Moção sobre Avaliação de Impacto Ambiental do Centro Tratamento de Resíduos Oeste é aprovada em AM

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Na Sessão de 25 de Junho, a Assembleia Municipal do Cadaval aprovou uma Moção, proposta pelos eleitos da CDU, sobre o processo de consulta pública da  Avaliação de Impacto Ambiental do Centro de Tratamento de Resíduos do Oeste. Tendo decorrido o período de consulta pública da Avaliação de Impacte Ambiental do Centro de Tratamento de Resíduos do Oeste, a Assembleia Municipal, reunida na sua sessão ordinária de Junho, delibera recomendar à Agência Portuguesa do Ambiente e à Comissão de Avaliação que se abstenham de considerar conforme o Estudo de Impacte Ambiental do Centro de Tratamento de Resíduos do Oeste.

E, consequentemente, de emitir Declaração de Impacte Ambiental por incumprimento das exigências mínimas definidas pelo Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, nomeadamente:


-não apresenta soluções alternativas ao projecto, incluindo a ausência de intervenção (nº 1 do Anexo III);


- não contempla sugestões alternativas apresentadas pela Comissão de Acompanhamento do Aterro Sanitário do Oeste à Resioeste ( nº 3 do Anexo III).

Delibera, ainda, recomendar que não emitam Declaração de Impacte Ambiental favorável ou parcialmente favorável à pretensão da Resioeste de obter autorização para depositar mais de 150 000 toneladas de resíduos por ano, uma vez que a Avaliação de Impacte Ambiental deveria ser prévia à construção do Aterro e não à posteriori.


Além disto, a Resioeste está a depositar no Aterro resíduos sem tratamento prévio, contrariamente ao disposto na alínea a) do Artº 5º do Decreto- Lei 152/2002 de 23 de Maio.


Cadaval, 25 de Junho de 2009