Correcção material do PDM - Intervenção de António Lemos, eleito do PCP na Assembleia Municipal de Cascais

Intervenção de António Lemos, eleito do PCP na Assembleia Municipal de Cascais

(Assembleia Municipal extraordinaria de 5 de Junho de 2019)

 

 

Em 2017 foram publicadas correcções materiais no Plano Diretor Municipal de Cascais, nomeadamente a introduzir no Artigo n.º 126º do respectivo Regulamento.

A justificação dada pela CMC foi a existência do seguinte erro, e passo a citar: 

“Estando definido o parâmetro relativo à altura da fachada, torna-se dispensável a definição do n.º máximo de pisos, sendo que a sua aplicação cumulativa se torna inexequível.“…

No entanto, a CCDR veio pronunciar-se contra as alterações introduzidas, pois assumiam uma natureza inovatória, não consentânea com os fins visados no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e, como tal, deveriam ter tramitado como uma alteração normal ao PDM. 

E, na sequência de um Procedimento Judicial, foi declarada a nulidade parcial das alterações efectuadas, nomeadamente no referente à supressão do parâmetro urbanístico “Número de pisos máximo acima da cota da soleira”.

Acontece que, estas alegadas correcções materiais incidiam, curiosamente, sobre:

Empreendimentos a edificar em áreas de grande sensibilidade ecológica na transição solo urbano/solo rural na zona de Areia/Birre;

A chamada requalificação da entrada nascente de Cascais, onde se integra, entre outros, um projeto residencial de luxo, pomposamente chamado BAYVIEW, vulgo JUMBO;

A urbanização de luxo a implantar na zona da antiga PRAÇA DE TOUROS; e

Os novos edifícios e a ampliação dos edifícios existentes na MARINA.

Parece o gato escondido com o rabo de fora!

Do que sabemos relativamente ao projectado para estas localizações, o nº de pisos previstos seria  sempre superior ao que era determinado pelo Regulamento que existia.

Com um pormenor muito curioso, a introdução do conceito de mezzanine que, de acordo com a Sr.ª Vereadora Filipa Roseta, “…é apenas uma questão formal, é um formalismo jurídico, não tem nada de técnico e não tem nada de urbanístico”. (sic).

E mais, de acordo com a mesma Sr.ª Vereadora, “…ficam já a saber que é para não haver este tipo de dúvidas e este tipo de aproveitamento de coisas”… que …“na alteração do PDM em curso vão voltar a tirar claramente os pisos.” (sic). Isto é, “…em Julho de 2020, quando o PDM for aprovado, os pisos vão desaparecer do PDM.” (sic). 

Tal é a pesporrência e a arrogância, que se permite antecipar para Julho de 2020, uma aprovação indiscutível do PDM. Não é SE for aprovado, é QUANDO for aprovado!

Mas não nos iludamos, com este executivo de maioria PSD/CDS, a betonização do território do Concelho continuará a bom ritmo, nem sempre bem disfarçada com um “verde cibernético” para enganar os incautos, mas usando uma linguagem muito UP-TO-DATE, como se diz em “idioma de Câmara de Cascais”. 

De facto, é triste esta democracia em Cascais, que tanto tarda a cumprir-se.