O CTT 2008 dos Seguros está em vigor: Vitória da dignidade de quem trabalha

O Supremo Tribunal de Justiça deu razão aos trabalhadores e ao seu sindicato de classe (SINAPSA): o Contrato Colectivo de 2008 está em vigor. O Organismo de Direcção do Sector de Seguros da Organização Regional de Lisboa do PCP saúda todos os colegas trabalhadores e o seu sindicato de classe por esta vitória. Pela coragem, pela firmeza, pelo exemplo de honestidade e integridade de terem suportado este brutal ataque à sua dignidade, certos que a razão estava do lado de quem trabalha.  Ler Comunicado em PDF

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"Avaliação" de desempenho? Somos todos competentes para lutar pelos nossos direitos

O Sector dos Seguros da ORL do PCP no seu Boletim Informativo de Abril/Junho aborda a farsa da "Avaliação" de Desempenho nas companhas de Seguros e a caridade como escapatória para o aumento da exploração dos trabalhadores. No espaço "Memória" é descrito como a polícia política impediu um colóquio no Sindicato dos Seguros de Lisboa a poucos dias da Revolução de Abril. No final o apelo para a participação na Marcha do Povo do próximo dia 6 de Junho.

 

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Supremo Tribunal de Justiça confirma validade do CCT 2008 dos Seguros

Em comunicado aos trabalhadores, o SINAPSA (Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins) anunciou que "Numa decisão histórica, o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a decisão do Tribunal do Trabalho do Porto (1.ª instância), reconhecendo a validade do CCT de 2008 e indeferindo o recurso apresentado pela APS. Mais do que reafirmar a razão do SINAPSA na sua luta incessante pelo reconhecimento da validade do CCT de 2008, queremos realçar a vossa perseverança e combatividade para que, em unidade, tenhamos conseguido derrotar todos os que, unilateralmente e sem quaisquer decisões jurídicas favoráveis, quiseram ditar o fim do nosso Contrato Colectivo de Trabalho. Agora é a hora da APS e as seguradoras reconhecerem em definitivo que a razão nunca lhes assistiu e reporem, de imediato, aos trabalhadores de seguros vinculados ao CCT de 2008 os seus direitos retirados de forma abusiva e ilegítima." Ver Aqui

Despedimento colectivo na AXA: PCP exige respostas ao Governo

Face à intenção da Axa Portugal – Companhia de Seguros S.A. de promover um despedimento coletivo que envolve 67 trabalhadores, em que "despediu primeiro e perguntou depois. Numa clara violação das regras do despedimento coletivo", o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República colocou as seguintes questões ao Ministério da Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: "1.º Que informações possui este Ministério quanto a este despedimento coletivo?; 2.º Foi este Ministério informado da intenção de promover este despedimento?; 3.º Que razões justificam estes despedimentos?; 4.ª Tendo em conta que a Administração da AXA - Portugal não comunicou à comissão de trabalhadores a intenção de despedimento encerrando as suas lojas, que medidas nomeadamente punitivas vai a ACT tomar?". Ler Pergunta em PDF

 

Trabalhadores da Axa Seguros Portugal denunciam despedimento colectivo ilegal

O SINAPSA promoveu no passado dia 10 de Abril, uma manifestação de solidariedade para com os 67 trabalhadores da AXA Seguros, abrangidos por um despedimento colectivo, que considera ilegal. Muitas dezenas de trabalhadores da Axa Seguros Portugal reclamaram a anulação deste processo nas concentrações no Porto e em Lisboa. Em comunicado, o SINAPSA afirma que "A luta continua até que este processo (ilegal) de despedimento colectivo seja pura e simplesmente cancelado pela Axa Seguros Portugal e em que seja assegurado aos trabalhadores visados o seu regresso aos estabelecimentos ou locais de trabalho que foram ilegalmente encerrados pela Administração da seguradora".

Esta sexta-feira, trabalhadores da AXA Seguros irão concentrar-se em luta contra despedimento colectivo ilegal

Amanhã, dia 10 de Abril, os trabalhadores da Axa  Portugal, Companhia de Seguros S.A. vão realizar uma concentração em frente às instalações da empresa, 16:45h, na Av. do Mediterrâneo Lote 1, Lisboa (Expo). Em comunicado, o SINAPSA defende a necessidade de  "1. Reclamar a ilegalidade do despedimento colectivo promovido pela Axa  Portugal, Companhia de Seguros S.A.; 2. Exigir a abertura dos locais de trabalho encerrados pela Administração; 3. Regresso ao trabalho dos trabalhadores afectados". Ler comunicado do SINAPSA aqui.

