Regulamento para a regulação e fiscalização do estacionamento de bicicletas, trotinetas e segway

CDU Santa Maria MaiorA Junta de Freguesia de Santa Maria Maior apresentou na Assembleia Freguesia uma proposta de “Regulamento  para a regulação e fiscalização do estacionamento de bicicletas, trotinetas e segway, na freguesia “e aplicação das respectivas coimas.

A proposta foi aprovada com os votos dos eleitos do PS, a abstenção do BE e do Presidente da Assembleia de freguesia (PS) e os votos contra do PSD, CDS e CDU.

A CDU, embora defenda a necessidade de regular estas actividades, não concordou com a proposta apresentada por razões que se prendem com o cumprimento da legalidade. Assim, consideramos que:

1 – Tratando-se de um Regulamento com eficácia externa, o mesmo carece de um período de consulta pública, a qual não aconteceu.

2 – Consideramos que este regulamento não se enquadra na competência da Junta de Freguesia de “Manter e conservar pavimentos pedonais”, justificação de suporte apresentada pela Junta.

Neste quadro, a CDU votou contra e propôs que o processo seja reiniciado verificando e dando cumprimento aos mecanismos legais, sob pena de aquilo que agora foi aprovado seja passível de impugnação.