PCP apresenta iniciativas legislativas sobre a idade limite para condução profissional e suas implicações

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Há profissões onde se coloca a necessidade de existência de limites para o seu exercício. O PCP sempre defendeu que os trabalhadores dessas profissões possam aceder à reforma sem penalizações derivadas desses limites. No caso dos motoristas, o novo Código da Estrada alarga o limite de idade dos 65 para os 67, sem apresentar qualquer justificação para essa alteração. Na sequência da petição organizada pela FECTRANS e dos apelos de outras ORT's, o PCP tomou agora a iniciativa de apresentar no parlamento duas iniciativas legislativas para corrigir a actual situação: uma Apreciação Parlamentar para alterar o Decreto-Lei que alterou o Código da Estrada e um Projecto de Resolução sobre a idade da reforma.

Ler Apreciação Parlamentar
Ler Projecto de Resolução