Lisboa, Verbas do Casino retidas pelo Governo

Ao fim de um ano de lucros de dezenas de milhões de euros da concessionária

Por culpa da CML e por má vontade do Governo, Verbas do Casino retidas pelo Governo


Inépcia do PSD na CML prejudica Lisboa

O Casino Lisboa, que agora completou um ano de actividade, foi criado em 2003, a pedido de Santana Lopes, pelo Decreto-Lei n.o 15/2003, de 30 de Janeiro, publicado na pág. 620 do «Diário da República», I Série.

O PCP sempre disse e repete: este era um equipamento desnecessário na Cidade. E hoje ressalta ainda mais essa situação, já que do Casino nada de bom ainda resultou para Lisboa, sendo o próprio Casino o único resultado prático do célebre projecto do PSD para o Parque Mayer.

Mas a verdade é que o Casini está a funcionar e a lei tem de ser cumprida.

Ora, de acordo com a legislação atrás referida, e designadamente de acordo com o previsto nos artigos 3º, alíneas c) e d), 4º e 5º, o Município de Lisboa já devia ter recebido e utilizado em obras uma verba próxima dos 15 milhões de euros, em destinos legalmente determinados. Trata-se de «financiar e subsidiar obras de interesse para o turismo no município de Lisboa» e da reabilitação de «um teatro» e de «outro equipamento cultural no Parque Mayer» e da «recuperação do Pavilhão Carlos Lopes»).

Aliás, o próprio Presidente da CML dizia, ainda há um ano, que «durante sete anos, 15 milhões vão reverter para este projecto (Parque Mayer), perfazendo um total final de 110 milhões de euros».

Ora nada disso aconteceu. Mais grave ainda: a CML ainda não tem concluídos nenhum dos projectos necessários para estas obras. O que é grave.

Instabilidade política, má gestão de recursos municipais, favorecimento e nepotismo

O estendal de divergências entre eleitos do PSD sucede ao rol de averiguações, inquéritos, investigações, audições a eleitos da CML e administradores por eles nomeados para as empresas municipais, seja como arguidos seja como testemunhas em processos judiciais e diligências judiciárias que se conhecem a um ritmo nunca antes pensado possível.

Este mandato, que neste particular iguala e está a decorrer ao mesmo nível do anterior, caracteriza-se por cinco sintomas bem definidos:

1º - entrega cada vez mais descarada do território aos interesses privados, designadamente através de uma inqualificável política urbanística baseada no despacho de loteamentos atrás de loteamentos, com a agravante de que se fazem planos à medida dos interesses das instituições financeiras e das grandes empresas do sector;

2º - ausência de actividades municipais e de obras de melhoramentos dignas de registo que melhorem a vida em Lisboa, sendo certo que a Cidade se degrada e o espaço público se encontra em situação de progressivo abandono;

3º - descredibilização total da instituição, com cenários de permanente instabilidade e desqualificação dos agentes, situação criada pelos eleitos do PSD, que nem sequer escondem as suas divergências e o salve-se quem puder que começa a reinar e a transparecer;

4º - desperdício de enormes volumes de verbas municipais de qualquer contrapartida útil para o Município, designadamente em actos conhecidos e cada vez em maior número e de maior gravidade configurando situações de arregimentação, favorecimento  e nepotismo;

5º - crescimento exponencial da dívida de curto prazo, sem que se vislumbre qualquer quadro credível de resolução deste gigantesco problema.

Incapacidade absoluta e inépcia no caso das verbas do Casino Lisboa

O caso das verbas do Casino Lisboa é sintomático. De acordo com a lei que concessionou este estabelecimento, avultadas verbas deveriam já estar a esta hora na posse do Município de Lisboa para fins concretos definidos exactamente naquela legislação.

As comparticipações destinam-se a obras de reabilitação de importantes infra-estruturas: quer sejam as do Parque Mayer, quer sejam as do Pavilhão Carlos Lopes.

Mas sabe-se que os tempos passam – já lá vai um ano – mas as verbas continuam retidas no Instituto do Turismo.

