Declaração Voto da CDU sobre o Plano de Saneamento Financeiro da CM Lisboa

 DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DO PCP - Proposta nº 337/2007  PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO

Pese embora a urgente necessidade de controlar as finanças municipais e recuperar a credibilidade institucional da Câmara Municipal de Lisboa, os vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa votaram contra o plano de saneamento financeiro apresentado porque nele estão incorporadas uma série de orientações e medidas financeiras cuja implementação nos próximos anos, agravará bastante as condições de vida dos habitantes da cidade de Lisboa.

Referimo-nos nomeadamente ao acréscimo de 1% no Imposto Municipal sobre imóveis, (passando a actual taxa de 0,7% para 0,8%) previsto já para o próximo ano, medida que irá sobrecarregar as famílias do nosso concelho de forma muito violenta, num contexto económico e financeiro nacional já por si muito adverso.

Muitas outras medidas anunciadas, ainda que de forma abstracta, poderão vir a traduzir-se em outros aumentos da carga fiscal sobre os munícipes. Falamos, por exemplo, da anunciada revisão estrutural da tabela de taxas e tarifas municipais no sentido do crescimento sustentado da receita.

Mas também a qualidade dos serviços prestados pelo município às populações poderá estar em causa. No sentido da diminuição das despesas, o plano propõe, em abstrato, a substituição do investimento directo municipal (cujas previsões orçamentais para os próximos anos anunciam verbas ridículas – como por exemplo os 13,4 milhões previstos para 2008), por concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas para a gestão de muitos equipamentos culturais e desportivos.

Propõe ainda, já para o próximo ano, o corte cego de 60% das despesas com trabalho extraordinário sem nenhuma explicação sobre a forma de garantir como se manterão em funcionamento muitos dos serviços prestados através dessas mesmas horas extraordinárias.

Aliás, o corte cego de muitas despesas sem que se perceba como se implementarão esses cortes, é uma característica deste plano. Falamos do corte de verbas com trabalho avençado (-30%), com transferências para instituições sem fins lucrativos (-30%), em transferências e subsídios para empresas municipais (-50%), sem qualquer fundamento que não seja a necessidade de cortar despesas para justificar um pedido de empréstimo bancário que obrigatoriamente terá de se enquadrar nos limites do endividamento impostos pela nova lei das Finanças Locais.

Os vereadores do PCP não estão disponíveis para avalizarem em abstracto cortes cegos nas despesas, à custa dos trabalhadores e da qualidade dos serviços prestados às populações. Também não avalizam aumentos hipotéticos das receitas fundamentados essencialmente na sobrecarga fiscal sobre os munícipes.

Quando o executivo trouxer à aprovação da Câmara Municipal, as propostas objectivas de regulamento sobre atribuição de subsídios a entidades terceiras, de regulamento sobre novas taxas e tarifas municipais, de reestruturação do sector empresarial municipal, de reorganização dos serviços, debruçar-nos-emos sobre cada uma delas, e votaremos em conformidade. O que não faria sentido, seria, a priori, e em abstracto, estar de acordo com este plano e depois, no concreto, votarmos contra cada uma das medidas concretas preconizadas.

Estes factos não invalidam que os vereadores do PCP considerem muito positivo e de extrema importância a proposta de empréstimo bancário preconizada neste plano de saneamento financeiro, embora tenham algumas dúvidas sobre o seu elevado montante, nomeadamente por não estar de todo demonstrado neste plano que os limites de endividamento municipal impostos pela nova lei das finanças locais não serão ultrapassados.

No entanto, tratando-se agora apenas de autorizar a negociação de um empréstimo, reservamos melhor opinião para quanto a proposta de empréstimo propriamente dita nos for apresentada.

Consideramos, no entanto, muito positivo, que através de um empréstimo possamos transferir a dívida a fornecedores de curto-prazo do município para a banca, pois consideramos imoral que a actividade municipal seja financiada à custa de empresas, como tem vindo a acontecer nos últimos anos.




Os Vereadores do PCP