Lei dos Despejos: PS e PSD unidos para chumbar propostas da CDU-Amadora

A CDU-Amadora em nota de imprensa denuncia que desde 2012, ano em que o Governo PSD/CDS-PP aprovou a "Lei dos Despejos", possibilitando aumentos brutais dos valores das rendas, inúmeras famílias do concelho deixaram de conseguir pagar a respectiva renda, nomeadamente, nos casos em que a Câmara Municipal da Amadora é senhoria. Para responder a grave situação social e que corresponde a um direito fundamental, o direito a uma habitação digna, a CDU apresentou uma séria de propostas que PSe PSD rejeitaram.

 

 

COMUNICADO À IMPRENSA DA CDU - AMADORA

 

Desde 2012, altura em que o Decreto-Lei 166/93 de 7 de Maio começou a ser aplicado pela autarquia, passaram a registar-se situações de incumprimento no pagamento das rendas, por parte de munícipes até essa altura cumpridores das suas obrigações. Tal facto decorre do aumento brutal das rendas a cobrar pelo município, verificando-se que valores de renda que anteriormente se cifravam nos 30€ ou 40€ aumentaram para 200€, 300€ e mesmo para 400€, os quais são incomportáveis para a esmagadora maioria das famílias.

 

Esta lei está a ser aplicada num contexto de plena crise política e social, onde a instabilidade do emprego, o desemprego, a baixa de salários e a redução das pensões têm levado ao empobrecimento das famílias.

 

Neste quadro o PCP voltou a apresentar na AR, em 2011, uma proposta de revisão da lei em vigor, visando corrigir os seus aspectos mais gravosos. Apesar desta proposta ter sido mais uma vez chumbada pelo governo do PSD/CDS, e pelo PS, partidos que ao longo das últimas décadas têm tido a responsabilidade governativa à vez ou em conjunto, da discussão resultou a aprovação da Resolução a Assembleia da República n.º 152/2011, que recomenda ao Governo que proceda à reavaliação do actual regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social.


Uma vez que, passados trinta meses desde a aprovação da referida Resolução da Assembleia da República, o Governo não procedeu, nem deu mostras de querer proceder, à revisão do regime de renda apoiada, os vereadores da CDU apresentaram uma proposta sobre a problemática das rendas apoiadas nos fogos pertencentes à Câmara Municipal da Amadora, na sessão de câmara do dia 19 de Março de 2014.

 

A proposta visava:
• A suspensão da actualização das rendas, tal como se verificou até 2012, aguardando a revisão da legislação como recomendado pela AR, por unanimidade;
• Um perdão dos juros acumulados, considerando apenas os que decorrem do incumprimento a partir dos aumentos verificados em 2012;

• A reavaliação da situação das famílias em incumprimento, tendo em atenção o rendimento disponível e uma taxa de esforço compatível com a respectiva capacidade financeira para pagar uma renda justa, e adequada às condições de habitabilidade do fogo atribuído;
• A definição de planos de pagamento das rendas em atraso, com base em critérios que tenham em conta:
   a. A dimensão do agregado familiar tomando em consideração o rendimento líquido per capita de todos os      elementos do agregado;

   b. As obras de melhoramento feitas pelos inquilinos;
   c. A idade do imóvel e o seu estado de conservação.

 

Apesar das juras que fazem de uma enorme preocupação com as pessoas e com as questões de carácter social, tanto os vereadores do PSD, como a maioria absoluta do PS, votaram contra a proposta da CDU, chumbando-a.