Em defesa do Sector Empresarial Público!

Uma petição da FECTRANS com mais de 5000 assinaturas, entrada à cerca de um ano, pedindo a revogação do Decreto-Lei 133/13, foi agora discutida na Assembleia da República. Entretanto, fruto da luta dos trabalhadores e da acção do PCP, a norma imperativa sobre a contratação colectiva já foi revogada aquando da votação do Orçamento de Estado. O PCP apresentou uma proposta de lei para revogar outros aspectos gravosos da lei, proposta que pode ler aqui em PDF.