Sindicância aos Serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa
Sindicância aos Serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa
As responsabilidades da maioria PSD na actual situação da CML
No seguimento das exigências dos Vereadores da oposição na CML, e em particular dos Vereadores do PCP, estará prestes a iniciar-se uma Sindicância aos Serviços de Urbanismo da CML. É, contudo, indispensável sublinhar que este processo, que deverá esclarecer actos e factos, não desresponsabiliza o PSD na CML – já que é dos seus eleitos que emanam as orientações e directivas
concretas para os Serviços.
O Presidente da CML garantiu que já solicitou a nomeação de um Procurador para fazer as investigações a casos que considerou suspeitos ou alvo de um generalizado «clima de suspeição». É do interesse da Cidade que tal investigação aconteça de forma célere e eficaz.
1. Uma sindicância aos Serviços de Urbanismo
No entender do PCP, justifica-se esta averiguação. Os próprios Vereadores do PCP e o Partido, além da exigência do esclarecimento das situações mais recentes, já fizeram diversas participações ao Ministério Público – acções que correm os seus termos. Os casos sucedem-se, desde o mandato de Santana Lopes.
Sujeitos a essa investigação estarão seguramente actos e factos sobre os quais as actas da CML e a comunicação social contêm múltiplas referências. E outros que, certamente, as averiguações vão expor e manifestar a seu tempo.
2. As responsabilidades da Tutela dos Serviços de Urbanismo
Nesta Sindicância, no entender do PCP, não estarão em apreciação apenas os procedimentos e os actos dos Serviços.
Eles cumprem directivas expressamente emanadas dos eleitos do PSD na CML (neste e no anterior mandato).
São esses eleitos os responsáveis políticos pela actividade dos Serviços em causa.
3. A eventualidade de se verificarem deferimentos tácitos
Existem elementos que levam a recear alguma paralisia dos Serviços de Urbanismo, após o caso do loteamento de Marvila, com a subsequente demissão do director municipal de Gestão Urbanística. Perante esta situação, há que ter em conta o perigo de virem a existir deferimentos tácitos.
O PCP entende que este risco pode – e deve – ser liminarmente evitado.
As competências que pertenciam ao referido dirigente municipal derivavam de despacho de subdelegação; após a sua demissão, regressaram, evidentemente, aos eleitos do PSD que tinham procedido à subdelegação das competências em causa, cabendo-lhes deste modo as inerentes responsabilidades.
4. As responsabilidades dos eleitos do PSD na CML
A maioria PSD tem a estrita obrigação de impedir e tomar todas a s medidas para que não haja deferimentos tácitos nem qualquer outra paralisia de serviços que nenhuma situação justifica.
Em síntese: o PCP entende que, a verificar-se algum caso de deferimento tácito ou de paralisia funcional, todas as responsabilidades impendem sobre a maioria PSD na CML.
Lisboa, 16 de Janeiro de 2007
CDU Lisboa - Dez 2006 - Orçamento 2007 e as 8 grandes acusações à CML
Boletim Dezembro 2006 - CDU Lisboa
Orçamento para 2007 confirma Câmara de Lisboa desbarata o dinheiro público
A Câmara está super-endividada. Isso é um facto. Mas não falta dinheiro. Está é muito mal gerido. E os escândalos de má gestão sucedem-se de semana para semana: Urbanizações, loteamentos, EPUL, benesses a particulares…
Hoje, é cada vez mais claro para todos que a CML administra mal o património e desbarata recursos.
A Cidade está pouco iluminada. Está mal conservada: os buracos nas ruas abundam. As escolas do 1º ciclo estão degradadas. Algumas piscinas encontram-se totalmente degradadas por falta de manutenção. O Pavilhão Carlos Lopes está a cair dia-a-dia. Mas o caso da dívida galopante é significativo nesse aspecto. Os dados são: uma dívida total de mil e 200 milhões de euros, o que inclui uma dívida de curto prazo (a fornecedores) de 310 milhões. Ora no final de 2001, essas verbas em dívida eram apenas de 80 milhões a de curto prazo e de 580 milhões a dívida total.
As receitas da CML são muito elevadas. Mas o que não se entende é onde é que esta maioria e a anterior as gastaram. Não se vêem obras dignas desses enormes dispêndios. Não se sente a Cidade a renovar-se, pelo contrário. Não se sabe para onde se escoaram tantos milhões.
Mais grave: não se descortinam nesta maioria gestos de inversão de caminhos. Pelo contrário: a Cidade está a afundar-se em dívidas e todos reclamam, a começar pelos fornecedores, muitos dos quais já deixaram de fornecer os seus serviços e produtos à CML, por falta de pagamento, como acontece por exemplo com a frota, parada em parte por causa da falta de material e peças.
Uma situação degradante que devia ser evitada, em nome do prestígio municipal.
As 8 grandes acusações do PCP à CML
O PCP acusa a CML de oito grandes crimes contra a Cidade. Estas acusações são públicas e oficiais: o PCP participou contra a CML nas instâncias judiciais competentes e os processos correm os seus trâmites, uns no Ministério Público, outros no Tribunal de Contas e outros ainda já no Tribunal Administrativo.
