CM Lisboa - As responsabilidades da Direita, do PS e do Bloco

Câmara de Lisboa em situação muito grave
As responsabilidades da Direita, do PS e do Bloco


A CML vive dias muito complicados, por total responsabilidade da direita que, desde há cinco anos, tem desenvolvido políticas erradas que vêm agravando a vida dos lisboetas. A direita tem de assumir esse facto, especialmente o PSD. Mas é preciso não esquecer que o CDS, desses cinco anos e alguns meses, esteve no poder quatro anos e tal. No entanto, a verdade é que, no caso especialmente enviesado do Parque Mayer / Feira Popular (Entrecampos), o PS e o Bloco tem uma responsabilidade original muito grande porque foi o seu voto favorável que viabilizou o negócio num mandato em que a direita estava em minoria na Assembleia Municipal. Hoje faz que não é nada com eles. Mas os factos estão aí para as nossas conclusões...

Maus exemplos. Péssimos exemplos.

Não é só o caso do Parque Mayer que deve preocupar os cidadãos de Lisboa.
Muitas outras situações se têm verificado em que o interesse municipal não é acautelado e o erário municipal é lesado.

Em oito casos – que serão talvez dos piores exemplos do que se passa no nosso país em matéria de Urbanismo – o PCP combateu sempre politicamente estes processos, votando contra, denunciando-os e recorrendo às instâncias judiciais de investigação criminal. E as acções correm os seus termos. Além do Parque Mayer e Entrecampos há mais:

1 – As alterações simplificadas do Plano Director Municipal que têm levado à especulação imobiliária em toda a Cidade (também com o voto do PS);

2 – As operações urbanísticas de Alcântara, Boavista, Vale de Santo António;

3 – a falta de plano nas Olaias;

4 – as operações urbanísticas em torno dos Estádios do Benfica e do Sporting;

5 - o Túnel do Marquês.

Cada força política deve assumir a sua responsabilidade

No verso deste comunicado, divulgamos as datas em que cada participação do PCP aconteceu.
Quando tudo começou, com Santana Lopes, alguns dos que hoje tanto se escandalizam (ou os partidos que representam) têm de reconhecer que propiciaram com o seu voto favorável este negócio lesivo para Lisboa.

Passaram mais de três anos, mas factos aí estão a dar razão ao PCP!

A prova dos factos é esta

A cronologia dos acontecimentos é muito clara.

Nada teria sido aprovado se o PS na Câmara e na Assembleia Municipal tivessem votado contra a proposta e se o PS e o Bloco de Esquerda na Assembleia tivessem votado contra. Mas não: esses partidos aprovaram o negócio. Só votaram contra o PCP e os Verdes. Agora, aí está a pior situação da CML em mais de 20 anos.

14/Dez/2002 - Na sequência da aprovação da proposta 638/2002 relativa ao pedido de informação prévia da BragaParques, conducentes á instalação de um Casino nos terrenos do parque Mayer, os Vereadores do PCP participam ao Ministério Público junto do tribunal Administrativo, no sentido de peticionar a nulidade daquela informação.

6/Fev/2003 - O Ministério Público arquiva o processo administrativo.

13/Fev/2003 - Os Vereadores do PCP participam os mesmos factos à IGAT.

12/Março/2003 - Os Vereadores do PCP recorrem hierarquicamente do despacho do Ministério Público para o procurador junto do Tribunal Central Administrativo.

12/Jun/2003 - O Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo dá razão ao recurso e determina a reabertura do processo e a análise jurídica das ilegalidades denunciadas pelo PCP.

22/Agosto/2003 - Depois do processo ter “baixado” (isto é, depois de ter voltado ao procurador inicial), este procurador volta a determinar o arquivamento, agora com o argumento que a CML já não pretende a construção do casino no Parque Mayer, pelo que há uma inutilidade e que fará «plano específico de ordenamento», como sempre exigiu o PCP – pelo que há uma inutilidade na acção.

