Relatório e Prestação de Contas – ano 2006 - 16/04/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 2
Relatório e Prestação de Contas – ano 2006

A nossa primeira impressão, ao receber o Relatório de Gestão, foi a de que este procurava relatar com maior clareza do que o habitual, a gestão do ano de 2006, fornecendo abundantes elementos de análise.

Infelizmente, nem sempre à quantidade corresponde a qualidade. À medida que vamos lendo o Relatório, aquilo que inicialmente parecia ser transparência, transforma-se em opacidade, abundam quadros comparativos cujo fim se destina apenas a realçar o que parece positivo e as referências aos dados de facto importantes são difíceis de encontrar. Falta sobretudo um quadro resumo que trace sucintamente o essencial sobre o grau de execução orçamental.

1. Receitas – (taxa de execução global: 56,5 %)

As receitas mais significativas que ocorreram em 2006 foram as cobradas pela Administração Central e depois transferidas para o Município. Ultrapassaram mesmo a previsão feita por esta câmara:

Impostos Recebido em 2006 (€)

Taxa de execução

Mais que em 2005 (€)

Taxa de crescimento

I.M.I.

I.M.V.

I.M.T

Derrama

12 782 943,64

1 689 935,40

10 076 520,90

2 381 572,93

116,2 %

105,6 %

112,0 %

79,4 %

1 841 961,53

192 400,59

2 006 020,65

302 759,62

16,8 %

12,8 %

24,9 %

14,6 %



É para nós evidente que o aumento do I.M.I. corresponde ao aumento do valor dos imóveis, através da sua reavaliação feita pelas Finanças, contrariamente ao que se diz no relatório que justifica esse aumento por um acréscimo de residentes no concelho. Todos nós sabemos que a esmagadora maioria dos compradores recentes estão isentos de I.M.I.

A continuação da valorização dos prédios deve-nos levar a reflectir na oportunidade de baixar a taxa do I.M.I. a aplicar, a fim de não sobrecarregar exageradamente os orçamentos familiares dos nossos munícipes. Não o fazendo, e com a valorização dos prédios a aumentar todos os anos, aonde irão parar os valores do I.M.I.?

Também devemos ter em atenção o grande aumento do valor do imposto do I.M.V. em 2006 (+12,8%), que corresponde ao aumento de viaturas existentes no concelho, implicando por isso uma maior atenção à necessidade de desenvolvermos melhores acessibilidades, mais estacionamentos e tudo o que se relacione com a existência do correspondente aumento de tráfego automóvel.

Este alerta é a continuação do que já temos feito muitas vezes quando referimos o quanto é enganador pensarmos que é um bem muito grande para o concelho a construção de muitas habitações, só porque produzem mais receitas para o município. De facto produzem mais receitas mas exige muito mais despesas. A construção da habitação só deve ser estimulada quando há falta dela, agora num município em que há habitações construídas que já não se conseguem vender por falta de compradores, é uma má opção.

No que se refere à Derrama, de facto, o aumento de 14,6% em relação a 2005, indicia uma melhoria, que, mesmo assim, ficou aquém da previsão, quedando-se pelos 79,4% do orçamentado.

Apesar de a cobrança de impostos efectuada pela Administração Central apresentar taxas de execução superiores a 100% em relação ao orçamentado, em contrapartida, a taxa de execução da receita global situa-se nos 56,5 %, o que indica que as receitas cobradas pela câmara ficaram a níveis exageradamente baixos em relação à previsão. Será que a previsão orçamental foi irrealista ou os serviços da câmara não actuaram com a eficácia esperada? Ou ainda que ocorreram ambas as situações? Parece-nos que será necessária uma justificação desta discrepância.

2. Despesas – (taxa de execução global: 54,25 %)

O Relatório de Gestão, sobre a Despesa, menciona logo no seu primeiro parágrafo que em 2006 o grau de execução das despesas correntes foi de 68,55 % e o das despesas de capital de apenas 32,75 %, salientando ainda que existem compromissos assumidos e não pagos, no valor de cerca de 11 milhões de euros mas, por estranho que pareça, passa-se com um saldo para o ano seguinte de 3 milhões e meio de euros, fora as operações de tesouraria. Ou seja, passam para o ano seguinte 6,67% das receitas orçamentais, o que nos parece exagerado!

É evidente que esta situação de endividamento é preocupante e mais preocupante se torna quando, para sairmos dela, se cortam verbas em áreas muito importantes para a vida e bem-estar das populações. Não se fazem investimentos importantes para o concelho, tanto na construção e manutenção de equipamentos, como na melhoria da rede viária e estacionamentos, como ainda na limpeza das linhas de água e outras realizações a nível ambiental. Mas o pior de tudo é não haver uma previsão sobre o tempo necessário para se sair deste “beco”. Não se percebe portanto como se passa com um saldo tão elevado para o ano seguinte, em lugar de reduzir o endividamento.

