Lei reforça direitos em caso de transmissão de empresa

Transmisso projectoO PCP congratula-se com o projecto de lei  aprovado no passado dia 11 de Fevereiro na Assembleia da República, este é um projecto conjunto e que visa clarificar a transmissão de empresa, ou seja, a passagem dos trabalhadores de uma empresa para outra quando há perda um concurso de prestação de serviços, passa a estar considerado na lei de forma clara. Assim, a transmissão de estabelecimento aplica-se “por adjudicação de contratação de serviço público ou privado”.
A aprovação desta lei é um importante passo em frente, mas infelizmente para muitos vigilantes é a ponta do iceberg, estando mais que provado que as Associações patronais não têem interesse em reconhecer a transmissão de estabelecimento e servem-se de um contrato coletivo que lhes dá essa possibilidade, a luta será longa e dependerá da correlação de forças entre os trabalhadores e os patrões para que a lei geral do trabalho se sobreponha.


Muitos foram os casos que foram alvo de transmissões fraudulentas e que procuramos denunciar ao longo destes dois anos, como na IP estações de comboio, no Ministério do Trabalho, no Ministério da Justiça, no hospital Amadora-Sintra, entre outros. Muitos destes trabalhadores não foram despedidos mas perderam o seu posto de trabalho, ficando num limbo legal, outros ainda não viram os seus direitos reconhecidos. Para os que recorreram ao tribunal do trabalho, a clarificação da lei geral pode ser um importante empurrão para a resolução destes casos e para que se reponha a justiça, mas não podemos ficar à espera que os tribunais decidam tudo, assim estaríamos a jogar o jogo do patrão.
É necessário exigir que os trabalhadores despedidos de forma fraudulenta sejam reintegrados e que os direitos roubados sejam devolvidos, e com retroativos, se for caso disso.

Por último, referir a questão fundametal, a raiz do problema: a externalização ou prestação de serviços, que não é mais do que uma forma de precarizar as relações de trabalho, de pagar menos pelo mesmo serviço. A forma simples como os contratos de prestação de serviços mudam de mão, e a invariável atribuição do contrato pelo critério do custo mais baixo é o que está a criar a grande instabilidade no sector da vigilância. Este modelo de desresponsabilização das empresas que contratam o serviço e dos esquemas para conseguir o preço mais baixo é parte do modelo de integração capitalista europeu e das suas directivas.
Jogando com as palavras de Zeca Afonso, já nos obrigaram a vir para a rua gritar.
Só unidos e organizados será possível vencer esta luta!