SINAPSA e Interjovem/CGTP-IN apelam à participação na Manifestação Nacional da Juventude Trabalhadora do próximo sábado

A comissão de jovens do SINAPSA (Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins) editou um documento em conjunto com a Interjovem/CGTP-IN, dirigido aos jovens trabalhadores do Sector onde apela à participação na Manifestação Nacional da Juventude Trabalhadora que se irá realizar no próximo sábado, com concentração às 14h30 na Praça da Figueira. Abordando questões concretas do Sector, os jovens trabalhadores dos Seguros afirmam que "Os objectivos das seguradoras são claros: que a precariedade passe a ser a regra; que os trabalhadores não vejam  reconhecida a sua categoria profissional; que não tenham direito à progressão na carreira; que passem a ter menos dias de férias e de descanso; que tenham o mínimo de direitos; que trabalhem pelo salário mais baixo possível". Ler documento em PDF

Sector dos Seguros assinala os 40 anos das Nacionalizações

O Sector de Seguros da ORL do PCP assinala os 40 anos da Nacionalização de Seguros com a distribuição de um documento à porta de diversas empresas durante esta semana. Denuncinado que o "declínio económico e social do país, a perversão do regime democrático e a alienação de importantes parcelas da soberania nacional, são o resultado visível de 38 anos de política de direita e de 28 anos de integração capitalista na União Europeia", "Tomamos esta iniciativa como forma de homenagear todos os trabalhadores, que com a sua luta, contribuíram para este momento decisivo da libertadora Revolução de Abril (a par da Nacionalização da Banca e de outros sectores), mas principalmente, para afirmar que, ontem como hoje, o controlo público dos sectores estratégicos do país é uma ferramenta indispensável para a sua soberania económica, para o desenvolvimento de uma política que tenha como eixo fundamental, a defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo." Ler documento em PDF

A venda da Tranquilidade e o Governo PSD/CDS-PP, gestor de oportunidades de negócios para o grande capital

O Sector dos Seguros da ORL do PCP em comunicado aos trabalhadores, alerta que a entrega (de mão beijada) ao grande capital do Grupo Tranquilidade, empresa de um sector estratégio, indespensável para a protecção, soberania e desenvolvimento da economia nacional, prova que o Governo PSD/CDS-PP é apenas um gestor de oportunidades de negócios para o grande capital e que, como sempre, o Presidente da República e o PS, calam e consentem. Ler documento em PDF

É urgente defender os direitos e postos de trabalho nos Seguros

O Sector dos Seguros da ORL do PCP na edição Janeiro-Março do seu Boletim Informativo denuncia aos trabalhadores o ataque coordenado que os "Conselhos de Administração das Companhias e a Associação Portuguesa de Seguradores, com a cumplicidade do Governo PSD/CDS-PP" têm desenvolvido, procurando "retirar muitos dos direitos que os trabalhadores conquistaram com a sua luta colectiva", afirmando que é "tempo de lutar, de dizer Basta!". No documento é ainda abordada a fraude da regulação e supervisão, evocada o histórico plenário de mais de 3 000 trabalhadores na Voz do Operário em 1970 e apresentada, em linhas gerais, as propostas do PCP para uma política alternativa, patriótica de esquerda. Ler documento em PDF

A administração da Fidelidade julga estar acima das leis do país... mas mais cedo que tarde terá de mudar de atitude

Em comunicado aos trabalhadores da Fidelidade, o Sector de Seguros da ORL do PCP lembra que "A administração da Fidelidade não aplica o Contrato Colectivo de Trabalho de 2008 apesar do Ministério do Trabalho/DGERT, a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e o Tribunal de Trabalho do Porto terem reconhecido a sua validade. A administração da Fidelidade prefere recorrer da decisão do Tribunal de Trabalho do Porto em vez de repor uma injustiça e devolver os Subsídios de Férias e de Natal de 2012. A administração da Fidelidade altera sem informar ninguém as condições dos seguros de saúde a um dia da data da renovação das apólices, prejudicando novamente os trabalhadores". Este contínuo desrespeito pelos trabalhadores só é possível devido à cumplicidade do Governo PSD/CDS-PP e do Presidente da República. Ler documento em PDF