Analisando a evolução das despesas de 2006 e comparando-as com o ano de 2005, verificamos que não houve uma alteração significativa. A nível do grau de execução, há a diferença de 1% para mais, em despesas correntes, e 1% para menos em despesas de capital. Conclui-se assim que, relativamente às despesas, esta gestão camarária fracassou tal como a anterior.

É referido com algum ênfase a diminuição das despesas havidas com pessoal e a aquisição de serviços. Estamos de acordo que se optimizem os serviços, haja um bom aproveitamento dos meios, mas o trabalho prestado pelos trabalhadores deve ser sempre pago. Trabalhar sem receber, não! É uma moda a que nos opomos. Os erros da gestão não podem fazer vítimas entre os que trabalham.

3. No que se refere às Grandes Opções do Plano, o nível de execução orçamental ficou abaixo dos 50%, sendo que na parte relativa ao Plano Plurianual de Investimentos nem sequer se atingiram os 20%.

4. No que se refere às diversas áreas de administração municipal, algumas nos merecem maior atenção e preocupação.

Sobre o Urbanismo, consideramos que as políticas seguidas no município de Odivelas deram origem a uma aceleração perigosa da construção habitacional. No concelho de Odivelas há mais de uma dezena de milhares de habitações sem comprador, o que é preocupante, pois a segurança é menor quando há poucos moradores em cada edifício e em cada bairro.

Há várias causas para esta baixa na procura de habitação: os baixos salários, o desemprego ou emprego inseguro, empréstimos mais caros, os preços elevados, especulativos das habitações, a falta de equipamentos sociais, o baixo nível da qualidade de vida oferecido, nada compatível com os elevados preços das habitações. As difíceis acessibilidades aos centros urbanos vizinhos, nomeadamente a Lisboa, a falta de transportes públicos dentro do concelho e inter-concelhos, tudo junto, está a contribuir para que o concelho tenha um número de habitações superior ao da procura.

Entendemos que é mais que tempo de pararmos com o avanço do cimento. Devemos acelerar o processo de elaboração do PDM. O que existe está desactualizado. Não é aceitável, não é compreensível, que se demore tanto tempo a rever o PDM. Em 9 anos de município não houve capacidade para rever o antigo PDM, que é o que se mantém em vigor! A CDU critica esta lentidão, esta política urbanística.

Sobre o Ambiente, temos que criticar os baixos investimentos feitos. Algumas linhas de água foram limpas, mas é urgente que sejam limpas outras também importantes e perigosas. Registamos como positivo manter uma maior ligação deste departamento ao departamento do urbanismo, para que os exteriores das urbanizações passem a ter maior qualidade e garantia de futuro.

Relativamente à Acção Social o Relatório de Gestão, a propósito dos níveis de execução nesta área atribui particular revelo às comparticipações para as IPSS e às actividades no âmbito da terceira idade.

Ora, importa salientar que o montante pago às IPSS se reportava, na quase totalidade a dívidas de anos anteriores, uma vez que, com a suspensão do programa de apoio no ano de 2006 apenas duas IPSS viram aprovada a sua candidatura, a saber: o Centro Comunitário Paroquial de Famões e Centro Comunitário Paroquial da Ramada.

Com esta medida, tomando como referência as candidaturas apresentadas para o ano de 2006, a Câmara suprimiu às instituições que asseguram o apoio à infância e aos idosos, cerca de 44.000€, não estando contabilizadas as candidaturas de quatro instituições.

Por outro lado, não houve qualquer investimento em equipamentos sociais, seja em obras de recuperação, seja em novas construções.

Desta forma acentua-se a escassez de respostas sociais de apoio à infância e aos idosos na medida em que a capacidade instalada é ínfima e a população nestes grupos etários está em franco crescimento.

Ainda no domínio do social, ficou pelo caminho o plano para a eliminação das Barreiras Arquitectónicas que executivo aprovou mas que não saiu do papel.

Quanto à construção de Habitação Social é sobejamente conhecida a nossa concordância com as opções tomadas que são, grosso modo, a continuidade do trabalho iniciado no anterior mandato.

No entanto, no que à gestão do parque habitacional diz respeito, regista-se um excessivo folclore cada vez que se procede a um realojamento dando a ideia de que tais realojamentos são resultado de obra deste executivo.

Ora, o normal é que cada vez que um fogo municipal fica vago, seja ocupado por outra família, facto que constitui um mero acto de gestão, sendo por isso despropositada toda a mediatização dada a esses realojamentos.

A intervenção nos Centros de Saúde foi apresentada à população como uma medida emblemática que esta Câmara levaria por diante em 2006. As declarações públicas quer da Senhora Presidente, quer do Senhor Vereador do pelouro tiveram um forte eco na comunicação social. Mas… uma vez mais, as expectativas criadas quer nos profissionais de saúde quer na população do concelho seriam goradas, sem que tivesse havido da parte dos responsáveis autárquicos qualquer explicação pública, tendo-se remetido a um completo silêncio.

