Loteamento aprovado pelo PSD em Marvila lesa Cidade e País

Loteamento ontem aprovado pelo PSD em Marvila lesa a Cidade e o País

A aprovação de um loteamento na sessão de ontem para os terrenos da antiga Fábrica de Sabões, em Marvila, lesa diversos valores e prejudica a Cidade e o País

A Lismarvila, empresa do Grupo Obriverca, beneficiou ontem de uma valorização artificial dos seus terrenos da qual pode resultar enriquecimento sem causa. A deliberação, aprovada por oito votos do PSD com voto de qualidade de o Presidente da CML, só «passou» porque a vereadora do CDS se absteve, viabilizando as consequências positivas para o promotor e muito negativas para o erário público, além de se tratar de uma urbanização que, a concretizar-se, acarretaria a degradação da qualidade vida naquela zona em termos ambientais e incomodidades por efeito de obras em curso por tempo prolongado.

De facto, os terrenos encontram-se na área canal do TGV e da amarração da terceira travessia sobre o Tejo.

O desleixo e atraso do Governo a definir as medidas cautelares para implementação do TGV conjugado com a pressa da CML para aprovar este loteamento conduziram a esta situação caricata: um dia depois da aprovação, vemos na comunicação social os diversos intervenientes a colocar as questões centrais sem qualquer pudor.

O Governo vem agora dizer que vai de imediato promover as medidas cautelares que devia ter promovido antes de consumada a votação.

O PSD na CML vem confessar que este acto criou direitos ao promotor.

Alguma comunicação social fala de indemnização que pode ir a perto de 70 milhões de euros.

Todo este cenário enforma ainda para o PCP uma situação de premeditação do PSD na CML.

O PCP encara por isso que há razões de condenação política desta forma de fazer política contra os interesses públicos e em benefício descarado de promotores privados e que estes factos deverão ser analisados em tribunal, mais cedo ou mais tarde. Se o Governo não actuar, o PCP accionará todos os mecanismos ao seu alcance para travar qualquer sobre-valorização do referido loteamento com os consequentes prejuízos para o erário público.

Lisboa, 23 de Novembro de 2006

Contactos: Ruben de Carvalho
(Vereador do PCP na CML)
Pelo telef. 91 999 69 92

PCP contra Quadro de Pessoal de Direito Privado

Quadro de Pessoal de Direito Privado da CML é um atentado aos direitos de quem trabalha!

PS, PSD e CDS aprovaram. BE absteve-se.

Na sessão da CML de ontem, foi aprovado mais um atentado aos direitos dos trabalhadores do Município.

Foram os votos do PSD, do PS e do CDS que viabilizaram a criação de um «quadro de pessoal recrutado ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho». O BE absteve-se, dando assim na prática o seu aval ao Pacote Laboral dos governos de direita e à política anti-Funçã Pública do Governo  PS-Sócrates.
As propostas de emenda colocadas pelo PCP evitaram decisões ainda mais gravosas. Sobre este assunto, o PCP solicita a melhor atenção para os dados que seguem.

1.A proposta aprovada é negativa para a Cidade e para os trabalhadores, e ao Sindicato nem foi garantida a negociação obrigatória de acordo com a lei.

2.A decisão tomada indicia um princípio totalmente condenável: o desmantelamento progressivo do serviço público, com a concomitante queda da qualidade dos serviços prestados aos munícipes e à Cidade.

3.Para os próprios trabalhadores que vierem a ser abrangidos pelo novo Quadro, é uma nova situação de insegurança e de instabilidade profissional.

4.De facto, este novo Quadro não assegura as garantias que o vínculo público garante. A precariedade do vínculo de trabalho e a diferença de regalias dos trabalhadores que se encontram ao serviço da CML em regime de avença ou de contrato individual passam a ser as características de cada um dos trabalhadores que forem englobados na nova entidade jurídica.

5.O facto de as categorias profissionais deixarem de existir como tal, envolvendo a situação de mobilidade, vai trazer instabilidade profissional, com a dependência da decisão arbitrária da hierarquia.

6.O PCP evitou o pior ao propor que fosse eliminada a cláusula que permitiria a transferência (ainda por cima compulsiva) de trabalhadores para empresas públicas e privadas da esfera do Município.

