PCP propõe medidas de emergência para a Cidade de Lisboa

CIDADE DE LISBOA

PSD e CDS são os maiores responsáveis da crise a que a CML chegou, mas tiveram sempre, nas questões essenciais, o apoio e o voto do PS e, nalguns casos, do BE. Hoje, para minorar a situação, é preciso assumir com coragem política um
conjunto de medidas de emergência.

PCP propõe
Medidas de emergência para
a  Cidade de Lisboa

Após cinco anos e meio de gestão na CML, mercê das políticas seguidas pela direita (PSD e CDS), a Cidade de Lisboa e particularmente a CML encontram-se num verdadeiro caos.

Atento a esta situação, o PCP entende que a adopção imediata de algumas medidas ajudará a resolver os problemas mais graves da Cidade.

O Programa Eleitoral da CDU contém as políticas alternativas para a Cidade. No entanto, o PCP divulga as medidas que, na sua opinião, deviam ser implementadas para sair da actual situação de crise.

Estas medidas terão como efeito resolver os problemas mais graves que afectam as populações, a par da exigência da afirmação política da CML junto do Governo e das entidades que operam no território da Cidade.


 I
Sair da actual situação financeira

O actual contexto da CML é de crise política e institucional à qual se junta uma dificílima situação financeira. Mas há soluções. Para isso, devem ser tomadas medidas imediatas e eficazes de saneamento económico-financeiro:
 
1.Elaborar um diagnóstico rigoroso às dívidas de curto prazo, renegociar e re-calendarizar os pagamentos, dando prioridade aos fornecedores que são indispensáveis ao funcionamento dos serviços municipais.
2.Efectuar o diagnóstico da real situação das dívidas e da situação financeira das empresas municipais e das participadas.
3.Fazer uma avaliação rigorosa de todas as receitas municipais por cobrar, seja por não cumprimento das obrigações da Administração Central ou de outras entidades públicas (como a EPAL, p.ex.) ou dos munícipes – e criação nos Serviços de uma estrutura vocacionada unicamente para a sua cobrança e arrecadação efectiva.
4.Avaliar a política de relacionamento com as freguesias, com um balanço da delegação de competências e das condições do seu exercício, no sentido de implementar mecanismos de articulação que assegurem uma coordenação regular com os programas e projectos definidos para a cidade, mecanismos estes que potenciem, ao invés de multiplicar, investimentos e despesas correntes.
5.Aprovar um Regulamento de Atribuição de Subsídios e Apoios às entidades que actuam na Cidade, com regras claras e transparentes.  

Com estas medidas e com uma gestão orçamental rigorosa e eficaz poderá devolver-se a credibilidade interna e externa à CML.

II
Urbanismo: intervir no território de forma planificada e na base de critérios de interesse público


A gestão do território está essencialmente entregue a privados e ao seu serviço. Os planos não são respeitados, a começar pelo PDM. O resultado é a ilegalidade sistemática, como o provam os processos em curso relacionados com o Urbanismo. É necessário implementar de imediato medidas correctivas desta situação:

1.Dinamizar a revisão do PDM, estimulando a participação da população, procurando o diálogo com os municípios vizinhos e discutindo com a Administração Central o futuro dos equipamentos sob sua tutela.
2.Clarificar com urgência factores da revisão do PDM, sobretudo: instrumentos de gestão do território e equipamentos municipais.
3.Garantir espaços que possam atrair novas actividades produtivas de tecnologia de ponta não poluente para compensar a saída de empresas da Cidade.

Estas medidas visam salvaguardar a legalidade e a qualidade de vida em Lisboa.