Sinapsa e Interjovem/CGTP-IN com acção junto de jovens trabalhadores com vínculos precários no Sector dos Seguros

O Sinapsa e a Interjovem/CGTP-IN (em acção conjunta de esclarecimento dos jovens trabalhadores do Sector Segurador) estão a distribuir um documento à porta das empresas com elevada concentração de jovens com vínculos precários onde afirmam que "O trabalho precário é uma chaga social que atinge todos os jovens da nossa sociedade. São vidas suspensas com sonhos adiados; são vidas comprometidas à custa da desvalorização do trabalho dos mais jovens, que reverte como benefício para accionistas e fundos de investimentos, que, com o dinheiro do trabalho, alimentam contas off shore. O sector segurador foi uma das áreas de actividade que mais beneficiou com os avanços da tecnologia, nomeadamente ao nível das tecnologias de informação, atingindo este sector níveis exponenciais de produtividade, para a qual é requerido trabalho especializado. No entanto, contrariando o que seria esperado, tal facto não resultou na melhoria das condições de Vida dos jovens trabalhadores da actividade seguradora. Pelo contrário: uma gigantesca onda de precariedade varre o sector!". Ler documento

Fidelidade: Tribunal obriga à devolução dos subsídios de férias e natal de 2012 roubados aos trabalhadores

Em comunciado aos trabalhadores da Fidelidade, o SINAPSA (Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins) anunciou que dois anos depois de o sindicato ter "intentado acções judiciais contra as então seguradoras Fidelidade, Mundial e Império Bonança (actualmente Fidelidade), relativas aos cortes totais ou parciais dos subsídios de férias de 2012, o Tribunal do Trabalho do Porto veio dar razão aos nossos fundamentos, recusando a aplicação do artigo 21.º da Lei n.º 64/B/2011 (Lei do Orçamento do Estado 2012) e obrigando a Fidelidade a devolver aos trabalhadores as quantias descontadas."  A decisão judicial volta a confirmar a validade do CCT 2008 (que a Associação Patronal do Sector persiste em não aplicar) e realça "os direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na CRP (Constituição da República Portuguesa) e na CDFUE (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)". Saber mais

A precarização dos vínculos de trabalho no Sector dos Seguros

PONTO 2.1 DA RESOLUÇÃO POLÍTICA DA IX ASSEMBLEIA DO SECTOR DOS SEGUROS DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE LISBOA DO PCP (podes ler o documento completo AQUI)

2.1 A precarização do trabalho no Sector


A maior parte dos trabalhadores desconhece o processo de precarização das relações de trabalho no sector. Se a seguir ao 25 de Abril, em consequência da luta dos trabalhadores foram admitidos no quadro todos os trabalhadores sem vínculo permanente (incluindo alguns que já não se encontravam a trabalhar no sector), as várias formas de precarização praticadas foram introduzidas e desenvolveram-se ao sabor da recuperação capitalista dirigida pelos partidos que têm governado o país, com a colaboração empenhada do sindicalismo por eles edificado.


Uma parte considerável dos trabalhadores de seguros foi sujeita a um processo de proletarização com características próprias. A precariedade tem que ser observada como fazendo parte de um processo para pôr em causa o direito ao trabalho como ele está consagrado na Constituição da República e eixo central do aumento da exploração dos trabalhadores com vista à obtenção de maiores lucros e fragilização da sua luta.


A precariedade não caiu do céu. No momento em que se verifica um despudorado ataque ao movimento sindical de classe por parte do governo, é importante salientar que os trabalhadores de seguros conquistaram direitos sempre que reforçaram a sua unidade e reforçaram a sua organização. É exemplo disso, a melhoria das condições de vida através da contratação colectiva a partir de 1970 e sobretudo o que foi conquistado depois do 25 de Abril.


Se Mário Soares ficou conhecido por ter fechado o socialismo na gaveta, no caso do trabalho precário pode dizer-se que abriu a gaveta para ele poder reviver. No primeiro caso, asfixiou o socialismo; no segundo, ressuscitou o trabalho precário. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 781/76, de 28 de Outubro, reiniciava-se a possibilidade de admissão de trabalhadores com contratos a prazo.


Na frente sindical em 1975, uma lista afecta ao Partido Socialista, que agregava membros do MRPP, da AOC e da UDP, vence as eleições e logo na primeira revisão contratual, em 1977, consagra a legislação aprovada pelo Governo PS/Soares, abrindo a possibilidade de trabalho temporário no sector e em 1979 dilata o período máximo de vigência dos contratos.


