Subsidio à J. F. Odivelas - Comemorações do XVI Aniversário da Cidade de Odivelas - 06/09/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 12 - Proposta de Atribuição de Subsidio à Junta de Freguesia de Odivelas -
Comemorações do XVI Aniversário da Cidade de Odivelas

Embora discutível a “complementaridade do trabalho das juntas de freguesia face à actividade cultural dinamizada pelo município” referida na informação que serve de proposta a este tipo de apoios, consideramos da mais elementar justiça o apoio às Juntas de freguesia no âmbito da realização das actividades com relevante papel para a comunidade.

No entanto, este processo merece-nos alguns reparos negativos quanto à sua forma e conteúdo:

Em primeiro lugar não nos é dado conhecimento de nenhum documento da Junta de Freguesia a solicitar o apoio para custear as Festas da Cidade. Referem uma reunião em que certamente não houve acta. Desconhecemos a proporcionalidade do apoio relativamente ao valor global da actividade e qual foi efectivamente o apoio solicitado.

Dessa forma, é legitimo concluir que o apoio atribuído foi aferido de forma casuística e pontual. Logo, é legitimo perguntar: porque é o valor de 20.000 Euros e não outro qualquer? Nada nos foi presente que justifique este valor.

Aliás, até à data não foi submetido a este órgão qualquer documento orientador, que clarifique e institua regras claras sobre o tipo de apoios do Município há realização de actividades das Juntas de Freguesia, deduzimos que ele simplesmente não existe. Só a sua inexistência explica um procedimento do tipo que hoje aqui analisamos.

Em suma e para que se tenha uma imagem verdadeira do que está em causa, reafirmamos a leitura que fazemos desta situação:

Como não existem regras, a Sr.ª Vereadora responsável pela Área Cultural propôs, a Sr.ª Presidente despacha favoravelmente o apoio de 20 000 euros em resultado de uma reunião, e envia para a Reunião de Câmara. Processo simples, mas eficaz!

Achamos que este tipo de procedimentos não se coaduna com o tipo de gestão rigorosa e transparente que nós sempre defendemos..

O Município assume criar, hoje, aqui, um mau precedente! Nós, Vereadores da CDU somos contra. Só assumiremos posições favoráveis nestes casos, quando tivermos garantias de que todas as freguesias são tratadas do mesmo modo.

Face ao exposto, e reafirmando a nossa posição de principio de que é justo o apoio às juntas de freguesia, desde que estes apoios sejam claros e com critérios, alvo de deliberação da Câmara, em consciência não votamos favoravelmente esta proposta. Foi por tudo isto que votamos contra.

Odivelas, 06 de Setembro de 2006


Os vereadores da CDU

Subsídio à ODINVEST - 17/12/2008

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Subsídio à ODINVEST

Tal como referimos quando da constituição da ODINVEST e embora estejamos de acordo com a necessidade de se apoiar e incentivar o tecido empresarial e dinamizar os processos de empreendorismo que visem a criação de emprego e o desenvolvimento socioeconómico no nosso concelho, a criação desta associação é uma opção que consubstancia a estratégia da maioria PS/PSD que gere esta câmara.

Referimos também que, em coerência com o estatuto que os vereadores da CDU ocupam neste executivo, estaríamos particularmente atentos à forma como este processo se iria desenvolver, ao envolvimento e participação dos outros parceiros e à materialização dos objectivos que se pretendem alcançar.

Ora, logo nessa data e nos termos da proposta apresentada quanto às responsabilidades dos sócios fundadores, cabia à Lusocapital assegurar a cedência das instalações para a própria Associação bem como para a futura incubadora de empresas e proceder à adaptação das mesmas para os respectivos fins.

Foi pois com estranheza que vimos ser apresentada uma proposta, agora aprovada pelo PS e pelo PSD, de atribuição de um subsídio de 100.000 euros, por parte da Câmara à ODINVEST, exactamente para esse fim: adaptação das instalações às funcionalidades exigidas. Sem mais.

Nada é adiantado sobre a razão que levou a que a Câmara assuma agora esta obrigação, nem qualquer justificação para o montante do subsídio. Qual o valor total das obras? O subsídio cobre total ou parcialmente estas despesas? Passam a ser uma responsabilidade integralmente assumida pela Câmara, libertando dessa obrigação o sócio privado Lusocapital?

Estes são aspectos essenciais para qualquer decisão fundamentada e, em nosso entender, reveladores, desde já, da razoabilidade das nossas cautelas e até algumas reservas que, desde inicio, manifestamos quando ao modelo adoptado. Nunca quanto aos objectivos.

Pelo exposto, o nosso voto contra.

Odivelas, 17 de Dezembro de 2008

Os Vereadores da CDU

Subsidios a projectos escolares - 26/02/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Pontos 11 a 15

Os Vereadores da CDU votaram favoravelmente todas as propostas de subsidio, relativas à segunda fase do apoio aos projectos escolares desenvolvidos pela comunidade educativa, ao nível dos jardins de infância, do ensino básico e secundário e das associações de pais, posição semelhante e em coerência com o voto favorável que as propostas globais de atribuição de apoio financeiro igualmente nos mereceram, quando aqui deliberadas, em Outubro do ano passado.

