Fidelidade: Tribunal obriga à devolução dos subsídios de férias e natal de 2012 roubados aos trabalhadores

Em comunciado aos trabalhadores da Fidelidade, o SINAPSA (Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins) anunciou que dois anos depois de o sindicato ter "intentado acções judiciais contra as então seguradoras Fidelidade, Mundial e Império Bonança (actualmente Fidelidade), relativas aos cortes totais ou parciais dos subsídios de férias de 2012, o Tribunal do Trabalho do Porto veio dar razão aos nossos fundamentos, recusando a aplicação do artigo 21.º da Lei n.º 64/B/2011 (Lei do Orçamento do Estado 2012) e obrigando a Fidelidade a devolver aos trabalhadores as quantias descontadas."  A decisão judicial volta a confirmar a validade do CCT 2008 (que a Associação Patronal do Sector persiste em não aplicar) e realça "os direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na CRP (Constituição da República Portuguesa) e na CDFUE (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)". Saber mais