PS Lisboa apoia cortes sociais aos trabalhadores da CML
PS na Assembleia Municipal vota contra os interesses dos mais de 11 mil beneficiários dos Serviços Sociais da Autarquia
Sempre que se trata do Governo PS / Sócrates, ou se abstêm ou votam contra, sem cuidarem de defender a Cidade, as sua populações e os trabalhadores
A situação é recorrente e repete-se de semana para semana: sempre que uma situação opõe o Governo à Cidade de Lisboa (e não só), é certo e sabido que os vereadores e deputados municipais do PS ou votam contra – na maioria dos casos é o que fazem – ou, na melhor das hipóteses, abstêm-se. Uma coisa é certa: nota-se que estão amarrados de pés e mãos e que não estão libertos para votarem de acordo com os interesses da Cidade.
Estes factos são preocupantes e merecem referência política.
Já foi assim em casos como a lei das Finanças Locais, as verbas do Casino Lisboa ou outras questões de claro interesse de Lisboa e de clara lesão dos interesses locais por parte do Governo PS / Sócrates.
Ontem, isso mesmo sucedeu mais uma vez, em matéria de enorme gravidade, porque se trata das áreas de apoio social e médico aos trabalhadores da CML.
A demagogia do PS e a realidade...
Perante uma proposta sobre os Serviços Sociais da CML, os quais apoiam médica e socialmente milhares de funcionários e as respectivas famílias, o PS foi o único partido que votou contra.
O PS quer por esta via do Orçamento do Estado alterar uma norma da Lei nº 169, relativa às Autarquias (que o próprio PS alterou) e que na sua versão actual determina que as autarquias podem «deliberar sobre a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelo município ou criadas pelos funcionários, visando a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respectivos familiares» (art. 64º, al. p) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
Ora o PS vem a público muitas vezes a pretender valorizar demagogicamente As funções desses mesmos trabalhadores cujos interesses ontem de facto os seus deputados municipais espezinharam ao votarem contra a moção, como sucede noutras questões concretas, não tendo em conta o que representam os mais de 11.000 trabalhadores e respectivas famílias para o município de Lisboa.
O PCP levantará hoje mesmo na sessão da CML esta questão porque a CML não pode deixar de defender os seus trabalhadores. Para mais, quando é certo que o Presidente da CML é vice-presidente da Associação Nacional de Municípios, devendo usar também essa tribuna na mesma luta.
Lisboa, 28 de Fevereiro de 2007
CNE dá razão a queixa do PCP contra a CM Lisboa
Cronologia
- 3 de Fev: Câmara destrói faixas do PCP apelando ao «Sim»
- 6 de Fev: PCP participa contra a CML junto da CNE
- 7 de Fev: CNE dá razão ao PCP e condena a CML a repor «o material de propaganda», sob pena de «serem os factos participados ao Ministério Público»
- 9 de Fevereiro - CM Lisboa recoloca as faixas.
No passado sábado, 3 de Fevereiro, a CML mandou retirar dezenas de faixas do PCP apelando ao voto «Sim».
Consequentemente, o PCP participou contra a CML junto da Comissão Nacional de Eleições – organismo que tem o poder de intervir nesta matéria.
A CNE deliberou a favor do PCP.
A CML tem um prazo de 24 horas para repor o material de propaganda «retirado sem fundamento legal», «sob pena de, não o fazendo, serem os factos participados ao Ministério Público».
A deliberação da CNE foi encaminhada e por esta instância comunicada oficialmente a «António Carmona Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa» em 7 de Fevereiro, às 18:41, assinada pela Secretária da Comissão Joaquina Martins.
O PCP regozija-se com a deliberação, lamenta os factos e sublinha os prejuízos causados ao PCP por esta atitude ilegal da CML.
CM Lisboa - As responsabilidades da Direita, do PS e do Bloco
Câmara de Lisboa em situação muito grave
As responsabilidades da Direita, do PS e do Bloco
A CML vive dias muito complicados, por total responsabilidade da direita que, desde há cinco anos, tem desenvolvido políticas erradas que vêm agravando a vida dos lisboetas. A direita tem de assumir esse facto, especialmente o PSD. Mas é preciso não esquecer que o CDS, desses cinco anos e alguns meses, esteve no poder quatro anos e tal. No entanto, a verdade é que, no caso especialmente enviesado do Parque Mayer / Feira Popular (Entrecampos), o PS e o Bloco tem uma responsabilidade original muito grande porque foi o seu voto favorável que viabilizou o negócio num mandato em que a direita estava em minoria na Assembleia Municipal. Hoje faz que não é nada com eles. Mas os factos estão aí para as nossas conclusões...