Tendo sido, na sequência dessa deliberação, atribuída uma comparticipação financeira fixa, a prestação variável que agora é deliberada, em função dos projectos concretamente apresentados, assenta numa apreciação eminentemente técnica dos mesmos e que naturalmente aceitamos como correcta.

Tal como já sublinhámos em Outubro passado, entendemos da maior importância o desenvolvimento deste tipo de projectos, no domínio da educação e em meio escolar, e temos perfeita consciência de quanto o apoio municipal é essencial para o seu desenvolvimento e concretização.
 
O que agora, em nosso entender, é merecedor de uma referência particularmente positiva tem a ver com o número muito expressivo de projectos apresentados, quer ao nível dos diferentes níveis de ensino, quer até pelas associações de pais, bem revelador da dinâmica, motivação, empenho e envolvimento que se regista nas escolas e em toda a comunidade educativa - alunos, professores, pais e encarregados de educação, funcionários - determinante na consolidação do espírito de equipa e na criação de objectivos comuns a toda a escola

Num momento em que, com justeza, a grande maioria dos protagonistas do processo educativo e em especial os educadores e professores deste país se sente maltratado, desvalorizado e até menorizado nas suas carreiras profissionais, nas suas funções e no seu papel formativo das gerações jovens e do futuro, a dedicação e o entusiasmo que estas dezenas de projectos reflectem, apesar de todas as adversidades, são a prova provada de uma atitude e de uma realidade bem diferente da que muitas vezes a Ministra da Educação, injustamente, pretende fazer passar.

Uma palavra também especial para os pais e encarregados de educação deste concelho, pela progressiva participação e aproximação do espaço escola, enquanto parceiros indispensáveis no projecto mais global que é a educação e de que, quer os 21 projectos apresentados, quer a recente constituição da FAPODIVEL - Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Concelho de Odivelas, são bem reveladores.

Por tudo isto, é com particular agrado, o nosso voto favorável ao apoio aos 74 projectos apresentados, para os diferentes níveis de ensino.

Odivelas, 26 Março de 2008

Os Vereadores da CDU






Subsídios e Protocolos com os Bombeiros - 03/05/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 6- Proposta de subsídios a atribuir e de Protocolos a estabelecer com as
Associações e Corpos de Bombeiros do Município

Os Vereadores da CDU votaram favoravelmente a proposta de protocolo de cooperação a firmar entre o Município e as Associações de Bombeiros do Concelho, bem como os subsídios a atribuir, porque, consideramos, o documento vai no sentido de clarificar e agilizar os instrumentos de apoio que o Município proporciona aos Bombeiros do Concelho e à sua actividade.

No entanto, o nosso voto favorável, tem como ponto de partida a certeza que o processo que agora culmina com a apresentação desta proposta à reunião de Câmara, foi já alvo de discussão e análise conjunta com todas as Direcções das Associações de Bombeiros, tendo esta versão de protocolo aqui apresentada a sua concordância.

Odivelas, 3 de Maio de 2006

Os vereadores da CDU

Tabela de preços da Odivelgest E.M - época 2006/07 - 03/05/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 33 - Odivelgest E.M.- Tabela de preços para a época 2006/07

Os Vereadores da CDU votaram contra a proposta de alteração da tabela de preços para  época lectiva 2006/2007, porque ela reflecte um aumento global de 2,5%, valor acima dos 2,3% previstos pelo Governo em sede de elaboração do orçamento geral do Estado.

Num período de gradual perda de compra dos Portugueses, fenómeno a que não são imunes os moradores do nosso Concelho, é particularmente condenável o propósito desta Câmara em contribuir ainda mais para o agravamento da já precária situação financeira.

A bancada da CDU nesta Câmara Municipal, jamais poderia votar favoravelmente uma proposta de actualização da tabela de preços que contribuísse ainda mais para o agravamento da situação financeira dos utentes da nossa piscina e das suas famílias.

Num ano em que os portugueses viram em média os seus salários serem actualizados em 1,5% o nivelamento da actualização de acordo com os valores previstos pelo governo para a inflação é o mínimo exigível a uma empresa Municipal que, presta um serviço público aos Munícipes de Odivelas. As preocupações sociais e o alargamento deste tipo de oferta desportiva a segmentos da população economicamente mais carenciados deve ser um firme propósito não só do Conselho de Administração da empresa, mas também da entidade que a tutela - a Câmara Municipal de Odivelas.

