PCP apresenta proposta em defesa dos trabalhadores precários da CML

PCP apresenta proposta em defesa dos trabalhadores precários da CML


Proposta apresentada para a sessão de 14 de Novembro de 2007:

«Considerando que:

De acordo com a última informação do Sr. Presidente à Assembleia Municipal (Setembro de 2007) existiam no Município de Lisboa 1036 prestadores de serviço em regime de tarefa e avença, e 228 CCTRCs - Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Certo;

As atribuições municipais têm vindo a aumentar nos últimos anos por descentralização de competências do Estado nas autarquias locais;

A maioria destes CCTRCs e dos prestadores de serviço satisfazem necessidades permanentes de serviço, com horário diário completo e com sujeição hierárquica, em termos idênticos às dos demais funcionários públicos;

Por um lado, o Município de Lisboa tem vindo a retirar vantagem do trabalho e dedicação destes profissionais, não podendo prescindir deles sem comprometer o normal desempenho dos serviços;

Há que salvaguardar as legítimas expectativas de quem, estando a trabalhar em situação precária no Município, em muitos casos há mais de 10 anos, esperava pela oportunidade de concorrer a concurso e regularizar a sua situação laboral por integração no quadro do Município;

Os Vereadores do PCP apresentaram uma proposta votada 19 de Abril de 2006, (Proposta 144/2006) no sentido de dar uma oportunidade legal a estes trabalhadores de regularizar o vinculo laboral no Município, não tendo logrado a aprovação na CML por um dos vereadores do Partido Socialista se ter ausentado da reunião;

Os Vereadores do PCP voltaram a apresentar proposta, neste sentido, em Setembro de 2006 (Proposta 452/2006), não tendo sido aprovada por, em alternativa, ter sido apresentada e votada a proposta de criação do quadro de pessoal de direito privado.

Estão na Assembleia da República duas propostas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP:
 
uma para regularização de vínculos precários em toda a Administração Pública, num diploma muito semelhante ao D.L. n.º 195/97 (decretado pelo governo do Partido Socialista), que considerava inconcebível que o Estado tivesse vínculos precários satisfazendo necessidades permanentes dos serviços, com trabalhadores com horário completo a “recibos verdes”, quando o mesmo é proibido e sancionado aos privados;
 
e outra para a criação de um Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal,
podendo estas ser consultáveis em:
 
 
    http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=6403&Itemid=126

O Sr. Presidente terá solicitado aos serviços municipais informação sobre as necessidades permanentes, satisfeitas com contratos de prestação de serviço;

Que o ambiente de trabalho nos serviços municipais se vem deteriorando pela insegurança que as recentes rescisões provocaram e pela falta de informação sobre os critérios subjacentes à não renovação dos contratos de prestação de serviço, situação muito pouco salutar para o normal desempenho das funções autárquicas.

Os Vereadores do PCP, têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea d), do n.º 1, e da alínea d) do n.º 7, do art. 64º da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do art. 7º e da alínea a) do n.º 1, do art. 8º do D.L. n.º 409/91, de 17 de Outubro:

1.Que sejam apresentados pelo Presidente na próxima reunião os critérios subjacentes à denúncia de contratos de prestação de serviço, ou de contratos de trabalho a termo resolutivo;

2.Que os Vereadores sejam informados das apreciações prestadas pelos dirigentes dos serviços sobre as necessidades de pessoal nas suas unidades orgânicas.

Lisboa, 8 de Novembro de 2007

PS, BE e Carmona aumentam imposto IMI

A Câmara Municipal de Lisboa tem arrecadado uma verba cada vez maior do Imposto Municipal sobre Imovéis. Só entre 2004 e 2006, o IMI cresceu 17% (11,1 milhões de euros ) e a CML previa que entre 2007 e 2012 esse crescimento fosse de 87% (mais 159,2 milhões de euros).

Consequentemente, o PCP propôs a redução da taxa do IMI. Mas a gestão PS/BE decidiu seguir outro caminho (com o apoio de Carmona): um aumento do imposto em 15%. Ou seja, decidiu aumentar a carga fiscal sobre os cidadãos da Cidade em mais 24 milhões de Euros nos próximos 5 anos.

Em Ler Mais, pode ver a proposta do PCP e sua fundamentação. 

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A Renovação da Rede da Carris prejudica as populações e a cidade

Em Nota de Imprensa, a DORL do PCP critica as novas alterações na Rede 7:  "Acontece que as alterações recentemente apresentadas pelo Governo vão no sentido oposto às necessidades das populações: não alarga a rede às zonas sem transporte público; aumenta o número de zonas sem transporte a partir das 21.30 (à Penha de França, a São João, etc.); diminui ou elimina a oferta nos percursos onde existe metropolitano, e ainda procede ao encurtamento de carreiras impondo uma sistemática prática de transbordos, com custos acrescidos para o utente, quer no tempo de percurso, quer no custo da viagem."

A CDU da Cidade lançou uma campanha contra o corte de carreiras, que o PCP saúda, ao mesmo tempo que apela às populações para dinamizarem a luta em defesa dos transportes públicos. 

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SOS Lisboa - CDU Alerta!

A CDU de Lisboa lança hoje uma "Campanha de inventariação de situações degradadas no espaço público em Lisboa", ma acção que decorrerá até 21 de Dezembro. E apela à participação de todos os cidadãos na melhoria da Cidade.

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