III
Dar qualidade ao Espaço Público e aos Bairros Municipais. Reabilitar e arrendar fogos municipais

O espaço público encontra-se particularmente degradado e ao abandono. É preciso inverter a situação com medidas fortes e eficazes:

1.Criar equipas multi-disciplinares nos serviços da CML vocacionadas para trabalhos nas áreas seguintes: passeios e calçadas, buracos no pavimento, sinalização horizontal, substituição de lâmpadas nos candeeiros, espaços verdes e jardins e parques infantis degradados;
2.Incumbir os serviços competentes da CML (Divisão de Ordenamento da Rede de Subsolo) da missão de coordenar efectivamente os trabalhos de rua dos operadores e concessionários: EDP, EPAL, Lisboagás etc..
3.Reforçar o papel das Juntas de Freguesia e cumprir os acordos e protocolos nestas áreas, levando a intervenções rápidas que beneficiem e melhorem os espaços públicos de forma coordenada, melhorando sempre as condições de mobilidade.
4.Reconduzir a Gebalis aos seus objectivos, destacando os meios municipais necessários para que a empresa responda às necessidades dos moradores dos bairros municipais.
5.Reabilitar e disponibilizar de imediato fogos municipais devolutos para arrendamento a jovens a preços ajustados ao rendimento.
6.Promover a ocupação, para actividades económicas, de lojas que se encontram vazias e que são focos de degradação nos bairros municipais.
7.Concluir as intervenções em curso em fogos do Município cujos moradores se encontram realojados temporariamente.

Com as medidas apontadas resolvem-se problemas dos Bairros Municipais. Os serviços municipais e as Juntas de Freguesia devem promover a adequada conservação e permanente melhoria do espaço público, incluindo a criação de melhores condições para pessoas de mobilidade reduzida.

IV
Valorizar a intervenção dos trabalhadores da CML.
Repensar a actividade e objectivos das empresas municipais

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A política de recursos humanos do PSD e do CDS levou à desarticulação dos serviços municipais, esvaziando as suas competências, com exagerado recurso a serviços externos.
A utilização abusiva de assessorias políticas conduziu a uma intervenção paralela e a desmotivação de trabalhadores e dirigentes.
Na estrutura empresarial municipal encontram-se empresas que são mera duplicação dos serviços municipais: não há nada no objecto destas empresas que não possa ser prosseguido, e com vantagem, pela estrutura municipal:
 
1.Reconduzir as estruturas dos serviços da CML à sua função e ao desempenho cabal das suas competências, em diálogo com a estrutura sindical.
2.Reforçar a intervenção dos serviços na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
3.Extinguir as SRUs e a EMARLIS.
4.Reconduzir a EPUL à sua função prioritária de agente municipal regulador do mercado de habitação.

Estas medidas tendem a dignificar os trabalhadores e a valorizar o seu papel essencial ao serviço da Cidade, aproveitando a sua experiência e apelando à sua dedicação ao serviço público. Também as medidas relativas às empresas municipais pretendem obter efeitos imediatos: valorização dos serviços e gestão mais rigorosa dos recursos municipais.

V
Melhorar a mobilidade a pensar nas pessoas
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Os transportes públicos actualmente não servem com qualidade os seus utentes. Impõem-se medidas imediatas por parte da CML:

1.Ordenar o estacionamento, numa perspectiva de prioridade aos transportes públicos e aprovar o Regulamento de Cargas e Descargas.
2.Reclamar da Carris que reponha as carreiras necessárias à mobilidade na Cidade.
3.Dar combate à colocação de obstáculos e fiscalizar rigorosamente o estacionamento irregular e a ocupação dos passeios.

Estas acções, conjugadas com medidas de estacionamento para residentes e parqueamento dissuasor à entrada da Cidade, o alargamento das coroas do passe social intermodal e a instituição de uma verdadeira Autoridade Metropolitana de Transportes constituirão peças importantes para uma melhor mobilidade em Lisboa.

VI
Juventude


A CML não tem uma política para a juventude e por isso é necessário e urgente que sejam adoptadas medidas essenciais nesta área:

1.Criar um programa inter-pelouros para dinamização de actividades com a juventude.
2.Dinamizar a acção do Departamento de Juventude, direccionando-o para levar à prática um programa de dinamização de actividades de jovens do Ensino Secundário.

