Lisboa: PCP apresenta propostas sobre IMI e PDM

Propostas do PCP à próxima sessão da CML, a realizar na quarta-feira, 12 de Novembro


Na próxima sessão da CML vão ser discutidas
e votadas duas propostas dos vereadores do PCP adiante transcritas.

1. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Considerando que,

De acordo com a alínea a) do art. 10º da Lei n.º 2/2007 e o artigo 1º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incide sobre o valor tributável dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se encontram situados;

Cabe aos municípios, de acordo com o estabelecido nos nºs. 5 a 8 do artigo 112º do referido código, definir anualmente a taxa aplicável aos prédios urbanos, para vigorarem no ano seguinte, entre os limites constantes nas líneas b) e c) do nº. 1 do supra mencionado artigo (0,4% a 0,8% e 0,2% a 0,5%, respectivamente), bem como estabelecer coeficientes de majoração ou minoração em situações particulares, e comunicar a decisão da Assembleia Municipal à Direcção-Geral de Impostos até 30 Novembro;

Os municípios, de acordo com o nº. 12 do artigo 112º do CIMI, podem ainda fixar uma redução de 50% da taxa a vigorar, a aplicar aos prédios classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do nº. 1 do art. 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

Ao abrigo do n.º 3 do art. 112º do CIMI, nos casos de prédios que se encontrem devolutos, conforme definidos no Decreto-Lei nº. 159/2006 de Agosto, são elevados ao dobro as taxas previstas nas alíneas b) e c)  do nº. 1 do mesmo artigo;

Considerando ainda que,

Estas prerrogativas legais podem e devem ser encaradas não apenas como instrumentos da política financeira dos municípios mas, sobretudo, como instrumentos das suas políticas demográficas e habitacionais;

Um abrandamento da carga fiscal sobre os imóveis poderia contribuir para atrair população à cidade e para conter a saída das camadas jovens para a periferia, contrariando a tendência que se verifica actualmente;

Entre 2004 e 2007, as taxas aprovadas para o IMI foram de 0,4% para prédios já avaliados e 0,7% para os restantes prédios;

Apesar de as taxas se terem mantido inalteradas, as receitas arrecadadas como o IMI têm vindo sempre a crescer, tendo subido de 53,3 milhões em 2004 para 87,6 milhões em 2007, ou seja um crescimento de 64,7%, fenómeno aliás, previsto na própria lei;

De acordo com a Informação escrita do Sr. Presidente à Assembleia Municipal relativa ao período de 1 de Junho a 31 de Agosto de 2008, a receita arrecadada com o IMI até 31 de Agosto já ultrapassou em 9 Milhões a receita arrecada com o mesmo imposto em período homólogo de 2007, o que representa um crescimento de 20%;

O Município tem de encontrar outras formas de obtenção de receitas e gestão de despesas que não passe obrigatoriamente por onerar cada vez mais os cidadãos;

O país atravessa uma crise económico-financeira que se caracteriza, entre outros aspectos, por um crescimento das taxas de juros e respectivos encargos com os empréstimos à habitação e por um crescente endividamento das famílias.

Os Vereadores do PCP, têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa (…):

1 - Nos termos do n.º 5 do art. 112º do Código do Imposto Municipal aprovado pelo D.L. n.º287/2003, de 12 de Novembro, a fixação das seguintes taxas sobre imóveis

a) 0,6% para os prédios urbanos contemplados na alínea b) do nº1 do artº 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
   
b) 0,3% para os prédios urbanos contemplados na alínea c) do nº1 do artº 112º do  mesmo Código.

2 -  Nos termos e para os efeitos dos nºs  6 a 8 e 12 do artº 112º do mesmo diploma fixar:

a) Minoração de 20% do valor da taxa a aplicar nos prédios reabilitados e em reabilitação inseridos nas freguesias da Baixa e das Áreas Críticas de Intervenção e Reabilitação Urbanística, que a seguir se descriminam, a aplicar após o decurso do prazo de isenção previsto nº artº 40º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais:
Freguesias de Stº. Estevão, S.Miguel, Santiago, S.Vicente de Fora, Sé, Castelo, S.Paulo, Stª.Catarina, Encarnação, Mercês, Socorro, S.Cristovão/S.Lourenço, Anjos, Graça, S.Nicolau, Madalena, Mártires, Sacramento, Stª.Justa, Santos-o-Velho, Lapa, S.Mamede, Stª.Isabel, Pena, S.José, Anjos, Coração de Jesus, Ajuda, Alcântara e Santa Maria de Belém.