Quando falamos de Educação no Concelho de Odivelas, temos que falar obrigatoriamente de escolas sem espaços e com horários duplos.

Falamos de só em Março de 2007 ter sido alargado o serviço de refeições a todas as crianças do 1º ciclo e jardins de infância, embora esteja mencionado no relatório de gestão como objectivo concretizado em 2006.


Falamos da desigualdade que resulta de algumas escolas oferecerem todas as Actividades de Enriquecimento Curricular e outras que pouco, ou quase nada oferecem.

Falamos de espaços exteriores sem condições onde os alunos, no recreio, ainda não podem brincar em segurança e abrigados da chuva.

Falamos das refeições servidas na sala de aula, por falta de instalações próprias; da falta de funcionárias; do grande número de computadores que não funcionam, pelas mais variadas razões, entre elas o facto de não estarem ligados.

Quando falamos de educação no Concelho de Odivelas, falamos de uma “revolução” que é urgente fazer.

A construção de uma escola básica/jardim de infância em Famões não vai resolver o problema da falta de escolas, atenua-o naquela Freguesia, mas não resolve.

É verdade que foi feito um esforço para que os alunos tenham uma refeição por dia. É verdade que dos alertas trazidos aqui a reuniões de Câmara alguns tiveram resposta, mas, a situação não se resolve com soluções pontuais tipo bombeiro, a situação começará a ser resolvida quando a educação passar a ser a 1ª prioridade na política Camarária.

Neste mistificado esforço de contenção financeira levado a cabo pelo executivo municipal durante 2006, o Movimento Associativo, o desporto e a cultura foram as áreas mais penalizadas. A suspensão dos Programas de apoio ao Movimento Associativo deram origem a uma baixa considerável da sua actividade com reflexos claros na qualidade de vida dos munícipes. Esta política de afastamento e desconsideração da importância do associativismo do nosso concelho revela-se de duas formas: a ausência de apoios às suas actividades e a total falta de investimento na construção ou beneficiação de instalações desportivas e culturais, isto não obstante ter sido publicamente anunciado pelo executivo a construção de dois polidesportivos no nosso concelho. Chegados ao final de 2006, estes equipamentos, antes uma promessa, tornam-se agora numa miragem, reflectida na ausência de qualquer investimento nas GOP´s para 2007.

Ao invés, continua-se a manter “ligada ao ventilador”, uma empresa Municipal que gere um equipamento cultural do município, através de um mecanismo de subsidio-dependência (em valores que ultrapassam em 90% o total das receitas dessa mesma empresa) e que constitui o traço marcante da relação que a Câmara Municipal mantém com a Odivelcultur EM.

Por tudo o que acima expomos votamos contra.

Quanto aos trabalhadores municipais, não nos referimos nesta declaração de voto, porque esta é uma declaração de âmbito político e para nós os trabalhadores são sempre considerados e merecem sempre a nossa maior consideração.

Odivelas, 16 de Abril de 2007

Os vereadores da CDU

Representantes da CMO na Assembleia Geral da Municipália - 10/10/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 1
Proposta de Representantes da Câmara Municipal de Odivelas na Assembleia Geral da Municipália, EM

É conhecida a posição da CDU, assumidamente contra a criação da Municipália, EM.

Uma posição alicerçada em vários factores, de que dá conta a nossa declaração de voto, feita em tempo, quando da deliberação da fusão das duas empresas municipais existentes, tomada na Reunião de Câmara do passado dia 18 de Julho.

É, no entanto, importante recordar agora as questões de fundo e mais profundas que, no entendimento dos vereadores da CDU, constituíram o motivo da nossa discordância e a saber:

- A não existência de qualquer estudo de viabilidade económica da Municipália, EM;

- Continuamos a não encontrar na reformulação da lei das empresas municipais – agora regime jurídico do sector empresarial local – qualquer normativo que obrigue a esta fusão, tendo este constituído um argumento da maioria PS/PSD nesta Câmara para a decisão que haviam de tomar;

- A continuação da gestão do teatro da Malaposta, e consequentemente de grande parte do projecto cultural, no seio de uma empresa, desligada de toda a actividade do Departamento Sócio-Cultural;

- A integração da Odivelgest EM, uma empresa cujo objecto social é muito superior ao da Odivelcultur EM, nesta última, quando o normal seria precisamente o contrário;

- A experiência acumulada durante o exercício da Odivelcultur, EM, que transfere para a Municipália, como é bom de ver, todo o seu Conselho de Administração, período no qual, em nosso entender, não foram observados e respeitados os poderes de tutela e superintendência da Câmara Municipal, levando mesmo a que os vereadores da CDU, por falta de informação, não tivessem condições para votar o Relatório e Contas desta empresa, no último ano;

A preocupação da CDU, quanto à amplitude do objecto social da nova empresa, excessivamente lato, o que permitirá o desenvolvimento da empresa para outras áreas de actividade, sem que seja feito um estudo sobre e em que condições essas mesmas áreas devem ser objecto, ou alvo, de contratos de exploração.

