Eleitos do PCP na CML contra a Transferência de novas Competências nas áreas da educação e no domínio do transporte em vias navegáveis interiores

 

1280px-Praca-do-município LisboaA Lei da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais (Lei nº 50/2018), e a alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei nº 51/2018) confirmam a consagração do subfinanciamento do Poder Local e a transferência de encargos em várias áreas e domínios, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

Acresce que, praticamente em todos os domínios,

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PCP em Benfica reafirma - A EMEL não é solução!

Folheto EMEL Benfica Junho 2019O PCP tem reafirmado a sua posição relativamente à entrada da EMEL na Freguesia de Benfica, seja através da intervenção dos seus eleitos na Câmara e Assembleia Municipal de Lisboa e na Assembleia de Freguesia de Benfica, seja na rua, através da distribuição de documentos e do contacto com a população.

A solução para uma maior mobilidade e estacionamento na cidade e na freguesia tem que passar por mais e melhores transportes públicos; pela construção de parques de estacionamento dissuasores nos limites da cidade e por um estudo aprofundado sobre o problema do estacionamento na freguesia. Exigimos soluções concretas para a criação de mais lugares de estacionamento e rejeitamos todas e quaisquer campanhas que visem iludir a população, fazendo crer que pagando irão ter o seu lugar garantido. A entrada da EMEL não cria lugares de estacionamento, só o torna pago!

 



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Origens e Causas da Ascensão dos Movimentos de Extrema Direita

FIorigensecausas20190630Formação Ideológica no CT de Benfica: "Origens e Causas da Ascensão dos Movimentos de Extrema Direita" com a participação do camarada Jorge Cadima, professor universitário e colaborador da Secção Internacional do PCP.
Domingo, 30 de Junho, 15h.
Centro de Trabalho de Benfica, Av. Grão Vasco, 36-A

Regulamento para a regulação e fiscalização do estacionamento de bicicletas, trotinetas e segway

CDU Santa Maria MaiorA Junta de Freguesia de Santa Maria Maior apresentou na Assembleia Freguesia uma proposta de “Regulamento  para a regulação e fiscalização do estacionamento de bicicletas, trotinetas e segway, na freguesia “e aplicação das respectivas coimas.

A proposta foi aprovada com os votos dos eleitos do PS, a abstenção do BE e do Presidente da Assembleia de freguesia (PS) e os votos contra do PSD, CDS e CDU.

A CDU, embora defenda a necessidade de regular estas actividades, não concordou com a proposta apresentada por razões que se prendem com o cumprimento da legalidade. Assim, consideramos que:

1 – Tratando-se de um Regulamento com eficácia externa, o mesmo carece de um período de consulta pública, a qual não aconteceu.

2 – Consideramos que este regulamento não se enquadra na competência da Junta de Freguesia de “Manter e conservar pavimentos pedonais”, justificação de suporte apresentada pela Junta.

Neste quadro, a CDU votou contra e propôs que o processo seja reiniciado verificando e dando cumprimento aos mecanismos legais, sob pena de aquilo que agora foi aprovado seja passível de impugnação.