Contra a nova Lei das Finanças Locais

A CDU apresentou uma Moção na Assembleia de Freguesia de São João dos Montes, sobre a nova Lei das Finanças Locais. Esta Moção foi rejeitada com os votos contra do PS e a abstenção do PSD.

 


Moção


Na data em que se comemora os 30 anos do Poder Local Democrático, grande conquista da Revolução de 25 de Abril de 1974, e pilar essencial do desenvolvimento do País, vem a bancada da CDU - Coligação Democrática Unitária - eleita na Assembleia de Freguesia de São João dos Montes, manifestar a sua total oposição à Nova Lei das Finanças Locais em preparação pelo Governo do Partido Socialista.Consideramos esta proposta de Lei um autêntico atentado ao Desenvolvimento Local e que irá piorar o nível de vida das populações servidas pelos órgãos que o compõem.

 

É inaceitável a proposta para a retirada de verbas e competências às Autarquias e Juntas de Freguesia, que esta Lei acarreta, criando um novo saco azul, o que levará à atribuição de verbas para os projectos apresentados não de acordo com critérios concretos e justos, mas sim de acordo com a cor partidária de cada município ou Junta de Freguesia.

 

Não consideramos de todo aceitável que se queira justificar esta nova Lei coma apresentação de exemplos daquilo que é a má gestão autárquica praticada em alguns municípios no nosso País, municípios que felizmente são a excepção e não a regra na governação das autarquias em Portugal.Todos nós que temos a plena consciência do papel que o Poder Local Democrático tem no desenvolvimento do país, dando a cara por problemas que são da exclusiva responsabilidade do Governo Central e que na maior parte dos casos não resolve, atirando a sua resolução para cima das Câmaras e Juntas de Freguesia, não podemos aceitar o atestado de incompetência que o Governo nos quer passar.


A CDU defende o reforço de verbas e competências para o poder local, porque consideramos que a Governação de proximidade é o caminho para o desenvolvimento integrado e sustentado do País. Defendemos uma Lei diferente porque cada município e freguesia do nosso país têm particularidades e problemas únicos, que só quem vive no dia a dia tem plena consciência da sua existência bem como da melhor forma de os resolver.

Não aceitamos que a reboque da má governação, demagogia e populismo de alguns caciques que têm governado as Autarquias do nosso país se prejudique as mesmas que vêm realizando ao longo de anos um trabalho meretório e sério, e que só não é melhor pelo facto de estarem limitadas em muitos aspectos pelo Governo Central.

Porque acreditamos no Poder Local e na competência e seriedade da grande maioria dos autarcas que governam os municípios e freguesias deste país, dizemos NÃO à nova Lei das Finanças Locais.

Assim, a Assembleia de Freguesia, reunida em São João dos Montes, no dia 27 de Dezembro de 2006, aprova enviar esta moção para um jornal local, afim de a mesma ser publicada e dada a conhecer à população.

Os Eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de São João dos Montes