Há que retomar essas actividades, sobretudo envolvendo todas as associações juvenis.  

VII
Rede escolar

As escolas estão, de modo geral, bastante abandonadas e degradadas. Nalguns casos, pais e população têm assinalado o seu justificado desagrado e a sua justa preocupação: as crianças, professores e trabalhadores correm riscos sérios. Há que tomar desde já as seguintes medidas:

1.Reabilitar o parque escolar municipal em situação de risco, através da elaboração de um plano de emergência.
2.Garantir condições às cantinas escolares e refeitórios, adequando-os às crianças.
3.Intervir junto da DREL no sentido de reforçar o número de auxiliares de acção educativa nas escolas do 1º ciclo.

Estas medidas contribuirão para a criação de escolas com mais qualidade, onde os professores possam exercer dignamente a sua tarefa e os pais sintam que deixam os seus filhos em segurança.

VIII
Desporto e Cultura


Em Lisboa, deixou de haver actividade desportiva sistemática e não há apoios à promoção cultural alargada às populações. Daí decorre uma situação de degradação progressiva da qualidade de vida das populações e sobretudo dos jovens. Medidas imediatas que o PCP propõe:

1.Reactivar os Jogos de Lisboa, em articulação com as Juntas de Freguesia e o Movimento Associativo.
2.Reabilitar o Pavilhão Carlos Lopes através do recurso às verbas do Casino.
3.Rentabilizar meios em benefício de camadas alargadas da população, sendo prioritária a reabertura da piscina coberta de 25 metros nos Olivais.
4.Garantir a utilização adequada dos equipamentos culturais.

Com estas acções, a CML vai proporcionar uma nova dinâmica, a ocupação de tempos livres e uma nova esperança para as centenas de colectividades sem apoios.

IX
Ambiente

Lisboa é hoje uma cidade cada vez mais degradada, poluída, que não cuida dos seus espaços verdes. Os esgotos estão sem conservação. As consequências podem ser muito graves. Há que garantir urgentemente medidas de mudança de rumo, como as seguintes.

1.Programar a conclusão da rede de esgotos da Cidade, no sentido pôr termo às descargas de efluentes não tratados no Rio Tejo.
2.Suster as agressões aos corredores verdes e a Monsanto, integrados na estrutura ecológica da Cidade.
3.Aplicar as leis do Ruído e da Qualidade do Ar.

Logo que executadas estas medidas, os resultados serão imediatos, traduzindo-se na melhoria da qualidade de vida das populações. 

Moção sobre a IVG na AM Lisboa

Moção  sobre a IVG na AM Lisboa
(apresentada pelo PCP, e aprovada por todos os Partidos excepto o CDS e 5 deputados do PSD) 
 
Considerando que:

No passado dia 11 de Fevereiro o SIM venceu no Referendo.

Importa tornar exequível aquilo que resulta deste referendo e que é erradicar este grave problema de saúde pública, acabar com o negócio do aborto clandestino e relançar um combate determinado às causas sociais, económicas e culturais que levam as mulheres, em contextos de vida extremamente condicionantes, a terem que recorrer à interrupção da gravidez;

Urge que a Assembleia da República e o Serviço Nacional de Saúde assegurem a aplicação da Lei e a igualdade de acesso e de tratamento de todas as mulheres que optem em consciência, por uma interrupção voluntária da gravidez;

Não aceitaremos que se criem instrumentos que visem atrasar o processo. Defendemos a existência de um período de reflexão e entendemos que o aconselhamento apenas deve existir quando solicitado;

O atendimento deverá ser célere e efectuado como qualquer outro acto médico;

É necessário contribuir para tornar o aborto cada vez mais raro.

