PS, PSD e CDS, votam contra a moção apresentada pelos Vereadores do PCP na CML relativamente à defesa do sector do Táxi

 

TáxisNa proposta apresentada é referido que o sector do táxi exige que os veículos a operar para as multinacionais estejam sujeitos a um contingente determinado pela autarquia - deveria corresponder a uma necessidade da própria autarquia face às consequências da liberalização decidida pela Assembleia da República.

 

A luta do sector do táxi contribui para clarificar a injustiça desta lei, sendo amplamente reconhecido que a Lei 45/2018 é injusta e desleal, que criou dois regimes para uma mesma actividade económica e que a sua entrada em vigor colocará em risco milhares de postos de trabalho e centenas de empresas do sector do táxi.

 

A Câmara Municipal de Lisboa não pode ficar indiferente à luta do sector do táxi, perante uma lei que vale só para alguns. Não é uma questão de tecnologias, nem de modernidade, é uma questão de legalidade. A lei tem de ser igual para

todos e ninguém pode estar acima da lei.

 

Ao votarem contra a proposta dos vereadores do PCP fica claro o entendimento do PS, PSD e CDS sobre a responsabilidade da CML em assumir como justa e legitima a luta do sector do táxi e sobre a necessidade de revogar a lei n.º 45/2018, de 1 de agosto, que estabelece o «Regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica».

 

Consulte a Moção: 

Pela revogação do Regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica