PCP apresenta proposta em defesa dos trabalhadores precários da CML


Proposta apresentada para a sessão de 14 de Novembro de 2007:

«Considerando que:

De acordo com a última informação do Sr. Presidente à Assembleia Municipal (Setembro de 2007) existiam no Município de Lisboa 1036 prestadores de serviço em regime de tarefa e avença, e 228 CCTRCs - Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Certo;

As atribuições municipais têm vindo a aumentar nos últimos anos por descentralização de competências do Estado nas autarquias locais;

A maioria destes CCTRCs e dos prestadores de serviço satisfazem necessidades permanentes de serviço, com horário diário completo e com sujeição hierárquica, em termos idênticos às dos demais funcionários públicos;

Por um lado, o Município de Lisboa tem vindo a retirar vantagem do trabalho e dedicação destes profissionais, não podendo prescindir deles sem comprometer o normal desempenho dos serviços;

Há que salvaguardar as legítimas expectativas de quem, estando a trabalhar em situação precária no Município, em muitos casos há mais de 10 anos, esperava pela oportunidade de concorrer a concurso e regularizar a sua situação laboral por integração no quadro do Município;

Os Vereadores do PCP apresentaram uma proposta votada 19 de Abril de 2006, (Proposta 144/2006) no sentido de dar uma oportunidade legal a estes trabalhadores de regularizar o vinculo laboral no Município, não tendo logrado a aprovação na CML por um dos vereadores do Partido Socialista se ter ausentado da reunião;

Os Vereadores do PCP voltaram a apresentar proposta, neste sentido, em Setembro de 2006 (Proposta 452/2006), não tendo sido aprovada por, em alternativa, ter sido apresentada e votada a proposta de criação do quadro de pessoal de direito privado.

Estão na Assembleia da República duas propostas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP:

 

uma para regularização de vínculos precários em toda a Administração Pública, num diploma muito semelhante ao D.L. n.º 195/97 (decretado pelo governo do Partido Socialista), que considerava inconcebível que o Estado tivesse vínculos precários satisfazendo necessidades permanentes dos serviços, com trabalhadores com horário completo a “recibos verdes”, quando o mesmo é proibido e sancionado aos privados;

 

e outra para a criação de um Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal,
podendo estas ser consultáveis em:

 

    http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=6397&Itemid=126

 

    http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=6403&Itemid=126

O Sr. Presidente terá solicitado aos serviços municipais informação sobre as necessidades permanentes, satisfeitas com contratos de prestação de serviço;

Que o ambiente de trabalho nos serviços municipais se vem deteriorando pela insegurança que as recentes rescisões provocaram e pela falta de informação sobre os critérios subjacentes à não renovação dos contratos de prestação de serviço, situação muito pouco salutar para o normal desempenho das funções autárquicas.

Os Vereadores do PCP, têm a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea d), do n.º 1, e da alínea d) do n.º 7, do art. 64º da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do art. 7º e da alínea a) do n.º 1, do art. 8º do D.L. n.º 409/91, de 17 de Outubro:

1.Que sejam apresentados pelo Presidente na próxima reunião os critérios subjacentes à denúncia de contratos de prestação de serviço, ou de contratos de trabalho a termo resolutivo;

2.Que os Vereadores sejam informados das apreciações prestadas pelos dirigentes dos serviços sobre as necessidades de pessoal nas suas unidades orgânicas.

Lisboa, 8 de Novembro de 2007

Mais de 120 pessoas já receberam uma comunicação da CML informando que não vão ser renovados os seus vínculos com a autarquia e contratos de trabalho. Em larga medida são trabalhadores que estão subordinados a uma hierarquia, cumprem o seu horário normal há anos e anos, têm tarefas definidas. Ou seja: são verdadeiramente necessários ao funcionamento da CML. A situação cria instabilidade na estrutura dos Serviços Municipais, já de si depauperados em condições de trabalho.

 

Há casos conhecidos de trabalhadores com dez anos de serviço que estão a receber a carta de não renovação. Ou seja: estão a ser despedidos.

 

Em Abril, os vereadores do PCP apresentaram uma proposta no sentido de aumentar as vagas no quadro de pessoal tendente à abertura de concursos. Uma proposta que, a ter sido aprovada, já teria dado oportunidade a estes trabalhadores de regularizar o vínculo laboral no Município. A proposta só não foi aprovada porque um dos vereadores do PS saiu da reunião.

 

Em Agosto passado, o Presidente da CML prometeu publicamente analisar «criteriosamente» e «caso a caso» as situações. Não é isso que está a suceder. Do mesmo modo, já antes tinha havido a garantia de que seriam rescindidos primeiro os contratos com menos de 3 anos. Nada disso acontece.

 

O PS e o BE devem uma clara explicação. E não são as declarações pias dos eleitos destas forças políticas que esbatem as graves consequências de uma matéria em que está em causa a vida profissional das pessoas, com consequências económicas e emocionais ao nível pessoal e familiar, com prejuízo do equilíbrio psicológico dos despedidos. Porque é de despedimentos que se trata de facto, mesmo que na lei existam outras designações para este acto. Um acto que tem consequências na própria vida do Município onde a maioria destas pessoas faz falta.

