Proposta de Alteração do Regulamento Municipal de Edifcação e Urbanização

2018.11.14 DVoto RMEUEm Maio último esteve em deliberação as alterações ao Regulamento Municipal de Edifcação e Urbanização para ser iniciado o período de consulta pública. No entanto o mesmo só decorreu entre 3 de Agosto a 14 de Setembro. Consideramos excessiva e incompreensível esta dilação temporal entre a deliberação municipal e o início da consulta pública, o que provocou que a consulta pública decorresse em pleno período de férias.

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