CM Lisboa - Situação grave, Esclarecimentos necessários e urgentes

Posição do PCP sobre os acontecimentos recentes na Câmara Municipal de Lisboa

Situação muito grave
Esclarecimentos necessários e urgentes


As diligências desenvolvidas na passada terça-feira pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária em diversas instalações da Câmara Municipal de Lisboa e nas residências de alguns Vereadores geraram – até pelo seu carácter evidentemente excepcional – uma situação cuja gravidade não pode ser ignorada e que requer posicionamento por parte de todas as forças políticas representadas no Município.

Nestas circunstâncias, e independentemente de ulteriores conclusões que a situação vier a exigir, os Vereadores do Partido Comunista Português na Câmara Municipal de Lisboa entendem dever esclarecer o seguinte:

1.Nos últimos cinco anos, incluindo o anterior mandato e o que ora decorre, ambos governados por maiorias PSD, os Vereadores comunistas opuseram-se a numerosas medidas que lhes mereceram não só críticas políticas, mas iniciativas junto das autoridades judiciais por fundamentadas suspeitas da existência de irregularidades. Nestas circunstâncias, o PCP considera evidentemente positivo que tais problemas sejam objecto de investigação e subsequente apuramento de responsabilidades, se as houver.

2.O PCP sublinha que a actual maioria PSD na CML tem absoluta obrigação de completa e rigorosamente esclarecer a Câmara (incluindo todas as forças políticas que a constituem) do ocorrido com as diligências policiais de terça-feira (quadros inquiridos, assuntos objecto de investigação, tipo de documentos apreendidos, etc.) o que, até agora, não aconteceu;

3.O PCP sublinha igualmente que uma diligência investigativa como a desenvolvida sobre uma instituição com a importância pública e dignidade institucional da Câmara Municipal de Lisboa tem, inevitavelmente, reflexos na vida da cidade e dos seus cidadãos e é susceptível de causar alarme público, como de resto aconteceu. Nestas circunstâncias, o PCP não deixa de criticamente registar que as entidades responsáveis por aquelas diligências não tenham até agora produzido sobre elas qualquer esclarecimento público, na convicção de que é seguramente possível fazê-lo no respeito pelas exigências de confidencialidade e eficácia das investigações e no respeito pelos direitos e liberdades dos cidadãos;

4.O PCP reafirma o empenho de todos os seus eleitos nos órgãos autárquicos de Lisboa numa gestão exigente, honesta e ao serviço das populações.

5.Neste quadro, além da divulgação com esta nota de factos e elementos considerados relevantes para os assuntos relacionados com os factos ora ocorridos, o PCP anuncia que irá diligenciar no sentido de que a maioria do PSD faça um esclarecimento cabal de toda a situação após o que apresentará propostas tendentes a uma regularização e normal funcionamento da autarquia.

Os documentos que se apresentam constituem um resumo de estudos e trabalhos realizados pelo Gabinete do PCP na Câmara Municipal de Lisboa sobre assuntos que, segundo os dados existentes, estarão no centro das diligências de investigação realizadas na passada terça-feira.

Optou-se por manter a terminologia por vezes árida e codificada da documentação e processo em causa, mas que garante o rigor dos dados fornecidos e poderá constituir uma base de trabalho e de investigação.

Os Vereadores do PCP e os Técnicos do seu Gabinete de Apoio estão disponíveis para esclarecimentos ou clarificações acerca dos elementos fornecidos.

Anexo 1
Cronologia das participações do PCP a entidades competentes

Anexo 2
Momentos mais importantes do processo Parque Mayer / Entrecampos

Lisboa, 24 de Janeiro de 2007


Esta documentação pode ser consultada na íntegra na página do PCP no ‘site’ da Câmara Municipal de Lisboa

Sindicância aos Serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa

Sindicância aos Serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa
 
As responsabilidades da maioria PSD na actual situação da CML

No seguimento das exigências dos Vereadores da oposição na CML, e em particular dos Vereadores do PCP, estará prestes a iniciar-se uma Sindicância aos Serviços de Urbanismo da CML. É, contudo, indispensável sublinhar que este processo, que deverá esclarecer actos e factos, não desresponsabiliza o PSD na CML – já que é dos seus eleitos que emanam as orientações e directivas
concretas para os Serviços.

