Plano e Orçamento de 2007 lesivos para Lisboa

PCP votou contra

Direita aprova Plano e Orçamento de 2007 lesivos para Lisboa

Na sessão da CML de hoje, o PCP votou contra o Orçamento para 2007 e as Grandes Opções do Plano (2007-2010) por considerar que se trata de instrumentos falhados de uma política falhada  

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento apresentados pela anterior maioria (CDS incluído, porque foram elaborados ainda ao tempo da coligação PSD-CDS) mereceram hoje o voto contra da parte dos vereadores do PCP.

Esta posição radica na análise dos referidos documentos e nas conclusões que se devem tirar da sua concepção. De facto, este Orçamento é apresentado como sendo de contenção. No entanto, comparando o que é comparável, a redução é de 51,6 milhões de euros (apenas menos 6%). Mais: no que concerne à receita, boa parte dela é meramente fictícia, assentando numa política de alienação de património – que o PCP condena enquanto mecanismo de financiamento e que é excessivamente optimista em excesso no que se refere à sua concretização. Mas boa parte do Plano assenta neste pressuposto provavelmente irrealizável – o que implicará a inexequibilidade do próprio Plano nessa mesma medida.

1.A dotação do Plano não chega aos 380 milhões de euros (verba definida), 311 dos quais dependentes de venda de património – uma primeira ficção: não é viável arrecadar tal verba num só ano: os antecedentes estão bem longe disso, como se sabe. O corte da verba definida em relação a 2006 é de 63 milhões.

2.Essa impossibilidade transforma o Plano num «não-Plano», tão insignificante é a verba garantida para a sua execução.

3.Essa realidade agravará sem dúvida todos os problemas da Cidade.

Sectores essenciais de actividade municipal sem dotação digna
 
Os documentos aprovados não definem prioridades para a gestão. Casos concretos de algumas áreas de intervenção só vêm dar razão a esta análise. Eis os principais exemplos:

1.Em matéria de Urbanismo, a dotação aumenta, mas o grande peso é o da Parque Expo (quase 8 milhões de euros de pagamentos, mais 2 milhões de gestão urbana). O URBCOM, recentemente aprovado, fica com um pouco mais de 1 milhão de euros. O resto permanece. Ou seja: em matéria de urbanismo, fica-se em 2006...

2.As novas vias recebem neste Orçamento apenas 2,4 milhões de euros (menos de 500 mil contos). Essa verba é irrisória. Traduzida em obra, de pouco servirá. Depois de pagar a obra do Túnel do Marquês, pouco vai sobrar. Resultado: considerado o estado geral das vias e a força das chuvadas, junto com a falta de conservação prolongada por cinco anos de insuficiente manutenção, infelizmente vai aumentar ainda mais a degradação das ruas, avenidas e praças.

3.A Iluminação Pública apresenta uma dotação de 2,4 milhões de euros, manifestamente insuficiente para conservação, manutenção e remodelação da iluminação pública de toda a Cidade.

4.As áreas definidas pelo Presidente da Câmara, no texto introdutório, como prioritárias nas acções a concretizar ocupam apenas um milhão e 500 mil euros, com dotações desta ordem: Portadores de Deficiência – 37 mil euros; Idosos – 416 mil; Estudantes – 500 mil; e Colectividades – 500 mil euros.

5. O equipamento escolar, com 2,3 M €, sofre um decréscimo de 4,3 M € face a 2006. Isto é: não há investimento no sector – um dos mais carenciados, como ficou demonstrado em resultado das visitas de vereadores e outros eleitos da CDU a escolas do 1º ciclo do ensino básico da Cidade.

6.A área social encontra-se esvaziada e apresenta dotações diminutas. O que contrasta fortemente (e para surpresa de quem conhece os documentos) com os sucessivos planos sobre planos anunciados repetidamente pelo vereador do pelouro. Os únicos projectos concretos são obras já feitas ou em fase final.

7.A Baixa-Chiado, que ainda há um mês era a estrela da maioria PSD-CDS, empalideceu de tal modo que, no Orçamento, passou de programa emblemático a sector sub-dotado e quase sem verbas: dos 6,4 milhões contemplados, 5 milhões advêm de um empréstimo ainda a contratar sob autorização do Governo, no âmbito da Reabilitação Urbana.

