CML: PCP quer regularização da situação laboral dos trabalhadores a recibos verdes

 

cml distribuicao diadamulher2017Os Vereadores do PCP têm feito várias visitas de contacto com os trabalhadores das freguesias da Cidade de Lisboa e nesses contactos constataram que existe um grande número de trabalhadores a recibos verdes, consequentemente com vínculo de trabalho precário.


Os Vereadores do PCP sempre alertaram para o risco da reforma administrativa vir a aumentar a externalização de serviços e o recurso a contratação a recibos verdes, pelo que o município de Lisboa é, em nossa opinião, solidariamente responsável pela precariedade destes trabalhadores.

 


A Lei do Orçamento de Estado para 2017 prevê a regularização da situação dos trabalhadores em funções públicas que se encontrem a prestar serviço nestas condições. Estes trabalhadores asseguram necessidades efectivas e permanentes dos serviços e que para cada posto de trabalho efectivo deve ser assegurado um lugar no mapa de pessoal, com um contrato de trabalho em funções Públicas isto é, um vínculo efectivo do trabalhador.


Os relatórios de monotorização da reforma administrativa nunca trataram esta realidade de forma a esclarecer qual a diferença entre o número de contratações com recurso a recibo verde antes e depois da reforma. Mais, esta situação ocorre também nos serviços do município, pelo que se espera que nestes a mesma seja desde já regularizada nos termos dispostos na Lei do Orçamento de Estado para 2017.

 

Urge assim travar a utilização deste mecanismo de contratação precário e corrigir as situações já existentes quer no município quer nas freguesias fazendo cumprir o disposto sobre esta matéria na lei do Orçamento de Estado em vigor. Termos em que os vereadores do PCP têm a honra de propor, ao abrigo da alínea yy) do n.º1 do art.º 33º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do art.º 35º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, que a Câmara Municipal de Lisboa Delibere:

 

1. Que sejam apuradas, recorrendo às informações reportadas pelos diversos serviços num prazo não superior a 60 dias, as situações de vínculos precários de trabalhadores a assegurar necessidades permanentes do município;

 

2. Apuradas as situações existentes que se dê cumprimento ao disposto na Lei do Orçamento de Estado para 2017, a abertura de concursos para a celebração com esses trabalhadores de contratos em funções públicas por tempo indeterminado;

 

3. Que o próximo relatório de monitorização da reforma administrativa espelhe de forma clara o n.º de contratos de prestação de serviços com recurso a recibos verdes existentes antes da reforma administrativa e à data de hoje por freguesia;

Com base nas conclusões do relatório sensibilizar as freguesias para regularizar as situações existentes.

 

Proposta para Regularização dos Trabalhadores a Recibos Verdes da CML - 6 de Março 2017 | Consultar PDF