Câmara de Lisboa destrói faixas do PCP apelando ao «Sim»

PCP participa contra a CML junto da CNE

Câmara destrói faixas do PCP apelando ao «Sim»

No passado sábado, 3 de Fevereiro, a uma semana do Referendo Sobre a Despenalização da IVG, a CML, por interposto Vereador António Prôa, mandou retirar dezenas de faixas do PCP apelando ao voto «Sim».
 
Consequentemente, o PCP participou contra a CML junto da Comissão Nacional de Eleições – organismo que tem o poder de intervir nesta matéria.

Não é a primeira vez que tal acontece.

Recorrente e repetidamente, a CML – neste caso o Pelouro de Zonas Verdes e Espaço Público – retira propaganda eleitoral ou de campanha pertença do PCP, contrariando a lei.
 
Estes actos ilegais são sempre condenados pela autoridade nacional nesta matéria, a Comissão Nacional de Eleições.

Mas o PSD na CML, de há cinco anos a esta parte, insistentemente, recorre a este modelo para contrariar as campanhas de informação e esclarecimento do PCP. Sem sucesso. Mas recai sempre no mesmo processo, obrigando a despender energias que deviam antes estar ao serviço da campanha em curso.

Desta vez, o sr. Vereador António Prôa procedeu exactamente como de costume: mandou retirar faixas e panos de rua do PCP, devidamente identificados, em vez de proceder como a lei determina em caso de dúvida quanto à localização: intimar o PCP para que nós mesmos procedêssemos à retirada de alguma faixa que eventualmente prejudicasse o Espaço Público, o que não acontecia.

Por isso, o PCP procedeu à queixa à CNE, entidade competente para julgar o caso e determinar a reposição do referido material de campanha.
 
É de esperar que assim aconteça com rapidez. E que o processo prossiga, punindo exemplarmente os prevaricadores.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 2007

CDU Mercês - Sanitários Públicos do Príncipe Real devem reabrir

 

Conforme prometemos no Boletim de Novembro vamos abordar com mais detalhe a situação dos Sanitários Públicos existentes no Príncipe Real e que se encontram fechados desde  Novembro de 2005. 
    
Até Novembro de 2005 funcionaram no Jardim do Príncipe Real uns sanitários públicos que podiam ser considerados motivo de orgulho da freguesia das Mercês. Com instalações subterrâneas amplas, sempre mantidas em bom estado de conservação e esmeradas côndições de limpeza. Era pena que parte da população desconhecesse  a sua existência por falta de adequada sinalização.

Continuar...

O essencial das ilegalidades no "negócio" Pq. Mayer/Entrecampos

Parque Mayer / Feira Popular (Entrecampos)

Os fundamentos das acções judiciais do PCP são sólidos e ficam cada vez mais claros


As novas diligências da Bragaparques junto da opinião pública para limpeza de imagem não trouxeram nada de novo em relação aos processos judicias movidos pelo PCP.

Esses documentos, pelo contrário, deixam ainda mais nítida a certeza de que são ilegais e devem ser declarados nulos os negócios estabelecidos em 2005 pelo PSD, com a aprovação do CDS, do PS e do Bloco de Esquerda, e que levaram a uma gravíssima lesão dos interesses do Município de Lisboa.

Esta situação, que alguns tentam em vão enredar em grandes complicações administrativas, deve ser analisada na sua essência – onde as coisas são de uma clareza meridiana.

Em causa estão basicamente dois actos administrativos: a permuta do Parque Mayer por uma parte dos terrenos de Entrecampos / Feira Popular e a venda por hasta pública da parte restante dos terrenos da Feira Popular.

Ilegalidades principais

São múltiplas as ilegalidades que se levantam para contestar a validade destes dois actos, mas as questões são as seguintes:

1ª – Para realizar a permuta, tinha de se conhecer as possibilidades de construção para o Parque Mayer e para Entrecampos – e isso só se poderia conhecer por um instrumento: o plano de pormenor, quer para um caso quer para o outro. Pergunta-se: havia planos? Resposta: não havia, nem há ainda. Então não há base para a permuta: a permuta é ilegal.

2ª – Para a hasta pública e a forma como decorreu, há apenas que perguntar: o direito de preferência da Bragaparques só é válido se foi aprovado na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal. Pergunta: Verificou-se essa aprovação? Resposta: Não se verificou. Então, não há direito de preferência. E portanto toda esta parte do negócio é também ela ilegal: baseou-se numa deliberação que não existiu. 

O essencial e o acessório


    Estes são os pontos sérios do problema. Tudo o mais são floreados para distrair do essencial. A verdade é esta: os dois negócios devem ser anulados em defesa de Lisboa. E isso cabe aos tribunais.

Foi por essas razões que o PCP apresentou de imediato, a 1 de Agosto de 2005, ao Procurador junto do Tribunal Administrativo de Lisboa uma participação de factos relativos á permuta do Parque Mayer e à hasta pública de Entrecampos que considera lesivos do interesse público e passível de actuação do Ministério Público e, no mesmo dia, fez entrega à Brigada de Combate ao Crime Económico e Financeiro da Polícia Judiciária idêntica participação.

A 6 de Agosto de 2005, o então Presidente da Assembleia Municipal, Modesto Navarro, eleito pelo PCP, entregou na Procuradoria-Geral da República, Tribunal de Contas e Inspecção Geral da Administração do Território todo o processo relativo á permuta e à hasta pública de Entrecampos.

A rodear estes casos, anda muito ruído no ar, lançado para esconder a verdade singela das coisas.

