PCP apresenta na CMLISBOA propostas sobre Bairros e Regulamento de protecção de espécies arbóreas

Os Vereadores do PCP enviaram para agendamento para a próxima reunião pública da CML, a realizar na quarta-feira, 28 de Janeiro, duas propostas: uma sobre os Bairros da Liberdade, Serafina e Palma de Baixo e a outra contendo proposta de Regulamento de Protecção de Espécies Arbóreas em Lisboa.

Porque existem na Cidade inúmeros «especímenes» de árvores e arbustos que, embora de elevado interesse ambiental ou patrimonial, não gozam de qualquer nível de protecção por não se integrarem nos sistemas ecológicos. E porque é necessário calendarizar a conclusão dos Planos de Pormenor do Bairro da Liberdade e Serafina e de Palma de Baixo elaborados há oito anos e sem sequência até hoje.

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CM Lisboa: PS fabrica Orçamento eleitoralista para 2009

O PCP votou contra o Orçamento Eleitoralista que o PS apresentou para a CML. Orçamento aprovado pela votação de Sá Fernandes e de Helena Roseta. Neste comunicado, o PCP explica as múltiplas razões que o levaram a rejeitar esta proposta.

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Lisboa: Plano de Actividades e Orçamento 2009

Plano de Actividades e Orçamento 2009

Os Vereadores do PCP tiveram conhecimento através da imprensa de que hoje, 24 de Novembro, será feita a apresentação à Comunicação Social do Plano de Actividades e Orçamento 2009 do Município de Lisboa. De acordo com as referidas notícias, António Costa fará a apresentação dos documentos no Salão Nobre da Câmara Municipal.

Os Vereadores do PCP consideram lamentável esta operação de propaganda política levada a cabo ao arrepio das elementares regras de relacionamento entre vereadores e órgãos municipais. Alertam ainda para o facto de os partidos com assento na Assembleia Municipal (órgão que efectivamente aprova ou não o Plano de Actividades e Orçamento) não terem sido ouvidos sobre nenhum dos documentos hoje divulgados à comunicação social, documentos estes que a própria Câmara e os Vereadores da oposição desconhecem em absoluto.

Esta situação, inédita no município, viola claramente o dever de consulta prévia aos partidos representados na Assembleia Municipal sobre as propostas de Orçamento e Plano de Actividades, contemplado na lei nº 24/98 de 26 de Maio. O evento de hoje é tanto mais grave quanto se pretende fazer crer à comunicação social e aos munícipes em geral que estará em curso em Lisboa um amplo processo de Orçamento Participativo.

Entretanto, hoje mesmo, minutos antes do evento, foi entregue no Gabinete dos Vereadores do PCP um CD com o Plano e Orçamento. Este facto atesta bem o carácter premeditado de toda a operação.

Os Vereadores do PCP alertam ainda para o significado político deste triste episódio, no âmbito da campanha eleitoral, já em curso, no Município de Lisboa.


Lisboa, 24 de Novembro de 2008
Os Vereadores do PCP


Lisboa: PCP apresenta propostas sobre IMI e PDM

Propostas do PCP à próxima sessão da CML, a realizar na quarta-feira, 12 de Novembro


Na próxima sessão da CML vão ser discutidas
e votadas duas propostas dos vereadores do PCP adiante transcritas.

1. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Considerando que,

De acordo com a alínea a) do art. 10º da Lei n.º 2/2007 e o artigo 1º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incide sobre o valor tributável dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se encontram situados;

Cabe aos municípios, de acordo com o estabelecido nos nºs. 5 a 8 do artigo 112º do referido código, definir anualmente a taxa aplicável aos prédios urbanos, para vigorarem no ano seguinte, entre os limites constantes nas líneas b) e c) do nº. 1 do supra mencionado artigo (0,4% a 0,8% e 0,2% a 0,5%, respectivamente), bem como estabelecer coeficientes de majoração ou minoração em situações particulares, e comunicar a decisão da Assembleia Municipal à Direcção-Geral de Impostos até 30 Novembro;

Os municípios, de acordo com o nº. 12 do artigo 112º do CIMI, podem ainda fixar uma redução de 50% da taxa a vigorar, a aplicar aos prédios classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do nº. 1 do art. 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

Ao abrigo do n.º 3 do art. 112º do CIMI, nos casos de prédios que se encontrem devolutos, conforme definidos no Decreto-Lei nº. 159/2006 de Agosto, são elevados ao dobro as taxas previstas nas alíneas b) e c)  do nº. 1 do mesmo artigo;

Considerando ainda que,

Estas prerrogativas legais podem e devem ser encaradas não apenas como instrumentos da política financeira dos municípios mas, sobretudo, como instrumentos das suas políticas demográficas e habitacionais;

Um abrandamento da carga fiscal sobre os imóveis poderia contribuir para atrair população à cidade e para conter a saída das camadas jovens para a periferia, contrariando a tendência que se verifica actualmente;

Entre 2004 e 2007, as taxas aprovadas para o IMI foram de 0,4% para prédios já avaliados e 0,7% para os restantes prédios;

Apesar de as taxas se terem mantido inalteradas, as receitas arrecadadas como o IMI têm vindo sempre a crescer, tendo subido de 53,3 milhões em 2004 para 87,6 milhões em 2007, ou seja um crescimento de 64,7%, fenómeno aliás, previsto na própria lei;

De acordo com a Informação escrita do Sr. Presidente à Assembleia Municipal relativa ao período de 1 de Junho a 31 de Agosto de 2008, a receita arrecadada com o IMI até 31 de Agosto já ultrapassou em 9 Milhões a receita arrecada com o mesmo imposto em período homólogo de 2007, o que representa um crescimento de 20%;

O Município tem de encontrar outras formas de obtenção de receitas e gestão de despesas que não passe obrigatoriamente por onerar cada vez mais os cidadãos;

O país atravessa uma crise económico-financeira que se caracteriza, entre outros aspectos, por um crescimento das taxas de juros e respectivos encargos com os empréstimos à habitação e por um crescente endividamento das famílias.

