Assembleia de Freguesia da Agualva - Posições do PCP

A Assembleia de Freguesia de Agualva aprovou duas moções apresentadas pela CDU relativas à proposta de novo mapa judiciário e ás dividas incobráveis da EDP.
 
A moção sobre o novo mapa judiciário foi aprovada com os votos favoráveis da CDU e Coligação Mais Sintra, voto contra do PS e abstenção do BE.
 
A moção sobre dividas incobráveis da EDP foi aprovada com os votos favoráveis da CDU, PS, Coligação Mais Sintra e abstenção do BE.
 
Em anexo seguem as moções aprovadas.
MOÇÃO

Considerando que, a revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais e Tarifário da Electricidade se encontra em fase de Discussão Pública, por proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE);

Considerando que, de acordo com os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, aprovados pelo Decreto-lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, no exercício da sua actividade tem por missão proteger adequadamente os interesses dos consumidores em relação a preços, qualidade de serviço, acesso à informação e segurança de abastecimento;

Considerandos que, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos apresentou propostas que não são isentas e próprias de uma entidade reguladora, tomando o partido das empresas e do seu lucro, à custa exclusivamente dos consumidores;

Considerando que, a proposta de revisão apresentada tem incorporada a possibilidade dos consumidores que cumprem os seus deveres, pagando as suas contas à EDP, possam vir a ser confrontados com a perspectiva de pagamento das dívidas incobráveis de consumidores faltosos;

Considerando que, na actual situação vivida pelo país, em que as dificuldades de ordem social das famílias portuguesas são cada vez maiores, em consequência do aumento do desemprego, do trabalho precário, do agravamento das taxas de juro, do preço dos combustíveis e do custo de vida em geral, não é de espantar que surjam o tipo de dívidas incobráveis, cuja responsabilidade de pagamento a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, abusiva e imoralmente, quer transmitir aos consumidores;

Considerando que, é absolutamente escandaloso, inconcebível e inaceitável, a penalização de quem cumpre as suas obrigações, muitas vezes com enormes sacrifícios, sobretudo os trabalhadores por conta de outrem, por dívidas alheias;

Considerando que, esta situação tem a ver com preocupações, não com os consumidores, mas com a gestão da própria EDP que, como é sabido, tem registado todos os anos lucros elevadíssimos, fornecendo este indispensável serviço público a preços dos mais elevados da União Europeia, por contraste com os muito baixos rendimentos das famílias portuguesas, devendo por isso procurar-se outras soluções que não passem pelo ainda maior esmagamento económico e social das famílias portuguesas.

Considerando que, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, não satisfeita com outras propostas que apresenta, nada isentas, nada reguladoras e estabilizadoras para as famílias portuguesas, ainda propõe que se proceda à revisão trimestral dos preços da energia eléctrica, por causa dos aumentos do barril do petróleo, propondo afinal que ainda se agrave mais uma situação já de si bastante difícil;

Considerando que, se porventura esta inimaginável medida viesse a ser concretizada poderíamos afirmar que seria um saque à carteira dos consumidores apenas com o intuito de permitir o aumento dos já elevadíssimos lucros desta empresa.

O Grupo Político do PCP propõe que a Assembleia de Freguesia de Agualva, em defesa dos consumidores de energia eléctrica da Freguesia de Agualva, reunida na sua Sessão Ordinária de 27 de Junho de 2008, delibere:

1.Manifestar a sua discordância quanto à hipótese dos consumidores virem a pagar as dívidas incobráveis da EDP;
2.Manifestar a sua discordância com a proposta de revisão trimestral dos preços ao consumidor da energia eléctrica;
3. Participar deste modo na Discussão Pública da Revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais e Tarifário da Energia Eléctrica, que termina no dia 18 de Julho de 2008 com uma Audição Pública;
4.Remeter a presente moção para o Senhor Presidente da Assembleia da República, ao Senhor Primeiro-ministro, ao Senhor Ministro da Economia, ao Senhor Ministro das Finanças, ao Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do PS, ao Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, ao Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, ao Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do BE, ao Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do PEV, ao Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Acompanhamento das Questões Energéticas, ao Senhor Presidente da 6ª Comissão Permanente de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Sintra, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra e ao Senhor Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Agualva, 27 de Junho de 2008


Moção

É comummente aceite que a existência de Tribunais, a par de outras infraestruturas, constitui um factor impulsionador do desenvolvimento económico e social local, contribuindo para a fixação das populações nos locais onde estas estruturas existem. A revisão do mapa judiciário poderá contribuir gravemente para a inversão desta tendência senão para o seu agravamento.
 
A substituição das actuais 230 comarcas, na base dos concelhos, por 39 novas circunscrições de base geográfica territorial correspondente às NUT’s é uma opção errada que, abdicando de explorar todas as potencialidades e capacidades do actual modelo de círculos judiciais e comarcas, aposta em soluções que se traduzirão em menos Justiça e pior Justiça.
 
Não é difícil de prever que muitas das actuais comarcas, onde se insere Sintra, ficarão praticamente desactivadas ou com mais valências por transferência do serviço judiciário dos outros tribunais da Grande Lisboa Noroeste de que farão parte Sintra, Amadora e Mafra de acordo com a proposta do Governo. E se não fecham os Tribunais, como diz o Governo, ficarão ainda mais esvaziadas e sem actividade judicial relevante, muitos deles funcionando como «balcões» ou secretarias judiciais. A única certeza é que os cidadãos ficarão mais distantes da Justiça e dos Tribunais.
 
Esta nossa moção irá reforçar o caudal de opiniões contra este projecto governamental de alteração do Mapa Judiciário, em que se inclui de forma nítida e firme a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
 
Neste sentido, a Assembleia de Freguesia de Agualva, reunida em 27 de Junho de 2008
aprova e exige do Governo:
 
 - Explicações e esclarecimentos sobre o futuro funcionamento da Justiça na Grande Lisboa Noroeste e qual vai ser no concreto o conteúdo funcional da actual comarca de Sintra.
- Esclarecimento sobre se está garantido o atendimento aos cidadãos por parte dos serviços do Ministério Público.
- Esclarecimento sobre quais os Tribunais  que vão ser mantidos e os que poderão ser extintos.
A Assembleia de Freguesia de Agualva exige ainda a manutenção e a melhoria dos actuais serviços de Justiça do Tribunal de Sintra, cuja organização deve privilegiar a maior proximidade no acesso aos Tribunais.

Agualva, 27 de Junho de 2008