Câmara de Lisboa - Tiques anti-democráticos na Presidência

Os Vereadores da CDU na Câmara Municipal de Lisboa denunciaram, em nota de imprensa, duas medidas do Presidente da Câmara que confirmam a ideia de querer transportar para a CML os métodos, práticas e objectivos do Governo de que foi Ministro até Maio.

A primeira trata-se de um despacho de anulação de todos os processos de concurso externo, violador dos direitos dos trabalhadores da autarquia, e transmitido aos eleitos da oposição por via da Comunicação Social. A segunda relaciona-se com o não envio de um email dos Vereadores do PCP aos trabalhadores, por "falta de ordem do Sr. Presidente", e a terceiraa prende-se com a recusa de agendamento de uma proposta dos Vereadores do PCP sobre o Património Imobiliário do Estado, criando um anti-democrático precedente processual que nem os dois anteriores Presidentes da CML (do PSD) se atreveram a abrir. 

Despacho do Presidente da CML
Anulação de todos os processos de concurso externo


Os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa tomaram ontem conhecimento através dos serviços, dum despacho do Sr. Presidente dirigido a estes pelo qual determinava a “anulação de todos os processos de concurso externo” e a limitação às renovações dos contratos de avenças.

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O PCP lamenta desde logo que o despacho tenha sido disponibilizado à comunicação social antes de ser comunicado ao órgão Câmara do qual fazem parte: os Vereadores fizeram um requerimento na passada 2ª feira ao Sr. Presidente da Câmara solicitando cópia deste mesmo despacho, vindo dele a ter conhecimento pelos serviços municipais ontem (5ª feira), ao mesmo tempo dos demais trabalhadores do Município de Lisboa.

É mais um indício da “importação” para a autarquia lisboeta da politica do Governo de sistemático desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, agora ser trazida pela mão do anterior número dois do Governo para o Município de Lisboa, como aliás, o PCP já havia aludido anteriormente.


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No entender dos Vereadores do PCP a anulação de concursos viola:

as legítimas expectativas de quem, estando a trabalhar em situação precária no Município, em muitos casos há mais de 10 anos, via nos concursos externos uma esperança de regularizar a sua situação laboral;

o princípio da economia processual administrativa, pois em muitos concursos já se tinham realizado provas escritas, reuniões de trabalho de júri, com a afectação de pessoal, tempo, recursos financeiros de aluguer de salas etc., que de uma penada o despacho desfez;

o princípio da boa gestão, pois o município não pode prescindir destes trabalhadores, e a despesa pública gerada por quem está no quadro de pessoal é inferior àquela que resulta do pagamento de avenças.

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Como é do conhecimento público, os Vereadores do PCP apresentaram uma proposta em 20 de Setembro de 2006, que a ter sido aprovada, já teria permitido a regularização destes vínculos precários no Município. Esta proposta pode ser consultada em:

http://www.cm-lisboa.pt/?id_categoria=79&id_item=13060

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O PCP apresentou também duas propostas na Assembleia da República: uma para regularização de vínculos precários em toda a Administração Pública, num diploma muito semelhante ao D.L. n.º 195/97 (decretado pelo governo socialista de então), pois na altura, tal como hoje, não é concebível que o Estado se permita ter vínculos ilegais satisfazendo necessidades permanentes dos serviços, com trabalhadores com horário completo a recibos verdes (avenças), quando o mesmo é proibido e sancionado aos privados; e outra de criação de um Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal.

As propostas do PCP são consultáveis em:

http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=6397&Itemid=126

http://www.pcp.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=6403&Itemid=126

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Os Vereadores do PCP lamentam ainda que a comunicação que fizeram aos trabalhadores por correio electrónico logo na 3ª feira, não tenha chegado às suas caixas de correio, alegadamente por falta de ordem para tal do Sr. Presidente da Câmara, situação sobre a qual pedirão esclarecimentos.

Irão igualmente questionar o Sr. Presidente na próxima reunião de Câmara sobre a anulação dos concursos e defender a regularização dos vínculos precários no Município de Lisboa.

Lisboa, 17 de Agosto de 2007
 
 
Situação inédita
Não agendamento de proposta por critérios de oportunidade política

Em causa proposta do PCP sobre Património Imobiliário do Estado em Lisboa


O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa rejeitou inserir na Ordem de Trabalhos para a reunião de dia 22 de Agosto próximo, uma proposta dos Vereadores do Partido Comunista Português, atempadamente apresentada para o efeito

A proposta não agendada versa sobre procedimentos a adoptar pela CML sobre o Património Imobiliário do Estado na cidade de Lisboa.

É a primeira vez que uma proposta apresentada por um Vereador da Oposição foi excluída da ordem de trabalhos por um juízo de oportunidade do Presidente da Câmara. Nem mesmo com os anteriores Presidentes da Câmara de Lisboa (de direita) se excluiu qualquer proposta do PCP tempestivamente apresentada para votação em reunião da CML.

Face ao precedente, que consideramos grave e susceptível de criar situações complexas no futuro, os Vereadores do PCP levantarão esta questão na próxima reunião de câmara, dos factos tendo dado conhecimento aos restantes Vereadores da Oposição.



Lisboa, 17 de Agosto de 2007