É evidente que se trata de autismo da parte do Governo para com a CML e de incapacidade e inépcia da CML e em especial do PSD e do actual Presidente da Câmara em lidar com este assunto.

Em primeiro lugar, a lei não condicionou a entrega destas verbas à Câmara de Lisboa a qualquer diligência. Em segundo lugar, o Presidente da CML nunca tomou uma iniciativa vigorosa que impusesse o prestígio e a autoridade da maior Câmara do País de forma a obrigar o Governo a cumprir a legislação. Em terceiro lugar, e se o Instituto do Turismo continuar a exigir que a CML entregue os projectos de reabilitação quer do Parque quer do Pavilhão… bem pode a Cidade esperar: nada está feito, nenhum concurso, nenhuma diligência séria estão efectuados, em curso firme ou em marcha sequencial: tudo continua nas águas mornas da inacção: foi nisso que se transformou o modo de vida da Câmara de Lisboa nos últimos anos.

Aliás, o PSD mostra nem saber o que quer fazer com o Pavilhão Carlos Lopes e de cada vez se fala de seu objectivo. Mas é um facto que a Cidade precisa de um equipamento desportivo aberto de média dimensão e com uma sala polivalente – já que não existe nada de semelhante na Cidade. Ora, o programa de reabilitação do Pavilhão estava já pronto no final do mandato da Coligação, em 20091, tendo sido tudo interrompido e «atirado ao lixo»..

O PSD e a sua política de direita são os responsáveis por este prejuízo que advém para os cidadãos do facto de as obras estarem paradas e os referidos equipamentos se encontrarem em contínua e acelerada degradação.   

Em suma:

Como o PCP vem reafirmando, é preciso mudar de política!

5 de Maio: 1º Fórum
«A Cidade que temos, A Cidade que queremos»

O PCP continua a defender que Lisboa precisa de outra política, de outra direcção, de outra orientação.

É aliás neste quadro que se insere o 1º Fórum da CDU sobre «A Cidade que temos / A Cidade que queremos», a realizar no próximo dia 5 de Maio, em Lisboa, no Hotel Roma.

Trata-se de uma grande iniciativa de reflexão, debate e estudo sobre a situação em nove áreas de intervenção principais, desde o Urbanismo e as Finanças à reabilitação urbana e ao ambiente, entre muitas outras prioridades para Lisboa.  

Lisboa, 20 de Abril de 2007

Relatório e Contas da CM Lisboa falseado

Relatório e Contas da Câmara de Lisboa falseado por inscrição de verbas da permuta do Parque Mayer

PCP vota contra e participa o caso às entidades competentes

Os valores de execução do Plano e do Orçamento de 2006 aparecem «toldados» por verbas que deviam ter sido inscritas já em 2005

A análise que o PCP efectuou sobre os documentos distribuídos à vereação conduz a duas conclusões principais:

1.A vereação PSD quis, num primeiro momento, uma discussão ligeira e pouco séria. Deduz-se que isso se deve às notórias fragilidades quer dos documentos quer das taxas de execução ali demonstradas com clareza.

2.Em 2006, a CML apresenta as mais baixas taxas de execução de toda a História do Poder Local desde o 25 de Abril.

O passivo

O passivo da CML aumentou 61 milhões de 2005 para 2006, situando-se agora em 1 261, 269 milhões de euros, apesar de praticamente nada ter sido feito na Cidade. A dívida a terceiros aumentou 24 milhões, situando-se agora nos 981 M (destes, 490 M correspondem a dívidas a bancos e 491 M € são de dívida a fornecedores – a qual aumentou 61 milhões de 2005 para 2006, quase na totalidade correspondente a dívida de curto prazo).

Note-se que as dívidas à Parque Expo e à SIMTEJO, contrariamente ao argumentado no Relatório de Gestão, não interferem nesta realidade: têm um peso neutro no aumento da dívida a terceiros existente em 2006, pois já se encontravam inscritas no Balanço de 2005.

