Declaração Voto da CDU sobre o Plano de Saneamento Financeiro da CM Lisboa

 DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DO PCP - Proposta nº 337/2007  PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO

Pese embora a urgente necessidade de controlar as finanças municipais e recuperar a credibilidade institucional da Câmara Municipal de Lisboa, os vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa votaram contra o plano de saneamento financeiro apresentado porque nele estão incorporadas uma série de orientações e medidas financeiras cuja implementação nos próximos anos, agravará bastante as condições de vida dos habitantes da cidade de Lisboa.

Referimo-nos nomeadamente ao acréscimo de 1% no Imposto Municipal sobre imóveis, (passando a actual taxa de 0,7% para 0,8%) previsto já para o próximo ano, medida que irá sobrecarregar as famílias do nosso concelho de forma muito violenta, num contexto económico e financeiro nacional já por si muito adverso.

Muitas outras medidas anunciadas, ainda que de forma abstracta, poderão vir a traduzir-se em outros aumentos da carga fiscal sobre os munícipes. Falamos, por exemplo, da anunciada revisão estrutural da tabela de taxas e tarifas municipais no sentido do crescimento sustentado da receita.

Mas também a qualidade dos serviços prestados pelo município às populações poderá estar em causa. No sentido da diminuição das despesas, o plano propõe, em abstrato, a substituição do investimento directo municipal (cujas previsões orçamentais para os próximos anos anunciam verbas ridículas – como por exemplo os 13,4 milhões previstos para 2008), por concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas para a gestão de muitos equipamentos culturais e desportivos.

Propõe ainda, já para o próximo ano, o corte cego de 60% das despesas com trabalho extraordinário sem nenhuma explicação sobre a forma de garantir como se manterão em funcionamento muitos dos serviços prestados através dessas mesmas horas extraordinárias.

Aliás, o corte cego de muitas despesas sem que se perceba como se implementarão esses cortes, é uma característica deste plano. Falamos do corte de verbas com trabalho avençado (-30%), com transferências para instituições sem fins lucrativos (-30%), em transferências e subsídios para empresas municipais (-50%), sem qualquer fundamento que não seja a necessidade de cortar despesas para justificar um pedido de empréstimo bancário que obrigatoriamente terá de se enquadrar nos limites do endividamento impostos pela nova lei das Finanças Locais.

Os vereadores do PCP não estão disponíveis para avalizarem em abstracto cortes cegos nas despesas, à custa dos trabalhadores e da qualidade dos serviços prestados às populações. Também não avalizam aumentos hipotéticos das receitas fundamentados essencialmente na sobrecarga fiscal sobre os munícipes.

Quando o executivo trouxer à aprovação da Câmara Municipal, as propostas objectivas de regulamento sobre atribuição de subsídios a entidades terceiras, de regulamento sobre novas taxas e tarifas municipais, de reestruturação do sector empresarial municipal, de reorganização dos serviços, debruçar-nos-emos sobre cada uma delas, e votaremos em conformidade. O que não faria sentido, seria, a priori, e em abstracto, estar de acordo com este plano e depois, no concreto, votarmos contra cada uma das medidas concretas preconizadas.

Estes factos não invalidam que os vereadores do PCP considerem muito positivo e de extrema importância a proposta de empréstimo bancário preconizada neste plano de saneamento financeiro, embora tenham algumas dúvidas sobre o seu elevado montante, nomeadamente por não estar de todo demonstrado neste plano que os limites de endividamento municipal impostos pela nova lei das finanças locais não serão ultrapassados.

No entanto, tratando-se agora apenas de autorizar a negociação de um empréstimo, reservamos melhor opinião para quanto a proposta de empréstimo propriamente dita nos for apresentada.

Consideramos, no entanto, muito positivo, que através de um empréstimo possamos transferir a dívida a fornecedores de curto-prazo do município para a banca, pois consideramos imoral que a actividade municipal seja financiada à custa de empresas, como tem vindo a acontecer nos últimos anos.




Os Vereadores do PCP

PCP Cidade de Lisboa explica oposição ao Plano de Saneamento Financeiro

O PCP da Cidade de Lisboa está a distribuir à população um comunicado onde explica as razões porque se opôs ao "Plano de Saneamento Financeiro" da coligação PS/BE na Câmara, que mais não é que um conjunto de receitas inspiradas da política de direita: cortes no pessoal, cortes no investimento, cortes nos apoios sociais e aumento na carga fiscal sobre os liboetas.

Pode ler aqui o Documento em PDF

PCP contra saneamento da CML à custa dos munícipes

A coberto do saneamento financeiro da CM Lisboa, a maioria PS/BE fez aprovar um "Plano de Saneamento Financeiro" inspirados nas receitas que o Governo tem imposto ao país: cortes no investimento directo, aumento de impostos sobre os cidadãos e redução em pessoal.

O PCP, que defendeu a decisão de um empréstimo bancário para resolver as dívidas a fornecedores, não pode é aceitar que, à boleia deste empréstimo, se queira fazer aprovar um plano com esta vincada matriz de classe. 

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Câmara de Lisboa - Tiques anti-democráticos na Presidência

Os Vereadores da CDU na Câmara Municipal de Lisboa denunciaram, em nota de imprensa, duas medidas do Presidente da Câmara que confirmam a ideia de querer transportar para a CML os métodos, práticas e objectivos do Governo de que foi Ministro até Maio.

A primeira trata-se de um despacho de anulação de todos os processos de concurso externo, violador dos direitos dos trabalhadores da autarquia, e transmitido aos eleitos da oposição por via da Comunicação Social. A segunda relaciona-se com o não envio de um email dos Vereadores do PCP aos trabalhadores, por "falta de ordem do Sr. Presidente", e a terceiraa prende-se com a recusa de agendamento de uma proposta dos Vereadores do PCP sobre o Património Imobiliário do Estado, criando um anti-democrático precedente processual que nem os dois anteriores Presidentes da CML (do PSD) se atreveram a abrir. 

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