Estas foram, pois, algumas das questões que motivaram a nossa posição contra a fusão das duas empresas municipais e que conduziu à criação de uma nova empresa, agora denominada Municipália EM, razões e posição que mantemos integralmente.

Contudo, esta nova empresa é uma realidade, por vontade e decisão da maioria PS/PSD, nesta Câmara e neste novo quadro não abdicamos, nem dos nossos direitos e deveres, nem da nossa vontade, intenção e disponibilidade para, sempre de forma coerente e construtiva, acompanhar, intervir, fiscalizar. E porque o que está agora em causa é a composição da Assembleia Geral da nova empresa e a proposta é de participação de todos os membros desta Câmara nesse órgão da nova empresa, votámos favoravelmente. Um voto que é também um sinal da nossa postura e disponibilidade, nos termos que deixámos expressos.

Contudo, e sem prejuízo do exercício dos poderes de tutela e superintendência que sempre pertencem à Câmara Municipal, nos termos da lei, a proposta agora votada, abandona, implicitamente, a opção plasmada nos estatutos da Municipália, mormente no seu artigo7º quando determina que as competências da Assembleia Geral (órgão da empresa) são exercidas pela Câmara Municipal (órgão do Município), dado ser este o único detentor do capital social da empresa. Por esta razão já apresentámos uma proposta de alteração dos estatutos para que com a maior brevidade possível se proceda à conformação desta deliberação e dos estatutos, bem como o nosso entendimento de que, enquanto tal não acontecer, todas as deliberações no âmbito das competências legal ou estatutariamente cometidas à Assembleia Geral deverão vir a esta Câmara, para serem apreciadas e votadas.

Com este alerta e esta reserva, o nosso voto favorável.

Odivelas, 10 de Outubro de 2007

Os vereadores da CDU

Revisão da Lei eleitoral para as autarquias - 16/01/2008

DECLARAÇÃO POLÍTICA DOS VEREADORES DA CDU

Revisão da Lei eleitoral para as autarquias

Foi recentemente apresentado um projecto de Lei, subscrito pelo PS e pelo PSD, com vista à alteração da lei eleitoral para as autarquias. Este projecto de diploma, nascido de acordo de bastidores e sem qualquer avaliação e respeito pelo que tem sido a prática da gestão dos municípios, é expressão clara de um projecto comum de favorecer um sistema assente em dois partidos e de uma visão de poder absoluto e personalização extrema que, a ser aprovado, se traduzirá num prejuízo evidente na representatividade política, no funcionamento colegial dos órgãos executivos autárquicos, na redução do nível de fiscalização democrática e na ampliação da margem para uma gestão menos transparente.

O fim da eleição directa para as câmaras municipais, a atribuição de maioria absoluta à força politica mais votada, mesmo que a vontade popular lhe tenha dado uma frágil maioria, o acentuado presidencialismo e a redução dos presidentes de junta a autarcas-observadores, enquanto membros das assembleias municipais, são algumas das medidas mais gravosas desta proposta legislativa e altamente restritivas do exercício do poder local, tal como o conhecemos e reconhecemos, enquanto valioso contributo para a construção da democracia.

Ao contrário do que os seus defensores sustentam, não é a estabilidade e a governabilidade que os move e se forem, não são argumentos válidos pois em democracia são situações normais. Ao longo de mais de 30 anos de democracia e de nove mandatos autárquicos, a ocorrência de eleições intercalares é meramente residual - menos de 1% - e tanto aconteceu em situações de maioria relativa como de maioria absoluta.

Em nome da estabilidade, o que se propõe é um sistema de composição da Câmara Municipal assente na escolha unipessoal do presidente e alterável a qualquer momento, por vontade unilateral deste.

Em nome da governabilidade, o que se propõe e um sistema que pode levar a "institucionalização da instabilidade" ao prever a possibilidade de derrube da Câmara pela aprovação de uma moção de censura por 3/5 na assembleia municipal e a inevitabilidade de nova eleição.

Em nome da eficácia, o que se pretende impor é um modelo de parlamentarização da vida autárquica, distante de uma visão de participação e trabalho comum, na resolução dos problemas das populações e do progresso local.

Em nome da clareza, o que se propõe é um sistema que reduz a margem de fiscalização, que permite uma composição do órgão determinada a todo o momento por critérios de opacidade, permitindo o afastamento daqueles que se mostrem mais exigentes ou mais incómodos em matéria de fiscalização ou exigência de transparência.

