Declaração da CDU Sobre Orçamento e Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Sintra para 2016

cdu-simboloNas autarquias de Sintra, como naturalmente no resto do país, a CDU tem um único compromisso: o de respeitar e de lutar pela implementação do seu programa eleitoral, defendendo os interesses e dando voz aos anseios da população. Assume esse compromisso ao nível do desempenho das competências que lhe foram delegadas e enquanto tal delegação existir, tendo, nesse âmbito, trabalho e obra realizados que é de inteira justiça que sejam sublinhados.

 

 

A CDU assume o compromisso de lutar pelas soluções que considera justas e que defendem o município e os munícipes, também, através de uma postura positiva, levando assim aos órgãos autárquicos o conhecimento de situações que exijam resolução, adiantando propostas para que a mesma seja conseguida. E assume, ainda, esse compromisso, opondo-se a medidas e acções que considere negativas para o concelho e sua população, denunciando-as nos seus objectivos, linhas orientadoras e instrumentos de concretização.

Na propositura positiva que a CDU assume avultam as dezenas de intervenções relativas a problemas locais, do mundo do trabalho e dos trabalhadores e do tecido empresarial do concelho à necessidade de cumprimento dos imperativos constitucionais nos capítulos dos direitos laborais, sociais, políticos e culturais; à correcta internalização de serviços e trabalhadores antes colocados em empresas municipais; à criação de boas condições de trabalho para os trabalhadores do município e, ainda no referente a estes, à exigência da manutenção do horário das trinta e cinco horas semanais sem adaptabilidade e banco de horas.

A CDU não abdica da sua independência política, de análise e acção, e disso faz prova a oposição a medidas que considerou lesivas dos interesses das populações, avultando neste âmbito lutas que apoiou e dinamizou, com as populações, contra o parqueamento pago ou contra a aprovação do plano de pormenor da Abrunheira Norte, a chamada cidade SONAE, projectos derrotados, e que no entender da CDU não devem ser retomados.

A exigência de um serviço nacional de saúde, público e prestado por entidade pública tem sido uma constante da acção reivindicativa da CDU. Constitui exigência digna de registo a construção de um hospital público que sirva a população do concelho. Constituem exigências a construção de centros de saúde e extensões de centros de saúde que substituam os que funcionam em instalações inadequadas. Constitui exigência a necessidade de dotar os serviços com os médicos, enfermeiros e assistentes técnicos e operacionais em falta. Constitui ainda exigência a manutenção e melhoria das condições de funcionamento das unidades que prestam serviço a populações isoladas, com as quais a CDU esteve na luta, exemplo do Bairro da Tabaqueira, das extensões de Negrais e Dona Maria. As localidade do Sabugo e de Belas não têm hoje qualquer unidade de saúde instalada.

Na área da saúde, é um facto que o município cedeu à chantagem do então Governo e afirma-se disponível para significativo envolvimento na construção de quatro centros de saúde. Sendo inegável a urgência destas construções, o que é uma verdade insofismável é que a cedência do município, face à chantagem do governo, pode significar uma mera operação de cosmética para responder ao processo de luta encetado pelas populações, oferecendo mero papel pintado sob a forma de protocolos de duvidosa execução. O que fica demonstrado, aliás, pela não assumpção daqueles por parte do Ministério das Finanças.

Ou seja, o município compromete meios em orçamento, desmobiliza a exigência das populações iludidas com pouco mais que promessas de boa vontade, mas na verdade não tem qualquer capacidade de garantir prazos para conclusão da necessária resposta ao problema. Acresce que a desresponsabilização da Administração Central na construção dos equipamentos é o caminho para que um qualquer Governo se desresponsabilize pela manutenção de valências ou pela colocação dos médicos, enfermeiros e demais pessoal de que o sistema carece.

A CDU, os seus eleitos e activistas, têm memória e tomam boa nota da experiência havida no concelho de Sintra: é preciso recordar que o Centro de Saúde de Massamá foi construído mas manteve-se encerrado até que a luta da população tivesse garantido a sua abertura, processo para o qual a CDU deu um contributo determinante exigindo a contratação de profissionais e estimulando a luta por essa mais que razoável reivindicação, não a abafando ou desmobilizando.

Além de um protocolo de promessas e de dotação orçamental por parte da Câmara, admitindo até futuras cerimónias de colocação de primeiras pedras – que no concelho de Sintra também não faltam –, de tangível, hoje, os sintrenses sabem, sentem e vêem que faltam centenas de médicos, enfermeiros, administrativos e auxiliares. Só médicos de família serão mais de 70 em falta.

Igualmente notório é que o investimento naquilo que não é competência do município, impossibilita a intervenção em áreas de estrita competência municipal. Muito embora se verifique, mercê sobretudo de candidaturas a projectos co-financiados no âmbito do Portugal 2020, uma aposta na reabilitação urbana, essa surge sem uma visão global de política de cidades. A requalificação dos grandes centros urbanos do concelho não pode valer por si, isoladamente, como se a soma das partes não devesse acrescentar a um todo melhor e mais harmonioso.

Tal visão exigiria, por outro lado, o investimento em equipamentos desportivos e culturais, em rede, hoje praticamente inexistentes nas malhas urbanas. O que existe merece requalificação e, nalguns casos, a sua transferência para as juntas de freguesia sem uma ponderada avaliação das necessidades de intervenção, pode mesmo agravar os problemas.

Uma perspectiva de cidades feitas com pessoas para que as pessoas vivam, não apenas sobrevivam entre deslocações pendulares para o trabalho, exigiria, igualmente, um forte investimento no alargamento da deficientíssima rede de jardins-de-infância, assim como a criação de condições para terminar com a obsoleta situação de grande número de escolas do primeiro ciclo a funcionarem em regime duplo.

A CDU salienta ainda, pela enorme importância que para si assume, a necessidade de criar condições para que o município ganhe dimensão operacional, através de meios próprios e internos, para responder a um vasto conjunto de pequenas obras recorrendo à administração directa e não à contratação externa ou à sub-contratação. Importa, sem pressas mas sem pausas, que o município ganhe capacidade para um serviço de limpeza urbana de qualidade. Para responder a estas questões, mais do que anunciar medidas desgarradas de alguns realojamentos de serviços, importava alargar o debate sobre a optimização dos serviços, que serviços e onde, tendo por base a exequibilidade e celeridade do funcionamento camarário e a prestação de um melhor serviço aos munícipes como seus propósitos primeiros. Importa também avançar sem demora para processos de contratação de assistentes operacionais, bem como sanar as situações de trabalho precário e o recurso aos chamados contratos de emprego-inserção que avultam nas autarquias do concelho. Importa dar condições de segurança e trabalho às áreas oficinais da Câmara.

A CDU reitera a sua afirmação de sempre, para que não restem dúvidas: A CDU está nos órgãos autárquicos para servir, não para se servir. Assim continuará e não regateará esforços quer na concretização do que for da sua competência, quer no apoio ao que entender ser positivo quer ainda na luta e exigência do que considera ser melhor para os sintrenses e para Sintra.

Assim, o juízo crítico que a CDU faz não lhe permite aprovar o Orçamento para 2016 da Câmara Municipal de Sintra, mas tão pouco contribuirá para a sua rejeição.