8.O Programa «Protocolos de delegações de competência» para as Juntas de \Freguesia – vulgarmente conhecido como descentralização para as Juntas de Freguesia sofreu um corte de um milhão e meio de euros. Esta é uma rubrica que deveria ser reforçada e nunca reduzida. Mas foi o que aconteceu...

9.As Colectividades, que são apresentadas como elementos essenciais à Cidade, acabam lesadas relativamente ao ano em curso, pois são dotadas com uma verba de apenas 500 mil euros . Ou seja: esta rubrica sofre um corte de 1,5 milhões de euros.

Numa análise mais global do Orçamento para 2007 e das Grandes Opções do Plano para 2007 – 2009, encontram-se ainda algumas zonas de incerteza ou mesmo de mistério.

Por exemplo:
1.a «revitalização» da Baixa-Chiado» que já foi considerado importante pela maioria, não aparece nos citados documentos nem sequer a famigerada Circular das Colinas – que tem sido apresentada como sua «condição indispensável»;
2.não está definido o destino dos 3 milhões de euros que o Governo canalizará para a EGEAC;
3.não se descortina que entidade vai reabilitar o Castelo de São Jorge;
4.não se percebe qual a prioridade da aquisição nem se vislumbra qual o destino que será dado ao Pavilhão Portugal;
5.os documentos não especificam qual a origem da verba de 4 milhões de euros em falta na rubrica de Equipamento Escolar;
6.quanto ao Parque Mayer, ficam indefinições tão importantes como as de se saber quem paga a reabilitação do Capitólio e como se resolvem as questões pendentes com o arq. Frank Gehry...

Para maior gravidade, acontece que neste Plano não se vislumbra qualquer definição de prioridades nem gradação de objectivos – o que prenuncia, infelizmente para a Cidade, mais um ano de navegação à vista.

Tudo considerado, e em defesa dos interesses da Cidade, o PCP tinha o dever de votar contra estes documentos – e assim fez.





Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

Obras em Alfama - Recomendação apresentada na AM Lisboa

Assembleia Municipal de Lisboa
Grupo de Deputados Municipais do PCP faz proposta de Recomendação sobre as

Obras em Alfama


Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, amanhã, uma Recomendação do seguinte teor:

«Alfama é, há mais de dez anos, um bairro permanentemente em obras. Não desvalorizamos o muito que já foi reabilitado, mas existem várias obras que se encontram paralisadas e outras que se arrastam por anos a fio, com enorme prejuízo para os moradores, quer para os que ficam, quer para os que são realojados noutros pontos da Cidade, perdendo os seus laços culturais, sociais e afectivos com o bairro.

Os casos são muitos. Indicamos alguns exemplos:

Na Rua Guilherme Braga, as obras arrastam-se num prédio municipal. Os moradores são pessoas idosas, estão realojados em vários pontos da cidade e há muito se interrogam quando poderão, afinal, regressar, pois os prazos inicialmente anunciados já estão mais do que expirados. Na mesma rua, um prédio particular está vazio e com andaimes, para entrar em obra, há mais de 15 anos.

Na Rua da Regueira, há mais de três anos que foi colocada uma tela a tapar um edifício municipal e, até hoje, nada mais foi feito.

São montados estaleiros e andaimes, mas as obras não começam; depois de começarem, não se sabe quando terminam, pois sofrem interrupções e paragens muito longas e sem fim anunciado. É o que acontece no Beco do Espírito Santo, onde os moradores e os proprietários de um restaurante estão fartos de se queixar dos andaimes e das coberturas, que lhes tapam o sol e a visibilidade. Para agravar a situação, vivem aqui moradores idosos e com alergias ao pó que se acumula nas coberturas dos andaimes.

Vários prédios foram entregues pela CML à EPUL para reabilitar, sem que se tenha iniciado até agora qualquer obra. Um dos casos mais graves ocorre na Calçadinha de Santo Estêvão, onde um desses prédios se mantém emparedado há longos anos, suscitando já preocupações quanto ao estado de segurança dos taipais.