O sistema que agora é proposto, apresentado em nome da "relação directa entre eleitos e eleitores", o que verdadeiramente institui é uma solução destinada a limitar a composição plural do órgão autárquico e a reduzir ou anular a representatividade política, com desrespeito pelo principio constitucional da proporcionalidade, ao possibilitar executivos artificialmente maioritários, sem respeito pela vontade manifestada pelos eleitores.

O que é indesmentível é que, à luz da actual realidade, a aplicação deste regime levaria a que:

- 242 Eleitos em representação de forças políticas não maioritárias seriam excluídos, empobrecendo a expressão de pluralidade em 226 municípios;

- Dos 10 municípios onde o número de vereadores da força maioritária sofre redução, só em 3 isso se traduziria num aumento das forças políticas representadas, ou seja da pluralidade do órgão);

- A pluralidade da representação política seria reduzida em mais de 30 municípios, onde em 28 o nº de forças políticas passa de 3 para 2 e em 3 outros passa de 4 para 2. Artificialmente em 22 municípios a representação politica passaria a ficar limitada a duas forças politicas;

- Em especial nos municípios de menor dimensão, forças politicas com expressão eleitoral de 20% ficariam sem representação (Niza, Alter do Chão, Sousel, Alvito etc.);

Para nós, vereadores da CDU, que aqui queremos reafirmar a defesa de princípios fundamentais como o respeito integral pela vontade manifestada no voto popular, a permanente proximidade entre a gestão autárquica e as populações ou o exercício do poder colegial democrático e transparente, este projecto do PS e do PSD, para alterar a lei eleitoral das autarquias, só pode merecer a nossa completa reprovação, porquanto se traduziria num efectivo empobrecimento do poder local e na deslegitimação da vontade expressa das populações.

Odivelas, 16 de Janeiro de 2008

Os vereadores da CDU

Revista Municipal - 12/03/2008

DECLARAÇÃO POLÍTICA DOS VEREADORES DA CDU

  Revista Municipal

A CDU está desde o início do mandato atenta aos meios de comunicação social da Câmara Municipal, nomeadamente o site oficial e a Revista Municipal.

Com desagrado e indignação temos verificado a utilização intensiva destes dois instrumentos de comunicação na promoção da imagem da líder concelhia do PS e presidente da Câmara Municipal.

Esta indignação resulta da não observância de um principio fundamental que é o da separação da informação institucional sobre a actividade da Câmara e a promoção da imagem politica de qualquer um eleito com propósitos claramente eleitoralistas.

Obviamente que a figura da presidente de Câmara não pode deixar de estar associada à actividade geral do Município. O que condenamos veementemente é a forma abusiva, (que roça o ridículo) da utilização destes meios para a promoção da imagem pessoal e politica da presidente da Câmara ou de qualquer outro eleito com funções executivas nesta Câmara.

Assim vejamos alguns exemplos que atestam o que atrás referimos:

Na última edição da Revista Municipal, em 28 páginas a fotografia da Sr.ª Presidente de Câmara surge 21 vezes.

Outro exemplo, este relacionado com a página oficial da Câmara Municipal de Odivelas:

No passado mês de Janeiro, a convite da Comunidade Islâmica de Odivelas, todo o Executivo foi convidado para uma visita à sua Mesquita. A propósito dessa visita, foi veiculada no site da Câmara a noticia de que a Senhora Presidente tinha estado presente na Mesquita de Odivelas, omitindo-se por completo a presença de outros membros deste Executivo como foi o caso do vereador Ilídio Ferreira.

Já não falamos dos boletins e folhetos sobre campanhas e acções do município onde, por inúmeras vezes o espaço ocupado pela fotografia e mensagem do autarca é substancialmente maior que a informação propriamente dita.

Não será necessário reflectir muito para relacionar este tipo de práticas com as recentes declarações da líder Concelhia do PS e Presidente da CMO onde afirmava já estar em campanha eleitoral.

Compreendemos a intenção das suas palavras, mas reagimos indignados ao facto de se estar a recorrer aos instrumentos da Câmara Municipal de Odivelas com objectivos eleitoralistas.

A CDU está indignada com este tipo de práticas e denuncia publicamente que a elas, está subjacente um determinado conceito do exercício do poder com o qual não nos identificamos. De facto quem tem os meios de comunicação tem o "Poder". O PS utiliza a comunicação para tentar manter-se no "Poder".

Urge repor o normal funcionamento dos órgãos de comunicação social do Município e separar o que é a informação e comunicação institucional da propaganda politica. Como não acreditamos que o PS faça "per si" esta autocrítica, iremos remeter para a Alta Autoridade para a Comunicação Social estes elementos de análise para que esta possa intervir.

Odivelas, 12 de Março de 2008

Os vereadores da CDU

Continuar...

SALIMARG - 20/06/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Ponto 15

Processo n.º 2 425/LO – SALIMARG



É do conhecimento público que os eleitos da CDU, nomeadamente os vereadores, são muito críticos quanto às políticas de urbanismo seguidas pela Câmara Municipal de Odivelas.