O PCP aguarda confiante o desfecho destes processos em sede judicial.

 

Lisboa, 2 de Fevereiro de 2007

CM Lisboa - As responsabilidades da Direita, do PS e do Bloco

Câmara de Lisboa em situação muito grave
As responsabilidades da Direita, do PS e do Bloco


A CML vive dias muito complicados, por total responsabilidade da direita que, desde há cinco anos, tem desenvolvido políticas erradas que vêm agravando a vida dos lisboetas. A direita tem de assumir esse facto, especialmente o PSD. Mas é preciso não esquecer que o CDS, desses cinco anos e alguns meses, esteve no poder quatro anos e tal. No entanto, a verdade é que, no caso especialmente enviesado do Parque Mayer / Feira Popular (Entrecampos), o PS e o Bloco tem uma responsabilidade original muito grande porque foi o seu voto favorável que viabilizou o negócio num mandato em que a direita estava em minoria na Assembleia Municipal. Hoje faz que não é nada com eles. Mas os factos estão aí para as nossas conclusões...

Maus exemplos. Péssimos exemplos.

Não é só o caso do Parque Mayer que deve preocupar os cidadãos de Lisboa.
Muitas outras situações se têm verificado em que o interesse municipal não é acautelado e o erário municipal é lesado.

Em oito casos – que serão talvez dos piores exemplos do que se passa no nosso país em matéria de Urbanismo – o PCP combateu sempre politicamente estes processos, votando contra, denunciando-os e recorrendo às instâncias judiciais de investigação criminal. E as acções correm os seus termos. Além do Parque Mayer e Entrecampos há mais:

1 – As alterações simplificadas do Plano Director Municipal que têm levado à especulação imobiliária em toda a Cidade (também com o voto do PS);

2 – As operações urbanísticas de Alcântara, Boavista, Vale de Santo António;

3 – a falta de plano nas Olaias;

4 – as operações urbanísticas em torno dos Estádios do Benfica e do Sporting;

5 - o Túnel do Marquês.

Cada força política deve assumir a sua responsabilidade

No verso deste comunicado, divulgamos as datas em que cada participação do PCP aconteceu.
Quando tudo começou, com Santana Lopes, alguns dos que hoje tanto se escandalizam (ou os partidos que representam) têm de reconhecer que propiciaram com o seu voto favorável este negócio lesivo para Lisboa.

Passaram mais de três anos, mas factos aí estão a dar razão ao PCP!

A prova dos factos é esta

A cronologia dos acontecimentos é muito clara.

Nada teria sido aprovado se o PS na Câmara e na Assembleia Municipal tivessem votado contra a proposta e se o PS e o Bloco de Esquerda na Assembleia tivessem votado contra. Mas não: esses partidos aprovaram o negócio. Só votaram contra o PCP e os Verdes. Agora, aí está a pior situação da CML em mais de 20 anos.

14/Dez/2002 - Na sequência da aprovação da proposta 638/2002 relativa ao pedido de informação prévia da BragaParques, conducentes á instalação de um Casino nos terrenos do parque Mayer, os Vereadores do PCP participam ao Ministério Público junto do tribunal Administrativo, no sentido de peticionar a nulidade daquela informação.

6/Fev/2003 - O Ministério Público arquiva o processo administrativo.

13/Fev/2003 - Os Vereadores do PCP participam os mesmos factos à IGAT.

12/Março/2003 - Os Vereadores do PCP recorrem hierarquicamente do despacho do Ministério Público para o procurador junto do Tribunal Central Administrativo.

12/Jun/2003 - O Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo dá razão ao recurso e determina a reabertura do processo e a análise jurídica das ilegalidades denunciadas pelo PCP.

22/Agosto/2003 - Depois do processo ter “baixado” (isto é, depois de ter voltado ao procurador inicial), este procurador volta a determinar o arquivamento, agora com o argumento que a CML já não pretende a construção do casino no Parque Mayer, pelo que há uma inutilidade e que fará «plano específico de ordenamento», como sempre exigiu o PCP – pelo que há uma inutilidade na acção.

01/Março/2005 - Aprovada na AML (com os votos favoráveis do PS e do Bloco e voto contra do PCP e do PEV) a permuta dos terrenos.

04/Jul/2005 - Realizada a hasta pública de venda da parte sobrante dos terrenos municipais de Entrecampos, culminando na adjudicação à Bragaparques mediante invocação dum suposto direito de preferência;

05/Jul/2005 - É realizada a Escritura da Permuta dos terrenos;

20/Jul/2005 - Os Vereadores do PCP em reunião da CML comunicam que irá ser apresentado nas instâncias judiciais próprias, participação sobre a permuta e hasta pública deste processo.

27/Jul/2005 - Na reunião da CML subsequente, Pedro Santana Lopes, refere que ele próprio já enviou a documentação ao Procurador e IGAT para avaliar da legalidade de todo o processo;

01/Agosto/2005 - A CDU apresentou duas participações: uma junto do Ministério Público no Tribunal Administrativo no sentido de peticionar a declaração de nulidade do negócio de   permuta e da hasta pública; outra, perante a Polícia Judiciária, por haver indícios de Administração Danosa e Perturbação de Arrematação com o negócio e hasta pública.

19/Set/2006 - O PCP, na sequência do anúncio que o Capitólio vai ser demolido, faz um aditamento às participações da CDU perante o MP junto do Tribunal Administrativo e perante a Polícia Judiciária.

LISBOA, 25 DE Janeiro de 2007