Tendo em conta os factos atrás descritos, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 12 de Dezembro de 2006, recomende à Câmara Municipal:

1. Que sejam reavaliados os prazos de execução da obra municipal no Beco do Espírito Santo e, caso não fique prevista uma rápida conclusão dos trabalhos, que sejam removidos os andaimes, acautelando as necessárias medidas de protecção. Caso os prazos de execução, reavaliados de forma realista, não aconselhem a remoção dos andaimes, que seja retirada a cobertura de plástico, de cor preta, ou substituída por outra de cor mais clara, de forma a minorar o incómodo para moradores, comerciantes e visitantes do bairro;

2. Que sejam tomadas todas as medidas necessárias para que as obras de recuperação dos prédios municipais (incluindo os que estão entregues à EPUL) decorram de maneira mais célere.

3. Que a CML e a EPUL prestem informação completa e actualizada acerca da intervenção municipal, na área da reabilitação urbana, na freguesia de Santo Estêvão.

4. Que seja garantida informação aos moradores e à Junta de Freguesia, sobre os prazos das obras de reabilitação em curso, nas suas diferentes fases. Com este objectivo, será desejável que, entre outras medidas, seja recuperada a prática da realização de reuniões regulares entre moradores, Juntas do bairro e a CML».

Lisboa, 11 de Dezembro de 2006

Moção sobre IVG na AM Lisboa

Assembleia Municipal de Lisboa
Grupo de Deputados Municipais do PCP faz proposta de Moção sobre a

Interrupção Voluntária da Gravidez

Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, amanhã, uma Moção do seguinte teor:

«Está marcado novo Referendo sobre a despenalização da IVG para o dia 11 de Fevereiro de 2007. O Grupo Municipal do PCP considera indispensável que todas e todos sejamos parte activa e decisiva para uma expressiva resposta favorável à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.

Esta é uma questão de grande importância, considerando a existência de uma norma legal desadequada da realidade social, que empurra as mulheres que necessitam interromper uma gravidez para o aborto clandestino, com consequências para a sua saúde sexual e reprodutiva e para a própria vida, sujeitando-as (em particular, às de mais fracos recursos económicos), à estigmatização social, à perseguição e à prisão. Temos de por termo a uma lei que envergonha Portugal.

Não podemos aceitar, de forma passiva, a dupla penalização de mulheres a quem muitas vezes quase tudo falta, sendo ainda acusadas de criminosas. Crime é criminalizá-las. Por isso, há que por termo à hipocrisia política vigente.

O PCP sempre considerou que a Assembleia da República tem a capacidade, a legitimidade e a responsabilidade de mudar a lei. Por isso, apresentou o seu projecto-lei de despenalização do aborto, porque se torna imperioso pôr fim às sucessivas investigações, devassas, humilhações, julgamentos e condenações de mulheres que vêem as suas vidas expostas na praça pública.

Há Directivas Europeias que recomendam a resolução deste grave problema de saúde pública, o aborto clandestino, em Portugal; há conferências Internacionais, cujas conclusões foram subscritas por governos deste país em que a recomendação de resolver este problema em Portugal é salientado. Convém salientar que a despenalização do aborto não obriga ninguém a abortar.

Tardam em chegar acções de prevenção, como a real implementação da Educação Sexual nas escolas e em meio familiar, bem como do Planeamento Familiar, para que um melhor conhecimento evite a gravidez e o recurso ao aborto. Portugal apresenta uma das mais elevadas taxas de gravidez na adolescência, estimando-se que uma em cada 200 jovens, entre os 15 e os 19 anos, já tenha abortado.

Face a esta grave situação que se vive no nosso país e na cidade de Lisboa, o Grupo Municipal do PCP propõe que a AML, reunida no dia 12 de Dezembro de 2006, delibere:

1.Apelar ao debate sereno e esclarecedor na sociedade, de forma a permitir o voto consciente e responsável das e dos cidadãos eleitores;

2.Reclamar a superação das insuficiências em matéria de acesso ao planeamento familiar e à implementação da educação sexual nas escolas, bem como o cumprimento da legislação de protecção da maternidade e da paternidade;

3.Empenhar-se activamente para que as cidadãs e cidadãos eleitores se pronunciem, maioritariamente, pelo SIM À DESPENALIZAÇÃO DA IVG;

4.Enviar esta moção aos Órgãos de Soberania, nomeadamente, Presidente da República, Assembleia da República e Governo e à Câmara Municipal de Lisboa».


Lisboa, 11 de Dezembro de 2006