01/Março/2005 - Aprovada na AML (com os votos favoráveis do PS e do Bloco e voto contra do PCP e do PEV) a permuta dos terrenos.

04/Jul/2005 - Realizada a hasta pública de venda da parte sobrante dos terrenos municipais de Entrecampos, culminando na adjudicação à Bragaparques mediante invocação dum suposto direito de preferência;

05/Jul/2005 - É realizada a Escritura da Permuta dos terrenos;

20/Jul/2005 - Os Vereadores do PCP em reunião da CML comunicam que irá ser apresentado nas instâncias judiciais próprias, participação sobre a permuta e hasta pública deste processo.

27/Jul/2005 - Na reunião da CML subsequente, Pedro Santana Lopes, refere que ele próprio já enviou a documentação ao Procurador e IGAT para avaliar da legalidade de todo o processo;

01/Agosto/2005 - A CDU apresentou duas participações: uma junto do Ministério Público no Tribunal Administrativo no sentido de peticionar a declaração de nulidade do negócio de   permuta e da hasta pública; outra, perante a Polícia Judiciária, por haver indícios de Administração Danosa e Perturbação de Arrematação com o negócio e hasta pública.

19/Set/2006 - O PCP, na sequência do anúncio que o Capitólio vai ser demolido, faz um aditamento às participações da CDU perante o MP junto do Tribunal Administrativo e perante a Polícia Judiciária.

LISBOA, 25 DE Janeiro de 2007

CM Lisboa - Situação grave, Esclarecimentos necessários e urgentes

Posição do PCP sobre os acontecimentos recentes na Câmara Municipal de Lisboa

Situação muito grave
Esclarecimentos necessários e urgentes


As diligências desenvolvidas na passada terça-feira pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária em diversas instalações da Câmara Municipal de Lisboa e nas residências de alguns Vereadores geraram – até pelo seu carácter evidentemente excepcional – uma situação cuja gravidade não pode ser ignorada e que requer posicionamento por parte de todas as forças políticas representadas no Município.

Nestas circunstâncias, e independentemente de ulteriores conclusões que a situação vier a exigir, os Vereadores do Partido Comunista Português na Câmara Municipal de Lisboa entendem dever esclarecer o seguinte:

1.Nos últimos cinco anos, incluindo o anterior mandato e o que ora decorre, ambos governados por maiorias PSD, os Vereadores comunistas opuseram-se a numerosas medidas que lhes mereceram não só críticas políticas, mas iniciativas junto das autoridades judiciais por fundamentadas suspeitas da existência de irregularidades. Nestas circunstâncias, o PCP considera evidentemente positivo que tais problemas sejam objecto de investigação e subsequente apuramento de responsabilidades, se as houver.

2.O PCP sublinha que a actual maioria PSD na CML tem absoluta obrigação de completa e rigorosamente esclarecer a Câmara (incluindo todas as forças políticas que a constituem) do ocorrido com as diligências policiais de terça-feira (quadros inquiridos, assuntos objecto de investigação, tipo de documentos apreendidos, etc.) o que, até agora, não aconteceu;

3.O PCP sublinha igualmente que uma diligência investigativa como a desenvolvida sobre uma instituição com a importância pública e dignidade institucional da Câmara Municipal de Lisboa tem, inevitavelmente, reflexos na vida da cidade e dos seus cidadãos e é susceptível de causar alarme público, como de resto aconteceu. Nestas circunstâncias, o PCP não deixa de criticamente registar que as entidades responsáveis por aquelas diligências não tenham até agora produzido sobre elas qualquer esclarecimento público, na convicção de que é seguramente possível fazê-lo no respeito pelas exigências de confidencialidade e eficácia das investigações e no respeito pelos direitos e liberdades dos cidadãos;

4.O PCP reafirma o empenho de todos os seus eleitos nos órgãos autárquicos de Lisboa numa gestão exigente, honesta e ao serviço das populações.