Maus exemplos. Péssimos exemplos.
Não é só o caso do Parque Mayer que deve preocupar os cidadãos de Lisboa.
Muitas outras situações se têm verificado em que o interesse municipal não é acautelado e o erário municipal é lesado.
Em oito casos – que serão talvez dos piores exemplos do que se passa no nosso país em matéria de Urbanismo – o PCP combateu sempre politicamente estes processos, votando contra, denunciando-os e recorrendo às instâncias judiciais de investigação criminal. E as acções correm os seus termos. Além do Parque Mayer e Entrecampos há mais:
1 – As alterações simplificadas do Plano Director Municipal que têm levado à especulação imobiliária em toda a Cidade (também com o voto do PS);
2 – As operações urbanísticas de Alcântara, Boavista, Vale de Santo António;
3 – a falta de plano nas Olaias;
4 – as operações urbanísticas em torno dos Estádios do Benfica e do Sporting;
5 - o Túnel do Marquês.
Cada força política deve assumir a sua responsabilidade
No verso deste comunicado, divulgamos as datas em que cada participação do PCP aconteceu.
Quando tudo começou, com Santana Lopes, alguns dos que hoje tanto se escandalizam (ou os partidos que representam) têm de reconhecer que propiciaram com o seu voto favorável este negócio lesivo para Lisboa.
Passaram mais de três anos, mas factos aí estão a dar razão ao PCP!
A prova dos factos é esta
A cronologia dos acontecimentos é muito clara.
Nada teria sido aprovado se o PS na Câmara e na Assembleia Municipal tivessem votado contra a proposta e se o PS e o Bloco de Esquerda na Assembleia tivessem votado contra. Mas não: esses partidos aprovaram o negócio. Só votaram contra o PCP e os Verdes. Agora, aí está a pior situação da CML em mais de 20 anos.
14/Dez/2002 - Na sequência da aprovação da proposta 638/2002 relativa ao pedido de informação prévia da BragaParques, conducentes á instalação de um Casino nos terrenos do parque Mayer, os Vereadores do PCP participam ao Ministério Público junto do tribunal Administrativo, no sentido de peticionar a nulidade daquela informação.
6/Fev/2003 - O Ministério Público arquiva o processo administrativo.
13/Fev/2003 - Os Vereadores do PCP participam os mesmos factos à IGAT.
12/Março/2003 - Os Vereadores do PCP recorrem hierarquicamente do despacho do Ministério Público para o procurador junto do Tribunal Central Administrativo.
12/Jun/2003 - O Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo dá razão ao recurso e determina a reabertura do processo e a análise jurídica das ilegalidades denunciadas pelo PCP.
22/Agosto/2003 - Depois do processo ter “baixado” (isto é, depois de ter voltado ao procurador inicial), este procurador volta a determinar o arquivamento, agora com o argumento que a CML já não pretende a construção do casino no Parque Mayer, pelo que há uma inutilidade e que fará «plano específico de ordenamento», como sempre exigiu o PCP – pelo que há uma inutilidade na acção.
01/Março/2005 - Aprovada na AML (com os votos favoráveis do PS e do Bloco e voto contra do PCP e do PEV) a permuta dos terrenos.
04/Jul/2005 - Realizada a hasta pública de venda da parte sobrante dos terrenos municipais de Entrecampos, culminando na adjudicação à Bragaparques mediante invocação dum suposto direito de preferência;
05/Jul/2005 - É realizada a Escritura da Permuta dos terrenos;
20/Jul/2005 - Os Vereadores do PCP em reunião da CML comunicam que irá ser apresentado nas instâncias judiciais próprias, participação sobre a permuta e hasta pública deste processo.