A execução orçamental

As receitas arrecadadas em 2006 decaíram 40 M € face a 2005. Foram executados 66% dos valores previstos. Isso, incluindo a referida inscrição extemporânea de receitas relativas à operação de permuta dos terrenos Parque Mayer/Entrecampos (cerca de 55 milhões de euros). Se esta verba for retirada da análise (como de resto deve ser) as taxas de execução são as seguintes: receitas de capital – 22%; venda de bens de investimento – 13,7%.

Quanto à despesa: a taxa global de execução do orçamento é de 65% (em 2005 havia sido de 77%); mas a taxa de execução de despesas com o Plano de Actividades é de apenas 46%. O que realmente compôs a taxa de execução orçamental foram portanto, as despesas de funcionamento.

Quanto ao Plano Plurianual de Investimentos (a componente do Plano de Actividades relativa a despesas de investimento), a sua taxa de execução face ao previsto não foi além de medíocres 38%.

No objectivo do Plano “Reabilitação Urbana”, apresentado pelo PSD como a sua bandeira de mandato, retirando-se a falsa operação contabilística de incluir a execução da permuta do Parque Mayer neste objectivo (quando a sua escritura foi lavrada em 5 de Julho de 2005), a taxa de execução ficou-se por uns insignificantes 27% face ao previsto.

Estes são dados mais do que significativos da política de direita que o PSD se empenha em levar a cabo. Uma política que está a conduzir o Município e a qualidade de vida dos cidadãos para um plano cada vez mais inclinado, de onde será cada vez mais difícil regressar, se não for invertido o caminho.      

O PCP decidiu participar às entidades competentes os factos relativos à inscrição como receita/despesa de 2006 a verba resultante da operação de permuta do Parque Mayer / Entrecampos. Esta operação foi efectuada em 2005. As entidades a quem se participarão os factos são as seguintes: Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, Director da Polícia Judiciária, Tribunal de Contas, IGAT. A referida inscrição viola as regras e os princípios contabilísticos impostos pelo POCAL, bem como as normas de procedimentos internos relativas a permutas.


Lisboa, 16 de Abril de 2007

AM Lisboa sobre mensagens xenófobas

Assembleia Municipal de Lisboa
Grupo de Deputados Municipais do PCP faz proposta de MOÇÃO sobre

Mensagens xenófobas

Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima terça-feira, dia 17 de Abril,
uma Moção do seguinte teor:

«Considerando que a cidade de Lisboa tem sido, desde a sua origem, um ponto de encontro de povos e culturas, facto que contribuiu para que fosse constituída, ao longo dos séculos, uma comunidade que se caracteriza por ser aberta ao mundo, tolerante e integradora;

Considerando que a diversidade social, étnica e cultural de Lisboa é um património que todos devemos preservar e um factor de enriquecimento da vida da cidade e do País, em todos os seus aspectos, e valorizando o contributo activo e multifacetado das comunidades imigrantes para essa diversidade e, em geral, para o desenvolvimento e bem-estar da nossa comunidade;

Considerando que todas as manifestações que apelem à discriminação, à intolerância, à xenofobia e ao racismo são inconstitucionais, para além de absurdas, inaceitáveis e intoleráveis, e ofendem os valores da democracia, do humanismo, da liberdade e da tolerância, os quais têm fortes raízes na Cidade;

A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 17 de Abril de 2007, delibera:

1.Demonstrar o seu profundo repúdio pela mensagem xenófoba, que um minúsculo grupo procurou ampliar com a colocação de cartazes provocatórios numa das praças mais centrais da cidade;

2.Expressar a sua solidariedade aos estrangeiros que vivem, trabalham e estudam em Lisboa, na certeza de que, com a experiência do seu dia-a-dia, sabem distinguir entre as afirmações incendiadas de um pequeno grupo de portugueses e os sentimentos sinceros da esmagadora maioria da população;

3.Além da divulgação pelas formas usuais, enviar esta moção a todas as associações de imigrantes sedeadas no Concelho de Lisboa.



Lisboa, 16 de Abril de 2007

AM Lisboa - Saudação ao 25 Abril e 1º Maio