Aprovada a Moção dos Vereadores do PCP que defende a prorrogação do prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal

 

1280px-Praca-do-município LisboaOs processos de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) têm-se confrontado com diversas dificuldades que impediram a sua conclusão.

 

De acordo com a moção apresentada pelos vereadores do PCP, foi deliberado apoiar:

 

1 - A prorrogação do prazo para a delimitação de AUGI e para a constituição de comissão de

administração até 31 de dezembro de 2023 e o título de reconversão até 30 de junho de 2026.

 

2 - A criação de um instrumento financeiro que permita aos Municípios desenvolverem as obras de urbanização e regularização urbanística, requalificando o espaço público e a dotação de equipamentos nestes territórios, sem prejuízo da quota parte de responsabilidade dos proprietários com os encargos de urbanização.

 

No concelho de Lisboa existem um conjunto de AUGI que se encontram actualmente, embora em diferentes fases, a trabalhar no processo de legalização.

 

São áreas identificadas como AUGI:

 

Alto do Chapeleiro; Bairro dos Sete Céus, Galinheiras; Quinta da Assunção (às Galinheiras); Quinta da Mourisca; Quinta da Torrinha; Quinta do Grafanil; Quinta do Olival e Casal dos Abrantes; Rua A e Rua B à Az. Torre do Fato, Rua do Eucalipto (às Galinheiras), Rua Particular à Azinhaga da Cidade; Rua Particular à Azinhaga dos Lameiros; Rua Teresa Saldanha (às Galinheiras) e Zona H (às Galinheiras) – Rua França Borges.

 

Consulte a moção aprovada