27/Jul/2005 - Na reunião da CML subsequente, Pedro Santana Lopes, refere que ele próprio já enviou a documentação ao Procurador e IGAT para avaliar da legalidade de todo o processo;
01/Agosto/2005 - A CDU apresentou duas participações: uma junto do Ministério Público no Tribunal Administrativo no sentido de peticionar a declaração de nulidade do negócio de permuta e da hasta pública; outra, perante a Polícia Judiciária, por haver indícios de Administração Danosa e Perturbação de Arrematação com o negócio e hasta pública.
19/Set/2006 - O PCP, na sequência do anúncio que o Capitólio vai ser demolido, faz um aditamento às participações da CDU perante o MP junto do Tribunal Administrativo e perante a Polícia Judiciária.
LISBOA, 25 DE Janeiro de 2007
CM Lisboa - Situação grave, Esclarecimentos necessários e urgentes
Posição do PCP sobre os acontecimentos recentes na Câmara Municipal de Lisboa
Situação muito grave
Esclarecimentos necessários e urgentes
As diligências desenvolvidas na passada terça-feira pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária em diversas instalações da Câmara Municipal de Lisboa e nas residências de alguns Vereadores geraram – até pelo seu carácter evidentemente excepcional – uma situação cuja gravidade não pode ser ignorada e que requer posicionamento por parte de todas as forças políticas representadas no Município.
Nestas circunstâncias, e independentemente de ulteriores conclusões que a situação vier a exigir, os Vereadores do Partido Comunista Português na Câmara Municipal de Lisboa entendem dever esclarecer o seguinte:
1.Nos últimos cinco anos, incluindo o anterior mandato e o que ora decorre, ambos governados por maiorias PSD, os Vereadores comunistas opuseram-se a numerosas medidas que lhes mereceram não só críticas políticas, mas iniciativas junto das autoridades judiciais por fundamentadas suspeitas da existência de irregularidades. Nestas circunstâncias, o PCP considera evidentemente positivo que tais problemas sejam objecto de investigação e subsequente apuramento de responsabilidades, se as houver.
2.O PCP sublinha que a actual maioria PSD na CML tem absoluta obrigação de completa e rigorosamente esclarecer a Câmara (incluindo todas as forças políticas que a constituem) do ocorrido com as diligências policiais de terça-feira (quadros inquiridos, assuntos objecto de investigação, tipo de documentos apreendidos, etc.) o que, até agora, não aconteceu;
3.O PCP sublinha igualmente que uma diligência investigativa como a desenvolvida sobre uma instituição com a importância pública e dignidade institucional da Câmara Municipal de Lisboa tem, inevitavelmente, reflexos na vida da cidade e dos seus cidadãos e é susceptível de causar alarme público, como de resto aconteceu. Nestas circunstâncias, o PCP não deixa de criticamente registar que as entidades responsáveis por aquelas diligências não tenham até agora produzido sobre elas qualquer esclarecimento público, na convicção de que é seguramente possível fazê-lo no respeito pelas exigências de confidencialidade e eficácia das investigações e no respeito pelos direitos e liberdades dos cidadãos;
4.O PCP reafirma o empenho de todos os seus eleitos nos órgãos autárquicos de Lisboa numa gestão exigente, honesta e ao serviço das populações.
5.Neste quadro, além da divulgação com esta nota de factos e elementos considerados relevantes para os assuntos relacionados com os factos ora ocorridos, o PCP anuncia que irá diligenciar no sentido de que a maioria do PSD faça um esclarecimento cabal de toda a situação após o que apresentará propostas tendentes a uma regularização e normal funcionamento da autarquia.
Os documentos que se apresentam constituem um resumo de estudos e trabalhos realizados pelo Gabinete do PCP na Câmara Municipal de Lisboa sobre assuntos que, segundo os dados existentes, estarão no centro das diligências de investigação realizadas na passada terça-feira.
Optou-se por manter a terminologia por vezes árida e codificada da documentação e processo em causa, mas que garante o rigor dos dados fornecidos e poderá constituir uma base de trabalho e de investigação.
Os Vereadores do PCP e os Técnicos do seu Gabinete de Apoio estão disponíveis para esclarecimentos ou clarificações acerca dos elementos fornecidos.
Anexo 1
Cronologia das participações do PCP a entidades competentes
Anexo 2
Momentos mais importantes do processo Parque Mayer / Entrecampos
Lisboa, 24 de Janeiro de 2007
Esta documentação pode ser consultada na íntegra na página do PCP no ‘site’ da Câmara Municipal de Lisboa
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