Hoje estamos perante uma urbanização de pequena dimensão, mas com uma importância notória, já que faz a interligação e o fecho da malha urbana – de génese ilegal – da envolvente.

Trata-se de um estudo de loteamento que vem do mandato anterior, o qual previa a possibilidade máxima de construção de 59 fogos, uns em moradias, outros em prédios de 4 pisos, estando já nessa altura previstos espaços de descompressão e vivência.

A proposta que hoje nos é presente traduz-se numa redução do número de fogos relativamente ao máximo de construção possível, o que por si só consideramos um factor positivo.

Com efeito, o processo hoje em apreciação, com vista à emissão do alvará de loteamento, prevê:

- A redução do número de fogos para 29, o que se traduz numa significativa redução da densidade habitacional;

- Um número de lugares de estacionamento superior ao estipulado em portaria;

- Que o urbanizador execute um parque infantil com tratamento da zona envolvente, com área de lazer.

Regista-se ainda o facto de estar prevista uma área para a instalação de uma actividade económica destinada a saúde, educação ou lazer.

Porque considerarmos que estamos perante uma urbanização cujo impacto para além de não ser negativo é harmonioso, onde haverá espaço para a vivência e convivência dos seus habitantes e porque sempre revelamos disponibilidade e abertura para aprovar novas edificações que, contrariamente ao que tem sido habitual, não constituam agravamentos na pressão urbanística e na degradação da paisagem urbanística, votámos favoravelmente este estudo de loteamento.

Odivelas, 20 de Junho de 2007

Os vereadores da CDU

Selecção de Parceiros Privados - 28/11/2008

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Proposta de Adjudicação do Concurso para Selecção de Parceiros Privados para constituição de Sociedade Comercial

Quando em Junho passado, veio a esta câmara a proposta de abertura deste concurso, para selecção de parceiros privados, com quem a Câmara criaria uma sociedade para a construção e conservação de uma escola e de um pavilhão desportivo no concelho, manifestámos logo a nossa total discordância com essa opção, bem como as nossas profundas reservas e preocupações face a esta política, que vem sendo prosseguida pelo PS, e também pelo PSD, com a entrega, aos privados, do exercício de importantes funções do Estado, fundamentais ao bem-estar e qualidade de vida das pessoas, com os efeitos perversos e desastrosos que são já hoje, infelizmente, bem conhecidos da população e dos contribuintes.

Afirmámos então, e voltamos a afirmá-lo agora que, seja qual for modelo, desde as privatizações, as concessões até às tão na moda "parcerias público-privadas", e por muito criativos e imaginativos que sejam os esquemas utilizados, o resultado final pouco difere e está hoje mais que comprovado em muitas situações concretas: Negócios milionários com lucros obscenos para os privados, delapidação do erário público, gestão ruinosa dos dinheiros dos contribuintes e consequente aumento da carga fiscal e dos preços, das taxas ou das tarifas.

Os casos recentes, conhecidos e escandalosos do Hospital Amadora Sintra, ou da Lusoponte, são disso 2 exemplos paradigmáticos.

A proposta então aprovada, pelo PS e o PSD nesta câmara, logo o referimos, é mais um exemplo disso mesmo, desta feita para a construção de uma escola e um pavilhão.

A proposta de seleccionar o único a candidato a concurso, nos termos e condições que apresenta, e que PS, mais uma vez com a ajuda do PSD, acabaram de aprovar, só comprova a justeza da nossa posição de total discordância e agrava ainda mais as nossas reservas, críticas e fortes apreensões. Esta é uma proposta, de todos os pontos de vista, absolutamente inaceitável, que só pode merecer o nosso voto contra, a sua denúncia pública e firme defesa de que este processo tem que ser imediatamente parado.

Bem sabemos que o PS, há 10 anos à frente deste município, não construiu as escolas nem os equipamentos desportivos necessários e que estes são uma prioridade. Há muito que o denunciamos e propomos e somos os primeiros a reconhecer a importância da construção de uma nova escola, na Ramada, e de um equipamento para a prática desportiva, em Odivelas.

Estes equipamentos são necessários e fundamentais. Mas não a qualquer preço, e este é um preço inaceitável.

Senão vejamos:

Para construir uma escola e um pavilhão, a Câmara vai criar e participar numa sociedade, em que fica em minoria e os privados em maioria.

Vai entregar a essa sociedade dois terrenos municipais, situados em duas das mais nobres áreas do concelho, com 15.468metros quadrados, por um valor global de pouco mais de 74.000 euros, ainda menos cerca de 16.500 euros que o valor mínimo de aquisição definido pelo Município, nos termos de referencia do concurso. Mas o PS e PSD aceitam!

O valor de investimento necessário para fazer os dois equipamentos, foi estimado pelos serviços municipais em 10.495.000 euros. O valor apresentado pelo privado foi de 18.368.000 euros, mais 75%. Mas o PS e o PSD aceitam!

