Proposta PCP na AML sobre o uso do espaço público

Assembleia Municipal de Lisboa
Grupo de Deputados Municipais
do PCP faz proposta de Recomendação

Sobre o uso do espaço público

Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima terça-feira, dia 17 de Abril,
uma Recomendação do seguinte teor:

«Em 25 de Abril foram conquistados pelo povo direitos inalienáveis como o direito a esclarecer e ser esclarecido e de se manifestar pacificamente. Esses direitos estão hoje, mais do que nunca a ser postos em causa.
 
O Poder Local democrático foi também uma conquista de Abril.
 
A Câmara Municipal de Lisboa tem sistematicamente violado os princípios constitucionais, sobretudo no que respeita à liberdade de expressão, informação e, mais recentemente, o direito de reunião e manifestação cultural do povo de Lisboa.
 
Os constrangimentos orçamentais têm servido de desculpa para tentar inviabilizar iniciativas populares e sem fins lucrativos, antes apoiadas pelo Município:
 
Os apoios anteriormente dados pela CML, às Juntas de Freguesia, partidos políticos, organizações do Movimento Associativo Popular e outras organizações sociais, estão agora a ser drasticamente retirados.
 
Tudo o que era cedido gratuitamente, hoje tem que ser pago: a montagem dos equipamentos, os apoios técnicos, a ocupação do espaço público.
 
Mas os mesmos constrangimentos orçamentais, não são tidos em conta quando se isentam, ou se pretende isentar de taxas e se cedem recursos humanos e equipamentos para a realização de eventos como o Rock in Rio e o Creamfields, valores que, a serem cobrados, iriam minorar a grave crise financeira que a Câmara de Lisboa atravessa.
 
A CML tem de um papel regulador do uso do espaço público, mas deve apoiar e estimular as iniciativas que enriquecem a vivência da Cidade.

Assim, a AML, reunida a 17 de Abril de 2007, recomenda à Câmara:

1.    Que isente de quaisquer taxas de ocupação do espaço público todas as iniciativas das Juntas de Freguesia, colectividades, associações sem fins lucrativos e partidos políticos;
 
2.    Que facilite o processo de obtenção de licenças especiais de ruído às iniciativas das organizações acima referidas;
 
3.    Que forneça gratuitamente, a essas organizações como sempre fez, o apoio técnico e montagem de material necessários à realização de iniciativas lúdico-culturais e políticas».

Lisboa, 13 de Abril de 2007

Encerrar Escolas em Campolide: Uma prática de Direita

ENCERRAR ESCOLAS EM CAMPOLIDE: UMA PRÁTICA DA POLÍTICA DE DIREITA

A CDU reclama novas escolas e um jardim-de-infância para a Freguesia de Campolide

A política de direita executada pelo PSD na CML desde de 2001 tem vindo a agravar a situação do Parque Escolar da Freguesia de Campolide.
A política de direita do PS no Governo conduz à mesma situação.
Na nossa Freguesia, há tristes exemplos que comprovam que assim é e que mostram os prejuízos que advêm para a população, quer por culpa do PSD na Câmara, quer por culpa do PS na DREL e no Ministério da Educação.

Maus exemplos provam que esta política de direita prejudica pais e alunos

1º - Em Setembro de 2002, foi encerrada pela CML a Escola 96.
Em 2007, a CML prevê a construção da Escola na 4ª fase do Plano de Reabilitação do Bairro da Serafina e da Liberdade. Só não se sabe é para quando a sua concretização. Os prejudicados são os pais e as crianças dos dois bairros. Mas isso interessa pouco aos actuais responsáveis da Câmara.

2º - Em 2003, a CML encerrou a escola 13, alegando que estava em ruínas.
No actual mandato, tem prometido a abertura da escola, dando o dito por não dito, porque afinal… a escola já não esta em ruínas.
Sinais claros de desorientação, de avanços e recuos, que só podem deixar os utentes cada vez mais desconfiados desta gestão.
 
