Aprovada a proposta do PCP na CML, que defende a concretização da regionalização

 

Edificio CMLOs vereadores do PCP apresentaram em reunião de Câmara uma moção a exigir do Governo que concretize a regionalização tal como está consagrada na Constituição da República Portuguesa, como medida inadiável e insubstituível, em prol das populações e dos territórios respetivos.

 

O chamado processo de “democratização” retomado pelo atual governo insere-se numa estratégia de que, ao longo dos anos, vários

governos se têm socorrido para iludir o incumprimento do que a Constituição da Republica Portuguesa consagra quanto à criação de Regiões Administrativas.

 

Uma estratégia que tendo já conhecido outros instrumentos – das Comunidades Urbanas às Comunidades Intermunicipais – se recentra ciclicamente na tentativa de apresentar a “democratização” das Comissões Coordenadoras de Desenvolvimento Regional (CCDR) como parte de um processo de descentralização que de facto se quer impedir.

 

As CCDR não são, nem podem ser, uma autarquia porquanto constituem meras estruturas da Administração Central. Assim, a “eleição” da sua direção não lhe altera a natureza nem lhe confere legitimidade democrática. Observando a própria Lei conclui-se que a fase de “democratização” terá um período de vida efémero medido naquela meia dúzia de horas em que decorrerá o colégio eleitoral.

 

Com a aprovação desta moção, embora com os votos contra do PSD e do CDS, a Câmara Municipal de Lisboa assume a importância de se concretizar a Regionalização tal como consagrada na Constituição da Republica Portuguesa.

 

Consulte aqui a moção