 

A falta de informação sobre critérios rigorosos está a degradar o ambiente de trabalho nos serviços municipais.

O PCP entende que devem ser discutidos os critérios da não renovação de contratos, devendo ser fornecidas as informações dos Serviços nesta matéria e exige que todo o processo seja revisto, que as reais necessidades dos Serviços sejam avaliadas com rigor e que sejam integrados nos Quadros da CML os trabalhadores precários.
 
Lisboa, 6 de Novembro de 2007

 DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DO PCP - Proposta nº 337/2007  PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO

Pese embora a urgente necessidade de controlar as finanças municipais e recuperar a credibilidade institucional da Câmara Municipal de Lisboa, os vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa votaram contra o plano de saneamento financeiro apresentado porque nele estão incorporadas uma série de orientações e medidas financeiras cuja implementação nos próximos anos, agravará bastante as condições de vida dos habitantes da cidade de Lisboa.

Referimo-nos nomeadamente ao acréscimo de 1% no Imposto Municipal sobre imóveis, (passando a actual taxa de 0,7% para 0,8%) previsto já para o próximo ano, medida que irá sobrecarregar as famílias do nosso concelho de forma muito violenta, num contexto económico e financeiro nacional já por si muito adverso.

Muitas outras medidas anunciadas, ainda que de forma abstracta, poderão vir a traduzir-se em outros aumentos da carga fiscal sobre os munícipes. Falamos, por exemplo, da anunciada revisão estrutural da tabela de taxas e tarifas municipais no sentido do crescimento sustentado da receita.

Mas também a qualidade dos serviços prestados pelo município às populações poderá estar em causa. No sentido da diminuição das despesas, o plano propõe, em abstrato, a substituição do investimento directo municipal (cujas previsões orçamentais para os próximos anos anunciam verbas ridículas – como por exemplo os 13,4 milhões previstos para 2008), por concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas para a gestão de muitos equipamentos culturais e desportivos.

Propõe ainda, já para o próximo ano, o corte cego de 60% das despesas com trabalho extraordinário sem nenhuma explicação sobre a forma de garantir como se manterão em funcionamento muitos dos serviços prestados através dessas mesmas horas extraordinárias.

Aliás, o corte cego de muitas despesas sem que se perceba como se implementarão esses cortes, é uma característica deste plano. Falamos do corte de verbas com trabalho avençado (-30%), com transferências para instituições sem fins lucrativos (-30%), em transferências e subsídios para empresas municipais (-50%), sem qualquer fundamento que não seja a necessidade de cortar despesas para justificar um pedido de empréstimo bancário que obrigatoriamente terá de se enquadrar nos limites do endividamento impostos pela nova lei das Finanças Locais.

Os vereadores do PCP não estão disponíveis para avalizarem em abstracto cortes cegos nas despesas, à custa dos trabalhadores e da qualidade dos serviços prestados às populações. Também não avalizam aumentos hipotéticos das receitas fundamentados essencialmente na sobrecarga fiscal sobre os munícipes.

Quando o executivo trouxer à aprovação da Câmara Municipal, as propostas objectivas de regulamento sobre atribuição de subsídios a entidades terceiras, de regulamento sobre novas taxas e tarifas municipais, de reestruturação do sector empresarial municipal, de reorganização dos serviços, debruçar-nos-emos sobre cada uma delas, e votaremos em conformidade. O que não faria sentido, seria, a priori, e em abstracto, estar de acordo com este plano e depois, no concreto, votarmos contra cada uma das medidas concretas preconizadas.

Estes factos não invalidam que os vereadores do PCP considerem muito positivo e de extrema importância a proposta de empréstimo bancário preconizada neste plano de saneamento financeiro, embora tenham algumas dúvidas sobre o seu elevado montante, nomeadamente por não estar de todo demonstrado neste plano que os limites de endividamento municipal impostos pela nova lei das finanças locais não serão ultrapassados.

No entanto, tratando-se agora apenas de autorizar a negociação de um empréstimo, reservamos melhor opinião para quanto a proposta de empréstimo propriamente dita nos for apresentada.

Consideramos, no entanto, muito positivo, que através de um empréstimo possamos transferir a dívida a fornecedores de curto-prazo do município para a banca, pois consideramos imoral que a actividade municipal seja financiada à custa de empresas, como tem vindo a acontecer nos últimos anos.




Os Vereadores do PCP

O PCP da Cidade de Lisboa está a distribuir à população um comunicado onde explica as razões porque se opôs ao "Plano de Saneamento Financeiro" da coligação PS/BE na Câmara, que mais não é que um conjunto de receitas inspiradas da política de direita: cortes no pessoal, cortes no investimento, cortes nos apoios sociais e aumento na carga fiscal sobre os liboetas.