3º - Em Janeiro de 2005, a CML inicia a construção da Escola 80 e do Jardim-de-Infância da Bela Flor.
Parecia que dessa vez tudo estava a ir bem. Mas... passadas três semanas, a mesma CML conclui que afinal o projecto estava imperfeito. A construção foi interrompida, o empreiteiro indemnizado. Até hoje...

4º - Concretizando a sua política de direita, o ministério da Educação através da Direcção Regional de Educação de Lisboa, assina um protocolo com a CML e decide suspender as Escolas 96, 13 e 80 a partir do ano lectivo de 2007/2008, integrando a 96 no Vale de Alcântara e a 13 e a 80 na Mestre Querubim Lapa.

CDU exige medidas

Neste quadro, e perante os perigos iminentes de ruptura do sistema de equipamentos escolares na Freguesia de Campolide, a CDU exige:

1.O cancelamento imediato do protocolo celebrado entre a CML/PSD e o Ministério da Educação/PS;
2.A reabertura da Escola 13 no ano lectivo 2007/2008;
3.A construção da Escola 80 e do Jardim-de-Infância da Bela Flor, cuja construção foi interrompida há mais de dois anos e nunca mais retomada;
4.A construção da Escola 96, conforme o que está previsto na 1ª fase do Plano Reabilitação do Bairro da Liberdade.
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CAMPOLIDE, LISBOA, 12 DE ABRIL DE 2007

A EPUL deve ser recolocada ao serviço da Cidade de Lisboa

PS compromete-se novamente com a desastrosa situação da EPUL e com a política do PSD

A empresa deve ser recolocada ao serviço de Lisboa e não de outros fins

PCP condena decisão e nomeações divulgadas hoje pelo Presidente da CML


O presidente Carmona Rodrigues anunciou publicamente a nomeação de dois administradores para a EPUL.

É uma decisão não apenas infeliz e inoportuna mas sobretudo ilegal, nomeadamente à luz da legislação aplicável, em especial a de 1998 reiterada por recente Parecer do Tribunal de Contas.

Na presente complexidade da situação criada, não colhe o argumento da urgência por o CA só ter um elemento: o Conselho Fiscal detém, nos termos dos Estatuto da EPUL, competência para deliberar e gerir a empresa numa situação de transição como é a actual.

Ontem mesmo, decorreu uma reunião informal, a solicitação da Vice-Presidente Marina Ferreira, com a participação de alguns vereadores, onde se debateram problemas relacionados com o sector empresarial municipal.

Nesse encontro, a Vice-Presidente referiu, em moldes igualmente informais, uma decisão que teria sido tomada pelo Presidente da CML de proceder à nomeação por despacho de dois administradores da EPUL – o que, além do silêncio do Vereador do Partido Socialista, mereceu discordância dos vereadores do PCP e do CDS e do representante do BE presentes, nada tendo sido esclarecido sobre nomes ou prazos.

Mais e mais grave. Um dos nomeados, José Rosa do Egipto é membro e autarca do PS.

O PS na CML tinha-se comprometido publicamente a não assumir qualquer compromisso – e em especial relativamente à EPUL – numa altura em que a empresa se encontra sob investigação.

O indigitado administrador Rosa do Egipto é simultaneamente Presidente de uma Junta de Freguesia de maioria PS (Santa Maria dos Olivais) e, nessa qualidade, deputado municipal, além de membro do Conselho de Administração da SRU Oriental, consabidamente no quadro de compromissos assumidos entre o PS e o PSD no anterior mandato municipal.

A situação constitui uma flagrante ilegalidade: a Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro, proíbe expressamente o exercício de cargo de membro do Conselho de Administração da EPUL por um deputado municipal. De igual modo o Parecer recente do Conselho Consultivo da PGR aponta vigorosamente no mesmo sentido de incompatibilidade entre os dois cargos.