O Presidente da CML garantiu que já solicitou a nomeação de um Procurador para fazer as investigações a casos que considerou suspeitos ou alvo de um generalizado «clima de suspeição». É do interesse da Cidade que tal investigação aconteça de forma célere e eficaz.

1. Uma sindicância aos Serviços de Urbanismo

No entender do PCP, justifica-se esta averiguação. Os próprios Vereadores do PCP e o Partido, além da exigência do esclarecimento das situações mais recentes, já fizeram diversas participações ao Ministério Público – acções que correm os seus termos. Os casos sucedem-se, desde o mandato de Santana Lopes.
Sujeitos a essa investigação estarão seguramente actos e factos sobre os quais as actas da CML e a comunicação social contêm múltiplas referências. E outros que, certamente, as averiguações vão expor e manifestar a seu tempo.  

2. As responsabilidades da Tutela dos Serviços de Urbanismo

Nesta Sindicância, no entender do PCP, não estarão em apreciação apenas os procedimentos e os actos dos Serviços.
Eles cumprem directivas expressamente emanadas dos eleitos do PSD na CML (neste e no anterior mandato).
São esses eleitos os responsáveis políticos pela actividade dos Serviços em causa.  

3. A eventualidade de se verificarem deferimentos tácitos

Existem elementos que levam a recear alguma paralisia dos Serviços de Urbanismo, após o caso do loteamento de Marvila, com a subsequente demissão do director municipal de Gestão Urbanística. Perante esta situação, há que ter em conta o perigo de virem a existir deferimentos tácitos.
O PCP entende que este risco pode – e deve – ser liminarmente evitado.
As competências que pertenciam ao referido dirigente municipal derivavam de despacho de subdelegação; após a sua demissão, regressaram, evidentemente, aos eleitos do PSD que tinham procedido à subdelegação das competências em causa, cabendo-lhes deste modo as inerentes responsabilidades.  

4. As responsabilidades dos eleitos do PSD na CML

A maioria PSD tem a estrita obrigação de impedir e tomar todas a s medidas para que não haja deferimentos tácitos nem qualquer outra paralisia de serviços que nenhuma situação justifica.

Em síntese: o PCP entende que, a verificar-se algum caso de deferimento tácito ou de paralisia funcional, todas as responsabilidades impendem sobre a maioria PSD na CML.

Lisboa, 16 de Janeiro de 2007

CDU Lisboa - Dez 2006 - Memória da Luta anti-fascista em Lisboa

Boletim da CDU Lisboa - Dezembro de 2006  

Memória da Luta anti-fascista em Lisboa

O vereador do PCP Ruben de Carvalho assumiu na CML, de forma graciosa, uma tarefa política de relevo para a Cidade e para o País: preparar um Relatório e um programa de acções que possam garantir a preservação, na Cidade de Lisboa, dos mais célebres locais da luta contra a Ditadura, em homenagem a todos quantos se distinguiram ao longo de anos e anos nos combates pela Democracia.  

Trata-se de um programa de carácter simultaneamente histórico e pedagógico, com dois objectivos essenciais: por um lado, preservar e salvaguardar a memória da Resistência; por outro, prestar homenagem aos que lutaram pela Democracia.

Na base desta tarefa do vereador do PCP está o facto de algumas das peças de património existentes na Cidade e ligadas a esta nossa memória colectiva correrem o risco de desaparecer se nada for de imediato concretizado.

Roteiro da Resistência

Memória e património são de facto duas questões pelas quais se interessam cada vez mais pessoas.

Aliás, felizmente, cada vez mais pessoas e mais sectores da sociedade têm mostrado interesse na preservação deste tipo de realidades, sinalizando-as como peças de um Roteiro da Resistência.