Estava aberto o caminho para o aprofundamento da precarização dos vínculos laborais no Sector. Um caminho apontado como “moderno”, mas que na realidade significava o regressar, em termos de relações laborais, ao fascismo.
O processo de destruição dos direitos laborais conduzido de seguida pelos sucessivos governos PS/PSD (com ou sem CDS) criou as condições para que hoje, existam milhares de trabalhadores de seguros – são de seguros porque exercem funções que pertencem e são indispensáveis à actividade seguradora - que não são considerados como tal, não sendo abrangidos pela contratação colectiva. Através do outsourcing ou contratação através de empresas de trabalho temporário, foram delegadas, parcial ou totalmente, muitas funções como a informática, limpeza, segurança, peritagens, comerciais, profissões operárias, saúde, digitalização de documentos, entre outras. O mesmo aconteceu em delegações e balcões convertidos em regime de franchising.


Elemento central deste processo foi o desmembramento das companhias em várias empresas subsidiárias (pertencentes ao mesmo grupo) e o recurso cada vez maior a empresas de trabalho temporário para garantir serviços necessários ao regular funcionamento das seguradoras - serviços de assistência, apoio ao cliente, gestão de sinistros, entre outras.
Empresas que fomentam vínculos altamente precários, que chegam a ser mensais, à hora ou à peça com renovações automáticas, sem especificar a empresa seguradora para quem o trabalhador prestará de facto serviço. Vínculos que institucionalizam aberrações como o caso de um trabalhador que apesar de efectivo na empresa de trabalho temporário é despedido (por extinção de posto de trabalho ou no seguimento de cláusulas que antecipem esta possibilidade) porque a companhia seguradora deixa de recorrer à prestação de serviços da sua entidade patronal legal.


Aos trabalhadores é bloqueada a progressão na carreira e a passagem aos quadros da companhia raramente ocorre. Afastados geograficamente dos trabalhadores dos quadros das companhias, onde as estruturas unitárias dos trabalhadores se encontram e onde o sentimento de pertença de classe é maior, o trabalhador é incitado (para aspirar a manter o seu posto de trabalho) a digladiar-se com os seus colegas para obter “elevados níveis produtividade”.
Criaram-se condições objectivas e subjectivas para impor o prolongamento do horário de trabalho, aumentar os ritmos de trabalho, recorrer ao trabalho no domicílio, baixos salários, negação de direitos conquistados ao longo de décadas pelos trabalhadores do sector.


Exemplos claros desta situação são as diversas empresas de trabalho temporário com locais de trabalho dedicados exclusivamente para servir determinada companhia ou empresas telefónicas que, na própria sede, não possuem trabalhadores nos quadros, recorrendo a mão de obra contratada a outras empresas de trabalho temporário, como na Logo e a Directo T (Tranquilidade), a Via Directa / OK Teleseguro (Fidelidade) ou a Seguro Directo (AXA), entre outras.

Seguros: Trabalhadores em luta pela aplicação do Contrato Colectivo, contra o atropelo da lei por parte do patronato

Respondendo ao apelo do SINAPSA (Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins), dezenas de trabalhadores do sector dos seguros concentraram-se ontem à porta da sede da associação patronal (APS-Associação Portuguesa de Seguradores) exigindo o cumprimento do Contrato Colectivo de 2008 e o aumento dos salários que estão congelados desde 2010. Apesar de o Contrato Colectivo ser reconhecido como válido pelas diferentes entidades chamadas a pronunciarem-se (incluindo o Tribunal de Trabalho do Porto) as grandes companhias, seguindo as orientações da APS, recusam-se a aplicá-lo em claro confronto com a lei, sem que Governo, Presidente da República ou qualquer outra entidade (como por exemplo o "regulador" Instituto Português de Seguros) impeça este atropelo aos mais elementares direitos de quem trabalha.  Esta ofensiva desenvolveu-se após os sindicatos do sector filiados na UGT terem assinado um novo Contrato Colectivo em 2012 que na prática apenas garante os direitos das entidades patronais. Os trabalhadores demonstraram a sua firmeza em continuar a luta e receberam o apoio e saudação de Arménio Carlos, Secretário Geral da CGTP-IN, que marcou presença e interviu para os presentes.