A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 27 de Fevereiro de 2007, exorta a Assembleia da República e o Serviço Nacional de Saúde para a necessária criação de medidas que vão ao encontro:

1.da execução de políticas e medidas que garantam a estabilidade e condições sociais, económicas e de vida dignas às mulheres e às famílias;
2.da existência de condições de trabalho e de organização da sociedade que permitam articular a vida familiar e profissional;
3.do reforço dos serviços e consultas de planeamento familiar e garantia de acesso aos meios contraceptivos;
4.da Educação Sexual nas escolas, sem prejuízo do papel das famílias;
5.da existência de Programa de apoio às/aos jovens em todos os Centros de Saúde;
6.da efectiva protecção no emprego das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;
7.esta Moção deverá ser enviada ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro-Ministro e a todos os Grupos Parlamentares.

Pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português

PS Lisboa apoia cortes sociais aos trabalhadores da CML


Quando se toca no Governo, eleitos autárquicos do PS votam contra Lisboa

PS na Assembleia Municipal vota contra os interesses dos mais de 11 mil beneficiários dos Serviços Sociais da Autarquia
 
Sempre que se trata do Governo PS / Sócrates, ou se abstêm ou votam contra, sem cuidarem de defender a Cidade, as sua populações e os trabalhadores

A situação é recorrente e repete-se de semana para semana: sempre que uma situação opõe o Governo à Cidade de Lisboa (e não só), é certo e sabido que os vereadores e deputados municipais do PS ou votam contra – na maioria dos casos é o que fazem – ou, na melhor das hipóteses, abstêm-se. Uma coisa é certa: nota-se que estão amarrados de pés e mãos e que não estão libertos para votarem de acordo com os interesses da Cidade.
 
De facto, o que vem sucedendo, quer em reuniões da Câmara quer nas sessões da AML, sempre que surgem moções ou outros documentos que ponham em causa proposta ou decisões do Governo, o PS na CML e na AML, sistematicamente vota contra esses documentos.

Estes factos são preocupantes e merecem referência política.

Já foi assim em casos como a lei das Finanças Locais, as verbas do Casino Lisboa ou outras questões de claro interesse de Lisboa e de clara lesão dos interesses locais por parte do Governo PS / Sócrates.

Ontem, isso mesmo sucedeu mais uma vez, em matéria de enorme gravidade, porque se trata das áreas de apoio social e médico aos trabalhadores da CML.

A demagogia do PS e a realidade...

Perante uma proposta sobre os Serviços Sociais da CML, os quais apoiam médica e socialmente milhares de funcionários e as respectivas famílias, o PS foi o único partido que votou contra.
 
Uma tal posição da parte dos deputados municipais do PS não tem em consideração os trabalhadores do Município. Está em causa uma moção que defendia que a Assembleia manifestasse «veementemente a sua total discordância em relação ao ataque aos direitos e legítimas expectativas dos trabalhadores e colaboradores da CML» e que a mesma Assembleia manifestasse «a sua profunda indignação pelo atentado ao princípio da autonomia do Poder Local» contida na norma do Orçamento do Estado que «impõe a cessação de quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou cuidados de saúde».

O PS quer por esta via do Orçamento do Estado alterar uma norma da Lei nº 169, relativa às Autarquias (que o próprio PS alterou) e que na sua versão actual determina que as autarquias podem «deliberar sobre a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelo município ou criadas pelos funcionários, visando a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respectivos familiares» (art. 64º, al. p) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro).  

Ora o PS vem a público muitas vezes a pretender valorizar demagogicamente As funções desses mesmos trabalhadores cujos interesses ontem de facto os seus deputados municipais espezinharam ao votarem contra a moção, como sucede noutras questões concretas, não tendo em conta o que representam os mais de 11.000 trabalhadores e respectivas famílias para o município de Lisboa.

O PCP levantará hoje mesmo na sessão da CML esta questão porque a CML não pode deixar de defender os seus trabalhadores. Para mais, quando é certo que o Presidente da CML é vice-presidente da Associação Nacional de Municípios, devendo usar também essa tribuna na mesma luta.

 Lisboa, 28 de Fevereiro de 2007