Depois de construídos, a Câmara vai arrendar esses equipamentos por quase 1milhão e 800mil euros no primeiro ano, com uma actualização de 2% ao ano, durante 25 anos!

No fim do Prazo, em 2034, a Câmara estará a pagar quase 3 milhões de euros por ano, mais de 240.000 euros por mês.

Contas feitas o município vai pagar, pasme-se, 57 milhões de euros por uma escola e um pavilhão que os serviços municipais estimam poderem ser construídos por 10 milhões de euros. Vai pagar quase 6 vezes mais. Mas o PS e o PSD aceitam!

Assim se hipoteca o futuro deste território.

Muito mais poderia ser dito sobre este assunto. Como o facto de havendo apenas um concorrente nem sequer ser possível qualquer análise de mérito desta proposta, num quadro comparativo.

Como o facto de nem sequer nos ter sido dado conhecimento da proposta concreta feita pelo concorrente.

Como o facto de apenas termos acesso ao estudo das propostas deste concorrente que a câmara mandou fazer no exterior, e que não sabemos, mas queremos saber, quanto custou. Um trabalho que, temos a certeza, poderia ser feito, e bem feito, por alguns dos muitos técnicos experientes e qualificados que integram os quadros deste município.

Por agora, por aqui nos quedamos.

Com o nosso voto contra e de profunda indignação e a garantia de que não deixaremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir que este e outros exemplos de delapidação do erário público, prossigam neste nosso concelho.

Odivelas, 28 de Novembro de 2008

Os Vereadores da CDU


Sobre a actualidade - 17/10/2007

DECLARAÇÃO POLÍTICA DOS VEREADORES DA CDU

Sobre a actualidade


Na reunião do dia 19 de Setembro apresentámos uma declaração política onde dávamos conta de uma série de acontecimentos que marcavam na altura a agenda deste país. Estamos a falar de todos aqueles casos que fizeram manchete nos jornais, e que se prendiam com as supostas ofensas ao Sr. Primeiro-ministro e respectivas consequências.

O barulho que se fez à volta do assunto, com declarações de militantes do PS dizendo que o que se tinha passado não era mais do que situações esporádicas e estranhamente coincidentes, não convencia. Segundo os seguidores de Sócrates, estávamos todos a fazer uma tempestade num copo de água. E o barulho era grande e ecoava em todas as direcções, quase nos convenciam que aquilo que tínhamos ouvido e visto não era verdade. Mas para quem tem memória, tinha havido na atitude dos governantes e seus acólitos tiques de prepotência e arrogância que nos causaram revolta.

Algumas pessoas amigas diziam; “não o Engenheiro não é pessoa para perseguir ou intimidar aqueles que não pensam como ele, ele é PS e os socialistas não perseguem os outros, não são antidemocratas, eles até lutaram pela liberdade, estão a ver mal a coisa”. Mas, somando um mais um ia dar tudo ao mesmo, corriam processos disciplinares a quem tinha discordado, Directores afastados do cargo, Queixa-crime contra um cidadão anónimo, demissão de funcionários. Eram muitas situações estranhas num país democrático. E não foi preciso esperar muito tempo. Mais cedo do que tarde verificamos hoje, que estávamos certos, aqueles tiques de autoritarismo, de prepotência, de arrogância e cinismo voltaram novamente e em força.

A sociedade portuguesa está ainda impregnada da mentalidade Salazarista. O controlo e o medo associado ao caciquismo e reverência levam a situações como aquelas que se passaram na última semana. Estou a falar na deslocação do Sr. Primeiro-ministro a Montemor Velho. Na visita que efectuou foi recebido por duas manifestações, uma a favor e outra contra. Mas o Sr. 1º Ministro não gosta de manifestações que não lhe sejam favoráveis, e por essa razão, a policia cumprindo ordens reage da maneira que todos vimos. Os cidadãos foram identificados, acantonados num determinado espaço, limitados por uma fita, e os cartazes e as faixas foram retirados.

Dois dias depois o mesmo 1º Ministro deslocar-se-ia a uma escola da Covilhã. Alguém pensou: é preciso ter cautelas, existia o perigo desses manifestantes voltarem à carga. Assim, como quem não quer a coisa, na véspera, dois policias á paisana, resolvem passar pela sede do Sindicato dos Professores na Covilhã para verificar documentos e aconselhar regras de bom comportamento e educação que se devem ter, quando se espera o Sr. 1º.

No dia da visita, lá estavam os manifestantes, os bons e os maus. Com o cinismo que o caracteriza o Engenheiro diz para as câmaras da televisão que “ isto é a festa da democracia” só que para ele estavam lá uns que nitidamente estragavam a festa, os culpados do costume os comunistas, o PCP. Eles estão em todo o lado e tem muita força. Já era assim antes do 25 de Abril.