5.Neste quadro, além da divulgação com esta nota de factos e elementos considerados relevantes para os assuntos relacionados com os factos ora ocorridos, o PCP anuncia que irá diligenciar no sentido de que a maioria do PSD faça um esclarecimento cabal de toda a situação após o que apresentará propostas tendentes a uma regularização e normal funcionamento da autarquia.

Os documentos que se apresentam constituem um resumo de estudos e trabalhos realizados pelo Gabinete do PCP na Câmara Municipal de Lisboa sobre assuntos que, segundo os dados existentes, estarão no centro das diligências de investigação realizadas na passada terça-feira.

Optou-se por manter a terminologia por vezes árida e codificada da documentação e processo em causa, mas que garante o rigor dos dados fornecidos e poderá constituir uma base de trabalho e de investigação.

Os Vereadores do PCP e os Técnicos do seu Gabinete de Apoio estão disponíveis para esclarecimentos ou clarificações acerca dos elementos fornecidos.

Anexo 1
Cronologia das participações do PCP a entidades competentes

Anexo 2
Momentos mais importantes do processo Parque Mayer / Entrecampos

Lisboa, 24 de Janeiro de 2007


Esta documentação pode ser consultada na íntegra na página do PCP no ‘site’ da Câmara Municipal de Lisboa

Sindicância aos Serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa

Sindicância aos Serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa
 
As responsabilidades da maioria PSD na actual situação da CML

No seguimento das exigências dos Vereadores da oposição na CML, e em particular dos Vereadores do PCP, estará prestes a iniciar-se uma Sindicância aos Serviços de Urbanismo da CML. É, contudo, indispensável sublinhar que este processo, que deverá esclarecer actos e factos, não desresponsabiliza o PSD na CML – já que é dos seus eleitos que emanam as orientações e directivas
concretas para os Serviços.

O Presidente da CML garantiu que já solicitou a nomeação de um Procurador para fazer as investigações a casos que considerou suspeitos ou alvo de um generalizado «clima de suspeição». É do interesse da Cidade que tal investigação aconteça de forma célere e eficaz.

1. Uma sindicância aos Serviços de Urbanismo

No entender do PCP, justifica-se esta averiguação. Os próprios Vereadores do PCP e o Partido, além da exigência do esclarecimento das situações mais recentes, já fizeram diversas participações ao Ministério Público – acções que correm os seus termos. Os casos sucedem-se, desde o mandato de Santana Lopes.
Sujeitos a essa investigação estarão seguramente actos e factos sobre os quais as actas da CML e a comunicação social contêm múltiplas referências. E outros que, certamente, as averiguações vão expor e manifestar a seu tempo.  

2. As responsabilidades da Tutela dos Serviços de Urbanismo

Nesta Sindicância, no entender do PCP, não estarão em apreciação apenas os procedimentos e os actos dos Serviços.
Eles cumprem directivas expressamente emanadas dos eleitos do PSD na CML (neste e no anterior mandato).
São esses eleitos os responsáveis políticos pela actividade dos Serviços em causa.  

3. A eventualidade de se verificarem deferimentos tácitos

Existem elementos que levam a recear alguma paralisia dos Serviços de Urbanismo, após o caso do loteamento de Marvila, com a subsequente demissão do director municipal de Gestão Urbanística. Perante esta situação, há que ter em conta o perigo de virem a existir deferimentos tácitos.
O PCP entende que este risco pode – e deve – ser liminarmente evitado.
As competências que pertenciam ao referido dirigente municipal derivavam de despacho de subdelegação; após a sua demissão, regressaram, evidentemente, aos eleitos do PSD que tinham procedido à subdelegação das competências em causa, cabendo-lhes deste modo as inerentes responsabilidades.  

4. As responsabilidades dos eleitos do PSD na CML

A maioria PSD tem a estrita obrigação de impedir e tomar todas a s medidas para que não haja deferimentos tácitos nem qualquer outra paralisia de serviços que nenhuma situação justifica.