É de esperar que os tribunais procedam contra a CML pois as ilegalidades sucedem-se e a impunidade não pode continuar.
Os oito casos são os que seguem. Estão em causa uma empreitada e sete operações urbanísticas – o que mostra bem o peso que tem a especulação imobiliária nesta gestão da CML.
O Túnel do Marquês está sob «fiscalização concomitante» após a participação do PCP contra o modelo de contratação do empreiteiro e ainda por a CML assumir despesas que não devia no desvio de condutas etc..
A maioria PSD-CDS aprovou um conjunto de alterações simplificadas do PDM que ferem a legislação em vigor para beneficiar loteamentos privados. O processo movido pelo PCP encontra-se já para o juiz.
As operações urbanísticas de Alcântara, Boavista e Vale de Santo António foram avançadas sem plano e sem debate público, ao contrário do que a lei exige. O PCP fez a correspondente participação ao Ministério Público e o processo mantém em curso.
Nas Olaias, após participação do PCP contra a falta de plano de urbanização ao Procurador da República, este solicitou a intervenção da inspecção (IGAT), o que está a decorrer.
O Parque Mayer e o terreno de Entrecampos (antiga Feira Popular) e ainda a hasta pública de uma outra parcela de terreno municipal no mesmo local são outros caos célebres de infracção à lei.
CDU Lisboa - Dez 2006 - PSD: gestão ruinosa contra a Cidade
Editorial - PSD: gestão ruinosa contra a Cidade
Infelizmente, a Cidade Lisboa encontra-se actualmente entre dois fogos qual deles o pior. De um lado, a Câmara de Lisboa, de maioria PSD – CDS/PP, a gerir mal os destinos da Cidade. Do outro, o Governo Sócrates / PS a tomar decisões gravosas contra os trabalhadores e os que têm mais baixos rendimentos. Nesta edição, trazemos alguns dados destas situações lamentáveis.
Na CML, e no essencial, a actual maioria é apenas e tão-somente a continuação da maioria anterior, embora o queira esconder. Antes estava o PSD e o CDS. Hoje está na mesma o PSD com o CDS. Antes estavam Santana e Carmona. Hoje estão Carmona e Fontão. As péssimas consequências estão aí à vista de todos.
300 medidas para 180 dias
Já ninguém se lembra desta propaganda descarada que era prometer mudar a vida em Lisboa em 180 dias. Claro que isso mais não era do que uma fraude. Hoje está à vista de todos: nada mudou para melhor. Nem 300 medidas nem 30. Ninguém se lembra de uma única medida para resolver os problemas da Cidade. Mas o orçamento municipal é cada vez mais desbaratado e as finanças da CML estão cada vez mais depauperadas. Essa é a verdade: nenhuma medida positiva e muitas consequências negativas de uma gestão ruinosa para a Cidade.
Polícia Judiciária
Nunca como neste mandato a Polícia Judiciária visitou tantas vezes os serviços da Câmara de Lisboa. Os técnicos desses departamentos já se habituaram às visitas sistemáticas e à retirada de dossiers que a PJ leva para análise. A EPUL é alvo de uma averiguação sobre matérias, julga-se, ligadas a prémios de gestão e a comissões de intermediação irregularmente atribuídas a privados.
Tribunais
Serviços parados
Os trabalhadores da CML queixam-se e com razão porque os serviços se encontram paralisados pela incapacidade de gestão e de dinamização da maioria PSD-CDS. Ninguém sabe nada do que se segue. Ninguém projecta, ninguém programa, ninguém dirige. A vereação do PSD mostra-se incapaz de levar por diante as suas tarefas e dá sempre a impressão de que estão à espera de instruções superiores.
Esta situação é insustentável.
Plano e Orçamento de 2007 lesivos para Lisboa
Direita aprova Plano e Orçamento de 2007 lesivos para Lisboa
Na sessão da CML de hoje, o PCP votou contra o Orçamento para 2007 e as Grandes Opções do Plano (2007-2010) por considerar que se trata de instrumentos falhados de uma política falhada
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento apresentados pela anterior maioria (CDS incluído, porque foram elaborados ainda ao tempo da coligação PSD-CDS) mereceram hoje o voto contra da parte dos vereadores do PCP.
Esta posição radica na análise dos referidos documentos e nas conclusões que se devem tirar da sua concepção. De facto, este Orçamento é apresentado como sendo de contenção. No entanto, comparando o que é comparável, a redução é de 51,6 milhões de euros (apenas menos 6%). Mais: no que concerne à receita, boa parte dela é meramente fictícia, assentando numa política de alienação de património – que o PCP condena enquanto mecanismo de financiamento e que é excessivamente optimista em excesso no que se refere à sua concretização. Mas boa parte do Plano assenta neste pressuposto provavelmente irrealizável – o que implicará a inexequibilidade do próprio Plano nessa mesma medida.