A visita dos polícias ao sindicato levantou um coro de criticas e protestos que obrigaram o Sr. Ministro da Administração Interna a mandar fazer um inquérito. O resultado desse inquérito é surpreendente. Segundo o Sr. Ministro a visita é normal não há qualquer facto ilícito. A polícia visitar um Sindicato sem qualquer ordem judicial na véspera de uma visita do 1º Ministro, é a coisa mais normal da vida, nem se percebe a surpresa.

Façamos agora este pequeno exercício de raciocínio, suponhamos que estas situações estranhas e antidemocráticas, se passavam num outro governo, dum outro partido. Estaríamos neste momento a assistir a um P.S em estado de guerra, ter-se-iam levantado em força, desdobrando-se em comunicados e declarações contra o perigo e a ameaça à liberdade, desceriam, se necessário fosse, a Avenida da Liberdade. Mas isto só aconteceria se o PS fosse oposição. Como governo os valores da liberdade e da democracia podem esperar.

Odivelas, 17 de Outubro de 2007

Os vereadores da CDU

Sobre o empreendimento da Arroja - 16/04/2007

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU

Sobre o empreendimento da Arroja

Relativamente ao processo, não há dúvidas, ele é a sequência de do projectado para o empreendimento da Arroja. Apenas colocar uma nota que é a seguinte:

A propósito da Rede Eléctrica, é referido que a HAGEN se comprometeu perante a substituir o material de uso não corrente na iluminação pública, por material normalizado igual ao aplicado na 1ª fase do empreendimento. É referido que a EDP foi informada e que não levantou qualquer objecção. De qualquer forma não há qualquer informação da EDP a confirmar essa situação. Não estamos com isto a pôr em causa a afirmação que é feita pela HAGEN, queremos apenas reforçar o facto de a EDP não ter assumido, por escrito, esse compromisso e, portanto, partimos do princípio que aquilo que aqui no processo corresponde à verdade e que assim acontecerá.

Quanto à escritura dos lotes, venda dos lotes, eu já em tempos questionei o Senhor Vereador, sobre o valor pelo qual os mesmos vão ser vendidos. Gostaria de saber se esse valor já está definido, e qual é.

Quanto ao resto, congratularmo-nos com mais este passo importante na concretização deste empreendimento. Aludindo uma vez mais à afirmação da Senhora Presidente, faz parte do nosso código genético zelar e batermo-nos por medidas que vão de encontro às necessidades da população mais carenciada, como é o caso, neste processo.

Mais uma questão que eu tinha anotado e me esqueci de colocar. Não tem propriamente a ver com o que está em discussão, mas tem a ver com todo o empreendimento: é a questão do espaço reservado para equipamentos sociais, gostaríamos de saber se há compromissos, para além da construção da Igreja, que outros compromissos há, se há, relativamente a instituições a quem espaço esteja prevista a cedência desse espaço.

A Senhora Presidente referiu que das 10 lojas que ficarão para o município, cinco são para fins sociais e as restantes serão alienadas. Ora, tendo em conta as carências a vários níveis, a que agora o meu Camarada Rui Francisco juntou ou outras áreas, assim à partida, sinceramente manifesto grandes reservas quanto à lógica do Município estar a pensar alienar 50% desse património, dessas lojas. Nós estamos a falar duma zona que, sendo verdade que as pessoas que vão ser realojadas já lá residem, mas não vai ficar ali um micro-bairro, aquele espaço não vai ficar isolado de todo o resto, de toda a zona da Arroja, e na Arroja há apenas o Jardim de Infância Infantário, creio designar-se Dr. João dos Santos e o Projecto “Ser Cidadão” e, em matéria de respostas eminentemente sociais não temos mais que isto. Se apenas se vai procurar responder a uma solução, melhorando as condições de trabalho do muito pouco que ali existe e se vai alienar uma parte do património, eu, sinceramente, creio que não é a opção correcta do Município. Entendemos, obviamente, que para o Município também faz falta a receita mas há que ponderar aqui o que é mais benéfico para o concelho. Para nós importa dotar um conjunto de instituições de condições mínimas de funcionamento. Depois a Srª Presidente referiu, por exemplo, que algumas das lojas não têm características do ponto de vista arquitectónico, dimensão, etc., para determinado tipo de resposta, nomeadamente, a Creche ou o Infantário. A questão é se não podem, na fase da construção, ser ainda equacionadas algumas alterações, porque, efectivamente, não se vislumbram alternativas para a construção de equipamentos sociais no concelho. E a Arroja é uma área imensa, portanto, aquilo que existe já hoje, é uma área imensa. Quanto mais com estas cento e tal, quase duzentas famílias, algumas das quais já lá estão mas outras não. Aquele parque residencial vai de facto aumentar.

É isso

Odivelas, 16 de Abril de 2007

Os vereadores da CDU