O PS continua a dar cobertura à política de direita que o PSD está a conduzir na Cidade há mais de cinco anos, branqueando a política autárquica levada a cabo pelo PSD em Lisboa e que conduziu a Câmara da capital ao atoleiro de escândalos e à paralisia em que se encontra.

O PCP salienta a continuação do envolvimento do PS na política do PSD como já vem acontecendo desde o mandato anterior – e continua a defender, como sempre defendeu, que a Cidade precisa de outra política e de medidas que resolvam os problemas de Lisboa e dos lisboetas.


Lisboa, 3 de Abril de 2007

FALAR VERDADE À POPULAÇÃO DA FREGUESIA DO BEATO

É preciso é urgente resolver os problemas no Beato.

Decorridos que são quase dois anos de mandato do PSD na Câmara Municipal de Lisboa e PS/PSD na Junta de Freguesia do Beato, verificamos que nenhum dos grandes problemas que afectam a cidade e a Freguesia foram resolvidos.

Na C D U estamos preocupados com a política de comprometimento que está a ser levada a cabo, contra os interesses dos mais desfavorecidos, num espírito do deixa andar, com o total alheamento dos responsáveis eleitos nos órgãos da Autarquia do Beato.

Habitação na Quinta dos Ourives

Na campanha eleitoral o PSD pela voz do Presidente da CML, Eng.º Carmona Rodrigues declarava no Bairro da Quinta dos Ourives que tinha sido traído em relação às obras nos Lotes, nesse tempo esta responsabilidade era da Vereadora do PSD Dr.ª Helena Lopes da Costa. Passados quase dois anos os problemas continuam.

A GEBALIS que tem a responsabilidade da gestão e manutenção dos Bairros Municipais não é mais do que um local de brigas em defesa de interesses pessoais ou em defesa dos seus amigos.

No Bairro da Quinta dos Ourives o mau estado das habitações municipais continua cada vez mais grave. As obras nas habitações e no Espaço Público continuam paradas e sem data para começar, apesar de ter sido prometido que teriam início em 10 de Novembro de 2005. Já lá vão quase dois anos.

Os Novos Bairros

Na urbanização, Rua João Nascimento Costa e Bairro Carlos Botelho tem vindo a ser sistematicamente adiada a resolução dos problemas aí existentes. Portas partidas, Lotes sem campainhas, Estores e vidros quebrados. Continua a não existir equipamentos sociais e de lazer.

Vila Dias

Não é conhecido qualquer plano da CML que tenha em vista acabar com as barracas que existem junto à Quinta, embora a própria Câmara Municipal de Lisboa informava que estas tinham sido recenseadas no programa P E R.

Transportes

A situação dos transportes na nossa Freguesia é cada vez mais deficitária e não se avista qualquer ideia ou proposta que vise resolver ou pelo menos melhorar este problema.

A  C D U - COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA conhecedora de todos estes  problemas,  exige que a CML e a Junta de Freguesia do Beato informem as populações sobre todos os assuntos aqui enumerados e também para quando está prevista a obra de requalificação da Rua Aquiles Machado – ligação ao Largo Honório Barreto na Rotunda das Olaias.

A CDU felicita todo o pessoal docente e não docente da Escola Secundária das Olaias por terem enfim o seu Pavilhão coberto e espaços desportivos exteriores, obra que vinha de trás e sempre teve o apoio dos nossos eleitos na Autarquia.

A CDU manifesta a sua solidariedade ao Vitória Clube de Lisboa, praticantes e associados que vêm lutando pela remodelação do seu espaço desportivo pela colocação de piso sintético, anseio antigo que tem o nosso apoio e a exigência da sua concretização.

A  C D U - COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA não se conforma com o marasmo que paira na cidade e na Freguesia do Beato pelo que continua e continuará a denunciar estes e outros problemas ficando sempre ao lado das populações na luta pelos seus direitos até à concretização dos seus anseios.

Alertamos ainda para a passividade dos eleitos do PS/PSD na Junta de Freguesia do Beato face ao não funcionamento da Câmara Municipal de Lisboa.

MARÇO/2007