1.A dotação do Plano não chega aos 380 milhões de euros (verba definida), 311 dos quais dependentes de venda de património – uma primeira ficção: não é viável arrecadar tal verba num só ano: os antecedentes estão bem longe disso, como se sabe. O corte da verba definida em relação a 2006 é de 63 milhões.
2.Essa impossibilidade transforma o Plano num «não-Plano», tão insignificante é a verba garantida para a sua execução.
3.Essa realidade agravará sem dúvida todos os problemas da Cidade.
Sectores essenciais de actividade municipal sem dotação digna
Os documentos aprovados não definem prioridades para a gestão. Casos concretos de algumas áreas de intervenção só vêm dar razão a esta análise. Eis os principais exemplos:
1.Em matéria de Urbanismo, a dotação aumenta, mas o grande peso é o da Parque Expo (quase 8 milhões de euros de pagamentos, mais 2 milhões de gestão urbana). O URBCOM, recentemente aprovado, fica com um pouco mais de 1 milhão de euros. O resto permanece. Ou seja: em matéria de urbanismo, fica-se em 2006...
2.As novas vias recebem neste Orçamento apenas 2,4 milhões de euros (menos de 500 mil contos). Essa verba é irrisória. Traduzida em obra, de pouco servirá. Depois de pagar a obra do Túnel do Marquês, pouco vai sobrar. Resultado: considerado o estado geral das vias e a força das chuvadas, junto com a falta de conservação prolongada por cinco anos de insuficiente manutenção, infelizmente vai aumentar ainda mais a degradação das ruas, avenidas e praças.
3.A Iluminação Pública apresenta uma dotação de 2,4 milhões de euros, manifestamente insuficiente para conservação, manutenção e remodelação da iluminação pública de toda a Cidade.
4.As áreas definidas pelo Presidente da Câmara, no texto introdutório, como prioritárias nas acções a concretizar ocupam apenas um milhão e 500 mil euros, com dotações desta ordem: Portadores de Deficiência – 37 mil euros; Idosos – 416 mil; Estudantes – 500 mil; e Colectividades – 500 mil euros.
5. O equipamento escolar, com 2,3 M €, sofre um decréscimo de 4,3 M € face a 2006. Isto é: não há investimento no sector – um dos mais carenciados, como ficou demonstrado em resultado das visitas de vereadores e outros eleitos da CDU a escolas do 1º ciclo do ensino básico da Cidade.
6.A área social encontra-se esvaziada e apresenta dotações diminutas. O que contrasta fortemente (e para surpresa de quem conhece os documentos) com os sucessivos planos sobre planos anunciados repetidamente pelo vereador do pelouro. Os únicos projectos concretos são obras já feitas ou em fase final.
7.A Baixa-Chiado, que ainda há um mês era a estrela da maioria PSD-CDS, empalideceu de tal modo que, no Orçamento, passou de programa emblemático a sector sub-dotado e quase sem verbas: dos 6,4 milhões contemplados, 5 milhões advêm de um empréstimo ainda a contratar sob autorização do Governo, no âmbito da Reabilitação Urbana.
8.O Programa «Protocolos de delegações de competência» para as Juntas de \Freguesia – vulgarmente conhecido como descentralização para as Juntas de Freguesia sofreu um corte de um milhão e meio de euros. Esta é uma rubrica que deveria ser reforçada e nunca reduzida. Mas foi o que aconteceu...
9.As Colectividades, que são apresentadas como elementos essenciais à Cidade, acabam lesadas relativamente ao ano em curso, pois são dotadas com uma verba de apenas 500 mil euros . Ou seja: esta rubrica sofre um corte de 1,5 milhões de euros.
Numa análise mais global do Orçamento para 2007 e das Grandes Opções do Plano para 2007 – 2009, encontram-se ainda algumas zonas de incerteza ou mesmo de mistério.
Por exemplo:
1.a «revitalização» da Baixa-Chiado» que já foi considerado importante pela maioria, não aparece nos citados documentos nem sequer a famigerada Circular das Colinas – que tem sido apresentada como sua «condição indispensável»;
2.não está definido o destino dos 3 milhões de euros que o Governo canalizará para a EGEAC;
3.não se descortina que entidade vai reabilitar o Castelo de São Jorge;
4.não se percebe qual a prioridade da aquisição nem se vislumbra qual o destino que será dado ao Pavilhão Portugal;
5.os documentos não especificam qual a origem da verba de 4 milhões de euros em falta na rubrica de Equipamento Escolar;
6.quanto ao Parque Mayer, ficam indefinições tão importantes como as de se saber quem paga a reabilitação do Capitólio e como se resolvem as questões pendentes com o arq. Frank Gehry...
Para maior gravidade, acontece que neste Plano não se vislumbra qualquer definição de prioridades nem gradação de objectivos – o que prenuncia, infelizmente para a Cidade, mais um ano de navegação à vista.
Tudo considerado, e em defesa dos interesses da Cidade, o PCP tinha o dever de votar contra estes documentos – e assim fez.
Lisboa, 12 de Dezembro de 2006
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