Cadaval - AM aprova voto protesto contra Presidente Câmara

Assembleia Municipal aprovou Voto de Protesto contra o Presidente da Câmara

A Assembleia Municipal do Cadaval aprovou na sua sessão de 23 de Fevereiro um voto de Protesto apresentado pela bancada da CDU.

O Voto de Protesto reprova a atitude do Presidente da Câmara Municipal por assinar um acordo para o qual não estava autorizado, ultrapassando as suas competências e desrespeitando a independência, autonomia e competências da Assembleia Municipal.

A assinatura de um acordo de geminação entre os Municípios de Cadaval e de Olivença realizou-se a 13 de Janeiro, sem autorização da Assembleia Municipal, contrariando a alínea d), do número 4, da Lei 166/99 com a redacção alterada pela 5-A 2002, onde se regula que compete à Assembleia Municipal autorizar a geminação com outros Municípios ou outras entidades equiparadas de outros países, sob proposta da Câmara Municipal.  

Contudo, a Câmara apresentou para ratificação da Assembleia Municipal este Acordo, que mereceu a abstenção da CDU pois contestamos a forma e não o conteúdo.

Cadaval, 24 de Fevereiro de 2007