Odivelas, 3 de Maio de 2006

Os vereadores da CDU

Tabela de Preços da Odivelgest EM - 06/06/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 8
 Tabela de Preços da Odivelgest EM


A propósito da actualização da tabela de preços da Odivelgest EM, para a época desportiva 2007/08, é referido pelo Conselho de Administração da Empresa, o valor da “inflação prevista de 2,5%” sem contudo ser referida qual a fonte. Esclarecemos aqui que mesmo após a revisão em alta de 0,1% feita pelo Governo para o ano de 2008, que constava do Programa de Estabilidade e Crescimento, a previsão da inflação situa-se nos 2,2%. Desta forma, não se percebe pois qual a referencia ao valor de 2,5% feita pelo Conselho de Administração e que serve de base á proposta de actualização da tabela de preços.

Recordamos aqui, que as tabelas agora aprovadas têm maior incidência no ano de 2008, já que uma eventual futura actualização será feita apenas com efeitos a partir de Setembro de 2008. Quer isto dizer que, a ser tido em linha de conta os valores da inflação, seria mais razoável considerar o previsto para 2008.

No entanto, para os Vereadores da CDU, e considerando a gradual perda de poder de compra das famílias portuguesas e os sistemáticos agravamentos das taxas de juro o que constitui o maior factor de penalização dos orçamentos familiares, o único valor de referência possível, e que de facto não agravaria ainda mais a situação financeira dos utentes das nossas piscinas, teria que ser o valor dos aumentos salariais para os trabalhadores da função publica que em 2007, e que, se exceptuarmos o congelamento dos salários daqueles que auferem mais de 1000 euros, se situou nos 1.5%.

Sempre consideramos que as preocupações sociais e o alargamento deste tipo de oferta (as actividades aquáticas) a segmentos da população economicamente mais carenciados deve ser um primado, não só do Conselho de Administração da Odivelgest EM, mas também da entidade que a tutela - A Câmara Municipal de Odivelas.

Odivelas, 6 de Junho de 2007

Os vereadores da CDU

Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município de Odivelas - 05/04/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 2 - Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município de Odivelas
e seu Regulamento de Liquidação e Cobrança – Ano 2006

Os vereadores da CDU votaram contra a Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas agora apresentada, com as alterações decorrentes da apreciação pública, pelo facto de não ter sido alterada a questão de fundo que constituiu o fundamento para o nosso voto contra aquando da apreciação em fase de projecto.

Com efeito, persiste-se num aumento médio de 2,3%, quando o valor estabelecido para os aumentos salariais se situa em 1,5%.

Acresce que há actos que deixam de estar isentos, como o registo de documentos avulsos, pelo qual os munícipes passam a pagar 10€. Também as instituições sem fins lucrativos são penalizadas passando a pagar os espaços para estacionamento na via pública, do qual estavam isentas, da mesma forma que vêem aumentado de 6,59€ para 31€ o valor a pagar para a realização de leilões em lugares públicos, sendo em ambos os casos equiparadas a entidades com fins lucrativos.

Estaremos sempre disponíveis para lutar pela viabilização financeira do Município, contando que não seja à custa da penalização dos munícipes. Há que ter a coragem política para exigir do Estado o cumprimento das suas obrigações.

Odivelas, 5 de Abril de 2006

Os vereadores da CDU

Os vereadores da CDU votaram contra a Tabela de Taxas e Tarifas, tal como tinham votado antes do envio para a discussão pública, porque não foi alterado o fundamento desta posição, ou seja o aumento médio dos valores constantes na tabela de taxas é de 2,3%, quando o valor estabelecido para os aumentos salariais é de 1,5%.

Taxa do IMI - 27/09/2006

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 3 - Taxa do IMI

Os Vereadores da CDU apresentaram uma proposta de taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis para 2007, que se traduzia em termos práticos numa redução dos valores cobrados aos munícipes que possuam imóveis em prédios urbanos e prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI. Fizemo-lo, conscientes do deficitário poder de compra da generalidade da população do Concelho e por considerarmos que a carga fiscal que o Município determina sobre os seus munícipes não deve em si mesma ser o elemento corrector do desequilibro financeiro que a Câmara Municipal de Odivelas regista. Com efeito não pode ser à custa do aumento ou da manutenção de taxas que consideramos penalizadoras para os munícipes, representando encargos significativos para muitas famílias do nosso concelho, que se deverá colmatar um déficit financeiro só acumulado à custa de má gestão municipal e de incumprimentos vários da Administração Central. Infelizmente a proposta da CDU foi rejeitada pelo Partido Socialista e Partido Social Democrata, partidos que votaram uma proposta de taxas que se situam em valores que consideramos excessivos para a bolsa da generalidade dos munícipes de Odivelas.

Em face disso, os Vereadores da CDU votaram contra a proposta apresentada pela Sr.ª Presidente da Câmara por que consideramos que ela vai no sentido contrário ao que defendemos, ou seja:

A diminuição ou o não agravamento dos encargos das famílias com este tipo de imposto, já que na sua génese o Código do Imposto sobre Imóveis prevê o agravamento progressivo. Assim, por via da proposta que a maioria rejeitou, poder-se-ia contribuir, ainda que tenuamente, para uma reposição gradual do poder de compra das famílias e a melhoria das condições de vida dessas mesmas famílias.

Odivelas, 27 de Setembro de 2006


Os vereadores da CDU