Um dos objectivos passa pela criação de estruturas de vocação memorial e pedagógica. O PCP honra-se desta responsabilidade de Ruben de Carvalho, ele mesmo um resistente de sempre.

Sabemos que, para cabal desempenho, pode contar com a colaboração de cidadãos, movimentos e organizações, e que, para levar esta tarefa a bom termo, será prestada toda a colaboração, designadamente por parte dos partidos cujos militantes, a par de muitos homens e mulheres sem partido, se empenharam na Resistência e na luta pela Democracia. 

CDU Lisboa - Dez 2006 - Orçamento 2007 e as 8 grandes acusações à CML

Boletim Dezembro 2006 - CDU Lisboa

Orçamento para 2007 confirma Câmara de Lisboa desbarata o dinheiro público

A Câmara está super-endividada. Isso é um facto. Mas não falta dinheiro. Está é muito mal gerido. E os escândalos de má gestão sucedem-se de semana para semana: Urbanizações, loteamentos, EPUL, benesses a particulares…

Hoje, é cada vez mais claro para todos que a CML administra mal o património e desbarata recursos.

A Cidade está pouco iluminada. Está mal conservada: os buracos nas ruas abundam. As escolas do 1º ciclo estão degradadas. Algumas piscinas encontram-se totalmente degradadas por falta de manutenção. O Pavilhão Carlos Lopes está a cair dia-a-dia. Mas o caso da dívida galopante é significativo nesse aspecto. Os dados são: uma dívida total de mil e 200 milhões de euros, o que inclui uma dívida de curto prazo (a fornecedores) de 310 milhões. Ora no final de 2001, essas verbas em dívida eram apenas de 80 milhões a de curto prazo e de 580 milhões a dívida total.  

As receitas da CML são muito elevadas. Mas o que não se entende é onde é que esta maioria e a anterior as gastaram. Não se vêem obras dignas desses enormes dispêndios. Não se sente a Cidade a renovar-se, pelo contrário. Não se sabe para onde se escoaram tantos milhões.

Mais grave: não se descortinam nesta maioria gestos de inversão de caminhos. Pelo contrário: a Cidade está a afundar-se em dívidas e todos reclamam, a começar pelos fornecedores, muitos dos quais já deixaram de fornecer os seus serviços e produtos à CML, por falta de pagamento, como acontece por exemplo com a frota, parada em parte por causa da falta de material e peças.

Uma situação degradante que devia ser evitada, em nome do prestígio municipal.

As 8 grandes acusações do PCP à CML

O PCP acusa a CML de oito grandes crimes contra a Cidade. Estas acusações são públicas e oficiais: o PCP participou contra a CML nas instâncias judiciais competentes e os processos correm os seus trâmites, uns no Ministério Público, outros no Tribunal de Contas e outros ainda já no Tribunal Administrativo.

É de esperar que os tribunais procedam contra a CML pois as ilegalidades sucedem-se e a impunidade não pode continuar.

Os oito casos são os que seguem. Estão em causa uma empreitada e sete operações urbanísticas – o que mostra bem o peso que tem a especulação imobiliária nesta gestão da CML.

O Túnel do Marquês está sob «fiscalização concomitante» após a participação do PCP contra o modelo de contratação do empreiteiro e ainda por a CML assumir despesas que não devia no desvio de condutas etc..

A maioria PSD-CDS aprovou um conjunto de alterações simplificadas do PDM que ferem a legislação em vigor para beneficiar loteamentos privados. O processo movido pelo PCP encontra-se já para o juiz.

As operações urbanísticas de Alcântara, Boavista e Vale de Santo António foram avançadas sem plano e sem debate público, ao contrário do que a lei exige. O PCP fez a correspondente participação ao Ministério Público e o processo mantém em curso.

Nas Olaias, após participação do PCP contra a falta de plano de urbanização ao Procurador da República, este solicitou a intervenção da inspecção (IGAT), o que está a decorrer.

O Parque Mayer e o terreno de Entrecampos (antiga Feira Popular) e ainda a hasta pública de uma outra parcela de terreno municipal no mesmo local são outros caos célebres de infracção à lei.