COVID19 - Sobre as medidas anunciadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

 

1280px-Praca-do-município LisboaAs medidas anunciadas hoje pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, embora não resultem de uma deliberação do órgão municipal e algumas delas careçam ainda de clarificação quanto ao seu alcance e aspetos práticos de concretização, incluem algumas das medidas e propostas que o PCP têm colocado como importantes.
 
Importa, todavia, referir que estas medidas são insuficientes e limitadas, não dispensando outras
medidas urgentes, designadamente no plano nacional, ao nível do apoio ao rendimento dos trabalhadores e das famílias e às atividades económicas, com especial incidência nos sectores produtivos.
 
A suspensão do pagamento das rendas em todos os fogos municipais, contando com o apoio do PCP, é uma medida que contribuirá para aliviar momentaneamente as entidades a que se dirige - famílias, micro e pequenos empresários e instituições de índole social, cultural, desportivo ou recreativo que são inquilinos municipais. Todavia, coloca-se desde já a questão sobre em que condições estarão as referidas famílias, empresas e instituições para cumprir com os planos de pagamento decorrida esta data.
 
Quanto ao reforço do Fundo de Emergência Social (FES) em 25 milhões de euros, importa referir que não são ainda conhecidas quais as alterações aos critérios de acesso e ao tipo de apoios concedidos, não tendo a Câmara Municipal de Lisboa deliberado sobre nenhuma alteração ao atual regulamento do FES. O conhecimento concreto destas alterações torna-se necessário para uma mais rigorosa avaliação do alcance da medida, independentemente do reforço do orçamento, em qualquer caso positivo e necessário.
 
No domínio social, persistem, entretanto, preocupações quanto a questões suscitadas pelos vereadores do PCP na reunião de ontem e que não encontram resposta imediata nas medidas anunciadas, como sejam: o acompanhamento da situação e identificação de necessidades em lares de terceira idade e outras instituições similares da cidade; a resposta insuficiente às necessidades da população sem-abrigo; e o reencaminhamento de respostas sociais que eram asseguradas por instituições que entretanto cessaram atividade, como por exemplo ao nível do apoio domiciliário.
 
A isenção do pagamento de taxas de ocupação e espaço público e publicidade aos estabelecimentos comerciais, sendo uma medida justificada, tem um alcance muito limitado e manifestamente insuficiente face à situação de muitas destas micro e pequenas empresas, que não encontram a resposta necessária nas medidas anunciadas até agora pelo governo. Situação de exige da parte da CML uma postura crítica e exigente junto do governo.
 
A anunciada antecipação do pagamento “a projetistas, nomeadamente gabinetes de arquitetura, engenharia e serviços técnicos” é uma medida que, a par do pagamento imediato de dívidas, deveria ser estendida a outros fornecedores do Município e às IPSS e entidades de cariz social, cultural desportivo e recreativo, no que concerne à atribuição de apoios financeiros nomeadamente via Regulamento de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML).
 
Os vereadores do PCP valorizam o acolhimento no conjunto de medidas anunciadas da proposta que ontem apresentaram relativa ao pagamento dos contratos já celebrados com agentes culturais e ao alargamento do apoio aos agentes e estruturas do setor cultural.
 
Os vereadores do PCP congratulam-se com a aprovação pela Câmara Municipal de um Voto de Louvor aos trabalhadores do Município por si apresentado. Sublinham, todavia, que há situações que carecem de resposta ao nível das condições de segurança dos trabalhadores de alguns setores, como a limpeza e higiene urbana, o saneamento, os bombeiros, a proteção civil, a polícia municipal, os jardins e cemitérios. Importa ainda que não seja esquecida a situação dos trabalhadores precários do Município, nomeadamente a recibos verdes, associados a projetos ou equipamentos municipais encerrados temporariamente.
 
Consulte documento
Voto de Louvor aos trabalhadores do Município