b) Redução de 10% da mesma taxa para prédios arrendados para habitação localizados nas freguesias referidas na alínea a);

c) Majoração de 30% sobre a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, para os quais a câmara Municipal de Lisboa tenha determinado a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, ao abrigo do nº2 do artº 89º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro, enquanto não forem iniciadas as obras intimadas, por motivos alheios ao município.

d) Redução de 30% da taxa aplicável a prédios urbanos classificados, de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor.

3. Nos termos do nº. 3 do artº. 112º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, alterado pelo artº 7º da Lei nº 6/2006 de 27 de Fevereiro, elevar para o dobro as taxas previstas nas alíneas b) e c) nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos os prédios como tal definidos no Decreto-Lei nº 159/2006, de 8 Agosto.

4. Os serviços elaborarão listagens das situações previstas em 2. e 3 para que se torne possível efectuar a liquidação do imposto em tempo oportuno.


2. Revisão do Plano Director Municipal

Considerando que:
 
A revisão do PDM de Lisboa, em vigor desde 29 de Setembro de 1994, foi decidida inicialmente em 26-04-2001, através da proposta 153/2001, sendo objecto de nova decisão em 26-02-2003, através da proposta 81/2003, já no horizonte do prazo de vigência de 10 anos;
 
Apesar de se encontrar em curso, no actual mandato nunca foi prestada informação específica sobre o progresso dos respectivos trabalhos, nem foram criadas condições para a apreciação e debate dos desenvolvimentos, que se pressupõe existirem, face ao anúncio de apresentação, em Março próximo, da proposta acabada de revisão;
 
A elaboração da revisão do PDM é, legalmente, uma competência política da Câmara que, necessariamente, deve envolver a globalidade dos seus membros permitindo-lhes adequadas condições de juízo e contribuição responsável, no quadro de um instrumento estruturante da política municipal que assenta e é traduzido em formatos de elaboração técnica complexa e abrangente;
 
Para o efeito, não são suficientes abordagens sectoriais realizadas pela Câmara, nomeadamente a propósito do Plano Verde, da Frente Ribeirinha ou da futura travessia do Tejo, as quais, aliás, exigem uma apreciação integrada quer do ponto de vista territorial, quer do ponto de vista dos vários sistemas convergentes na cidade;
 
O envolvimento de toda a Câmara poderá contribuir para alcançar maior e melhor nível de participação pública no processo de revisão, objectivo institucionalmente consagrado na Lei de Bases do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
 
O défice de discussão sobre esta matéria, até ao momento, e a perspectiva de decisão próxima sobre a proposta a submeter ao período final de discussão pública, impõe urgência de medidas tendentes a recuperar o tempo perdido.
 
Os Vereadores do PCP propõem que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, no âmbito das (suas) competências (…):
 
1.Estabelecer, a partir do próximo mês, um conjunto de reuniões extraordinárias da Câmara, com periodicidade mensal, com o objectivo estrito de apreciação e discussão das conclusões sectoriais de progresso, alcançadas no âmbito dos trabalhos de revisão do Plano Director Municipal de Lisboa, actualmente em curso, com vista à próxima deliberação da Câmara sobre a proposta a adoptar, para ser submetida a discussão pública;
 
2.Que, para o efeito, o Sr. Vereador do pelouro, apresente à próxima Reunião de Câmara, um calendário concreto a estabelecer, em articulação com os serviços envolvidos, e discriminando as temáticas sectoriais específicas a abordar em cada uma das sessões.

Lisboa, 7 de Novembro de 2008


PCP volta a propor na CMLisboa a baixa das taxas do IMI

Num momento em que o custo de vida aumenta, os juros estão a sobrecarregar as famílias, bem como aumentam os encargos com a saúde, a educação, os transportes. Quando o desemprego cresce e os jovens têm mais dificuldade em encontrar emprego. Quando aumenta a precariedade. Quando os salários perdem poder de compra.