7.Igualmente foi eliminada a cláusula proposta que permitiria que o quadro de contratos individuais de trabalho fosse o «meio privilegiado» de recrutamento e enquadramento, ou seja: seria esvaziado gradualmente o quadro de vínculo público e «engordado» o de vínculo individual.

O PCP votou justificadamente contra esta proposta e recorda que a sua própria proposta foi a de alargamento do Quadro de Pessoal do Município com integração dos cerca de 1600 trabalhadores actualmente existentes com vínculo precário.

Lisboa, 16 de Novembro de 2006

PCP na AM Lisboa apresenta moção sobre o O. E. para 2007

Assembleia Municipal de Lisboa

Grupo de Deputados Municipais do PCP faz proposta de Moção sobre o Orçamento do Estado para 2007


Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima sessão, uma Moção do seguinte teor:


«O OE 2007 apresentado pelo Governo penaliza os trabalhadores, particularmente os mais desfavorecidos e protege os interesses do sector bancário e das grandes empresas.

Os reformados são especialmente atingidos, dado o corte generalizado das comparticipações do Estado nos medicamentos, bem como as pessoas portadoras de deficiência, que têm a sua carga fiscal aumentada.

Os funcionários da administração pública terão pelo sétimo ano consecutivo o seu poder de compra diminuído, agravado com o aumento dos descontos para a ADSE, que atinge especialmente os mais idosos. Enfrentam, também, uma grave ameaça de despedimento de cerca de 30.000 ou a colocação de uma centena de milhar no quadro de supranumerários em face da redução das despesas do OE em 450 milhões de euros para as suas remunerações.

O corte de 780 milhões de euros nas despesas das funções sociais do Estado nomeadamente na saúde, na educação e na segurança social, habitação e cultura e o ataque ao salário e aos direitos dos trabalhadores, não é a solução.

O Governo em vez de dar prioridade a uma estratégia que promova o desenvolvimento e com ele o saneamento das despesas públicas, faz cortes no investimento, condenando o país a crescentes atrasos no seu desenvolvimento em relação à União Europeia, agravando as assimetrias e pondo em causa a coesão nacional.

A diminuição apreciável do montante global inscrito no OE para o investimento no âmbito do PIDDAC, que entre 2005 e 2007 sofreu uma quebra de 26% (de 6,7 mil milhões de euros passou para 4,9 mil milhões), é outra medida preocupante e altamente lesiva para as autarquias e para o país.

Acresce que a Lei das Finanças Locais provoca um corte apreciável nos recursos financeiros das autarquias em valores reais com implicações directas na sua capacidade de investimento e na vida das populações.

Com efeito, não havendo aumento das dotações em 2007, as autarquias são bastantes afectadas devido não só à taxa de inflação mas também pela subida de 13% para 15% das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, facto que aliado ao aumento de 1,5% do vencimento dos funcionários públicos corresponde a um aumento dos descontos de 2006 para 2007 de cerca de 17% que estas terão de suportar.

Esta situação é tanto mais injusta quanto se sabe que a despesa da Administração Local representa somente 10% da despesa pública total (a mais reduzida dos 15 da União Europeia) e que apenas 5% da receita fiscal é afectada às autarquias.

Neste contexto também a Câmara de Lisboa é bastante penalizada nas transferências de verbas do OE, perdendo em 2007 cerca de 3 milhões de euros.


Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, reunida em 21 de Novembro de 2006, delibere:

1. Protestar perante esta situação e manifestar ao Governo a sua discordância pelas opções tomadas no OE 2007, que agravam em particular a situação dos trabalhadores mais desfavorecidos, dos mais idosos, das pessoas portadoras de deficiência e põe em risco a manutenção dos postos de trabalho de dezenas de milhar de funcionários públicos.

2. Pelo corte deste Orçamento nas despesas das funções sociais do Estado, nomeadamente da saúde, educação e segurança social, bem como no investimento público em particular no âmbito do PIDDAC.

3. Pela redução apreciável das transferências do OE para o Município de Lisboa.

4. Dar a conhecer esta Moção ao Governo, à Assembleia da República e à Câmara Municipal de Lisboa».

Lisboa, 17 de Novembro de 2006