Os Vereadores do PCP, têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa (…):

1 - Nos termos do n.º 5 do art. 112º do Código do Imposto Municipal aprovado pelo D.L. n.º287/2003, de 12 de Novembro, a fixação das seguintes taxas sobre imóveis

a) 0,6% para os prédios urbanos contemplados na alínea b) do nº1 do artº 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
   
b) 0,3% para os prédios urbanos contemplados na alínea c) do nº1 do artº 112º do  mesmo Código.

2 -  Nos termos e para os efeitos dos nºs  6 a 8 e 12 do artº 112º do mesmo diploma fixar:

a) Minoração de 20% do valor da taxa a aplicar nos prédios reabilitados e em reabilitação inseridos nas freguesias da Baixa e das Áreas Críticas de Intervenção e Reabilitação Urbanística, que a seguir se descriminam, a aplicar após o decurso do prazo de isenção previsto nº artº 40º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais:
Freguesias de Stº. Estevão, S.Miguel, Santiago, S.Vicente de Fora, Sé, Castelo, S.Paulo, Stª.Catarina, Encarnação, Mercês, Socorro, S.Cristovão/S.Lourenço, Anjos, Graça, S.Nicolau, Madalena, Mártires, Sacramento, Stª.Justa, Santos-o-Velho, Lapa, S.Mamede, Stª.Isabel, Pena, S.José, Anjos, Coração de Jesus, Ajuda, Alcântara e Santa Maria de Belém.

b) Redução de 10% da mesma taxa para prédios arrendados para habitação localizados nas freguesias referidas na alínea a);

c) Majoração de 30% sobre a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, para os quais a câmara Municipal de Lisboa tenha determinado a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, ao abrigo do nº2 do artº 89º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro, enquanto não forem iniciadas as obras intimadas, por motivos alheios ao município.

d) Redução de 30% da taxa aplicável a prédios urbanos classificados, de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor.

3. Nos termos do nº. 3 do artº. 112º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, alterado pelo artº 7º da Lei nº 6/2006 de 27 de Fevereiro, elevar para o dobro as taxas previstas nas alíneas b) e c) nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos no Decreto-Lei nº 159/2006, de 8 Agosto.

4. Os serviços elaborarão listagens das situações previstas em 2. e 3 para que se torne possível efectuar a liquidação do imposto em tempo oportuno.


2. Revisão do Plano Director Municipal

Considerando que:
 
A revisão do PDM de Lisboa, em vigor desde 29 de Setembro de 1994, foi decidida inicialmente em 26-04-2001, através da proposta 153/2001, sendo objecto de nova decisão em 26-02-2003, através da proposta 81/2003, já no horizonte do prazo de vigência de 10 anos;
 
Apesar de se encontrar em curso, no actual mandato nunca foi prestada informação específica sobre o progresso dos respectivos trabalhos, nem foram criadas condições para a apreciação e debate dos desenvolvimentos, que se pressupõe existirem, face ao anúncio de apresentação, em Março próximo, da proposta acabada de revisão;
 
A elaboração da revisão do PDM é, legalmente, uma competência política da Câmara que, necessariamente, deve envolver a globalidade dos seus membros permitindo-lhes adequadas condições de juízo e contribuição responsável, no quadro de um instrumento estruturante da política municipal que assenta e é traduzido em formatos de elaboração técnica complexa e abrangente;
 
Para o efeito, não são suficientes abordagens sectoriais realizadas pela Câmara, nomeadamente a propósito do Plano Verde, da Frente Ribeirinha ou da futura travessia do Tejo, as quais, aliás, exigem uma apreciação integrada quer do ponto de vista territorial, quer do ponto de vista dos vários sistemas convergentes na cidade;
 
O envolvimento de toda a Câmara poderá contribuir para alcançar maior e melhor nível de participação pública no processo de revisão, objectivo institucionalmente consagrado na Lei de Bases do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
 
O défice de discussão sobre esta matéria, até ao momento, e a perspectiva de decisão próxima sobre a proposta a submeter ao período final de discussão pública, impõe urgência de medidas tendentes a recuperar o tempo perdido.
 
Os Vereadores do PCP propõem que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, no âmbito das (suas) competências (…):
 
1.Estabelecer, a partir do próximo mês, um conjunto de reuniões extraordinárias da Câmara, com periodicidade mensal, com o objectivo estrito de apreciação e discussão das conclusões sectoriais de progresso, alcançadas no âmbito dos trabalhos de revisão do Plano Director Municipal de Lisboa, actualmente em curso, com vista à próxima deliberação da Câmara sobre a proposta a adoptar, para ser submetida a discussão pública;
 
2.Que, para o efeito, o Sr. Vereador do pelouro, apresente à próxima Reunião de Câmara, um calendário concreto a estabelecer, em articulação com os serviços envolvidos, e discriminando as temáticas sectoriais específicas a abordar em cada uma das sessões.

Lisboa, 7 de Novembro de 2008