Em síntese: o PCP entende que, a verificar-se algum caso de deferimento tácito ou de paralisia funcional, todas as responsabilidades impendem sobre a maioria PSD na CML.

Lisboa, 16 de Janeiro de 2007

CDU Lisboa - Dez 2006 - Orçamento 2007 e as 8 grandes acusações à CML

Boletim Dezembro 2006 - CDU Lisboa

Orçamento para 2007 confirma Câmara de Lisboa desbarata o dinheiro público

A Câmara está super-endividada. Isso é um facto. Mas não falta dinheiro. Está é muito mal gerido. E os escândalos de má gestão sucedem-se de semana para semana: Urbanizações, loteamentos, EPUL, benesses a particulares…

Hoje, é cada vez mais claro para todos que a CML administra mal o património e desbarata recursos.

A Cidade está pouco iluminada. Está mal conservada: os buracos nas ruas abundam. As escolas do 1º ciclo estão degradadas. Algumas piscinas encontram-se totalmente degradadas por falta de manutenção. O Pavilhão Carlos Lopes está a cair dia-a-dia. Mas o caso da dívida galopante é significativo nesse aspecto. Os dados são: uma dívida total de mil e 200 milhões de euros, o que inclui uma dívida de curto prazo (a fornecedores) de 310 milhões. Ora no final de 2001, essas verbas em dívida eram apenas de 80 milhões a de curto prazo e de 580 milhões a dívida total.  

As receitas da CML são muito elevadas. Mas o que não se entende é onde é que esta maioria e a anterior as gastaram. Não se vêem obras dignas desses enormes dispêndios. Não se sente a Cidade a renovar-se, pelo contrário. Não se sabe para onde se escoaram tantos milhões.

Mais grave: não se descortinam nesta maioria gestos de inversão de caminhos. Pelo contrário: a Cidade está a afundar-se em dívidas e todos reclamam, a começar pelos fornecedores, muitos dos quais já deixaram de fornecer os seus serviços e produtos à CML, por falta de pagamento, como acontece por exemplo com a frota, parada em parte por causa da falta de material e peças.

Uma situação degradante que devia ser evitada, em nome do prestígio municipal.

As 8 grandes acusações do PCP à CML

O PCP acusa a CML de oito grandes crimes contra a Cidade. Estas acusações são públicas e oficiais: o PCP participou contra a CML nas instâncias judiciais competentes e os processos correm os seus trâmites, uns no Ministério Público, outros no Tribunal de Contas e outros ainda já no Tribunal Administrativo.

É de esperar que os tribunais procedam contra a CML pois as ilegalidades sucedem-se e a impunidade não pode continuar.

Os oito casos são os que seguem. Estão em causa uma empreitada e sete operações urbanísticas – o que mostra bem o peso que tem a especulação imobiliária nesta gestão da CML.

O Túnel do Marquês está sob «fiscalização concomitante» após a participação do PCP contra o modelo de contratação do empreiteiro e ainda por a CML assumir despesas que não devia no desvio de condutas etc..

A maioria PSD-CDS aprovou um conjunto de alterações simplificadas do PDM que ferem a legislação em vigor para beneficiar loteamentos privados. O processo movido pelo PCP encontra-se já para o juiz.

As operações urbanísticas de Alcântara, Boavista e Vale de Santo António foram avançadas sem plano e sem debate público, ao contrário do que a lei exige. O PCP fez a correspondente participação ao Ministério Público e o processo mantém em curso.

Nas Olaias, após participação do PCP contra a falta de plano de urbanização ao Procurador da República, este solicitou a intervenção da inspecção (IGAT), o que está a decorrer.

O Parque Mayer e o terreno de Entrecampos (antiga Feira Popular) e ainda a hasta pública de uma outra parcela de terreno municipal no mesmo local são outros caos célebres de infracção à lei.