Apesar de ter recebido até Agosto deste ano mais 9 milhões de euros de IMI, do que em igual período de 2007, como o PCP previra, o PS na CML propõe-se voltar a aprovar as taxas máximas. O PCP voltará a propôr este ano uma redução do IMI.

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Balanço de 1 ano de mandato na CM Lisboa:Expectativas goradas, um ano em branco

Passou um ano sobre a tomada de posse da Câmara que está em funções. PS e BE coligaram-se mas não resolveram nenhum problema sério da Cidade. Criaram algumas ficções que difundem profusamente, mas que não resistem a uma análise ainda que superficial. Veja a análise aprofundada do PCP em Ler Mais...

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Propostas do PCP para a próxima reunião da CMLisboa

Propostas do PCP à próxima sessão (pública) da CML, a realizar na quarta-feira, 30 de Julho

Na próxima sessão da CML vão ser discutidas e votadas quatro propostas dos vereadores do PCP. Sintetizamos adiante essas propostas, omitidos os considerandos -  sempre importantes e que serão fornecidos a pedido.

1. Aquecimento solar para os balneários

(…) «Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo da alínea f) de n.º2 do art. 64º da Lei n.º 164/99 na redacção dada pela Lei n. 5-A/2001 de 11 de Janeiro,

Até Junho de 2009, e de acordo com aconselhamento a solicitar ao Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação:

A substituição dos sistemas de aquecimento de água de caldeiras a Gasóleo, nos Balneários Públicos Municipais, por sistemas de aquecimento de águas através de energia solar,
A colocação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nos balneários dos serviços municipais, cuja análise mostre conveniente.»

2. Iniciar a revisão do Regulamento de Cargas e Descargas

(…) «Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, delibere, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 6 do Art. 64º da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
Dar inicio ao procedimento de revisão do Regulamento de Cargas e Descargas, para posterior aprovação na Assembleia Municipal, no sentido de adequa-lo aos meios técnicos de fiscalização do Município e da EMEL, bem como às necessidades dos residentes, dos comerciantes e dos transportadores da cidade, devendo para o efeito, a Direcção Municipal de Protecção Civil, Segurança e Tráfego, em coordenação com a Direcção Municipal de Planeamento Urbano, apresentar no prazo de 90 dias, a este órgão um projecto de revisão do Regulamento de Cargas e Descargas para aprovação e submissão a discussão pública».


3. Medicina no Trabalho (DSHS)

(…) Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 e da f) do n.º 2 do art. 64º da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, delibere:

1.A cedência de uma parte do edifício municipal sito na Avenida Afonso Costa (sede SSCML), de modo a instalar a Divisão de Saúde Higiene e Segurança (DSHS), devendo a área a ceder ser equivalente à actualmente ocupada na Qtª. Do Lavrado, ou seja, 1.200m2, promovendo para o efeito, a posterior alteração ao protocolo aprovado na CML através da Proposta n.º 519/2006.

2.Manter a DSHS como unidade orgânica municipal dotada de meios técnicos e humanos capaz de cumprir autonomamente as atribuições que lhe estão cometidas na Orgânica Municipal publicada pelo Aviso n.º 9769-A/2002 do DR II série, de 23 de Novembro.

3.Para efeitos do número anterior, reconstituir o quadro de pessoal técnico da DSHS, de forma a dar resposta às necessidades dos trabalhadores municipais, assim como garantir a continuidade dos projectos planificados.»

4. Isenções para as Colectividades

(…) «Os Vereadores do PCP têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar:

I.submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, nos termos das alíneas a) do n.º 6 do art. 64º da Lei n.º 169/99 na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2001, de 11 de Janeiro e alínea d) do n.º 1 do art. 11º e n.º 2 do art. 12º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, a aprovação da isenção de taxa de ruído e de ocupação do espaço público às Associações referidas no art. 1º do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa durante o ano de 2008 [Associações Recreativas, Culturais e Desportivas];

II.Determinar que nos projectos dos novos regulamentos municipais de taxas a aplicar a partir de 2009 (actualmente em elaboração nos termos da Lei n.º 53-E/2006), seja contemplada a isenção de taxas de ruído e de ocupação do espaço público a estas Associações.»


Lisboa, 28 de Julho de 2008