AML
Moção sobre a IVG na AM Lisboa
No passado dia 11 de Fevereiro o SIM venceu no Referendo.
Importa tornar exequível aquilo que resulta deste referendo e que é erradicar este grave problema de saúde pública, acabar com o negócio do aborto clandestino e relançar um combate determinado às causas sociais, económicas e culturais que levam as mulheres, em contextos de vida extremamente condicionantes, a terem que recorrer à interrupção da gravidez;
Urge que a Assembleia da República e o Serviço Nacional de Saúde assegurem a aplicação da Lei e a igualdade de acesso e de tratamento de todas as mulheres que optem em consciência, por uma interrupção voluntária da gravidez;
Não aceitaremos que se criem instrumentos que visem atrasar o processo. Defendemos a existência de um período de reflexão e entendemos que o aconselhamento apenas deve existir quando solicitado;
O atendimento deverá ser célere e efectuado como qualquer outro acto médico;
É necessário contribuir para tornar o aborto cada vez mais raro.
A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 27 de Fevereiro de 2007, exorta a Assembleia da República e o Serviço Nacional de Saúde para a necessária criação de medidas que vão ao encontro:
1.da execução de políticas e medidas que garantam a estabilidade e condições sociais, económicas e de vida dignas às mulheres e às famílias;
2.da existência de condições de trabalho e de organização da sociedade que permitam articular a vida familiar e profissional;
3.do reforço dos serviços e consultas de planeamento familiar e garantia de acesso aos meios contraceptivos;
4.da Educação Sexual nas escolas, sem prejuízo do papel das famílias;
5.da existência de Programa de apoio às/aos jovens em todos os Centros de Saúde;
6.da efectiva protecção no emprego das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;
7.esta Moção deverá ser enviada ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro-Ministro e a todos os Grupos Parlamentares.
Pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português
PCP propõe voto de pesar na AML pelo falecimento de Sérgio Vilarigues
Assembleia Municipal de Lisboa
Grupo de Deputados Municipais do PCP faz proposta de Voto de Pesar pelo falecimento de Sérgio Vilarigues
Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima terça-feira, dia 27 de Fevereiro,
um Voto de Pesar do seguinte teor:
«No dia 8 de Fevereiro de 2007 faleceu Sérgio Vilarigues, dirigente histórico do PCP.
Em 1932 aderiu à Federação das Juventudes Comunistas Portuguesas.
Foi preso em 1934. Esteve no Aljube e em Peniche e, em 8 de Junho de 1935, ano em que aderiu ao PCP, foi enviado para a Fortaleza de São João Baptista, em Angra do Heroísmo. Em Outubro de 1936, apesar de já ter cumprido a pena a que fora condenado, faz parte do grupo de prisioneiros que inaugura o Campo de Concentração do Tarrafal.
Em Dezembro de 1940 é “amnistiado”, ficando em “liberdade condicional”. Passa à clandestinidade em 1942, na qual permanece ininterruptamente até 25 de Abril de 1974.
Sérgio Vilarigues participou activamente na reorganização do PCP em 1940/41, tendo sido eleito para o Comité Central no III Congresso, em 1943. Foi responsável por diversas organizações regionais, incluindo Lisboa. Pertenceu ao Secretariado e à Comissão Política e foi um dos mais destacados dirigentes comunistas da vida e da história do PCP.
A Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 27 de Fevereiro de 2007, lamenta o seu falecimento, apresenta sentidas condolências à sua família e ao PCP e recomenda que o seu nome seja atribuído a uma rua de Lisboa, em memória da sua luta pelos direitos dos mais desfavorecidos e pela liberdade consagrada na Revolução de 25 de Abril de 1974».
Lisboa, 23 de Fevereiro de 2006
PCP avança com moção na AM Lisboa contra o aumento do custo de vida
Contra o aumento do custo de vida
Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima terça-feira, dia 27 de Fevereiro,
uma Moção do seguinte teor:
«Em oposição às legítimas expectativas que as palavras proferidas pelo Senhor Primeiro-Ministro, na sua mensagem de Natal, criaram nos portugueses, o ano de 2007 começou mal para a generalidade da população, sobretudo para a que tem mais fracos recursos.
1)manifestar o seu repúdio por esta política de constante aumento do custo de vida;
2)apelar aos cidadãos que defendam os seus interesses participando nas acções de luta contra esta política;
3)enviar esta moção para o Senhor Primeiro-Ministro, o Senhor Presidente da República e Assembleia da República».
Lisboa, 23 de Fevereiro de 2007
Obras em Alfama - Recomendação apresentada na AM Lisboa
Assembleia Municipal de Lisboa
Grupo de Deputados Municipais do PCP faz proposta de Recomendação sobre as
Obras em Alfama
Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, amanhã, uma Recomendação do seguinte teor:
«Alfama é, há mais de dez anos, um bairro permanentemente em obras. Não desvalorizamos o muito que já foi reabilitado, mas existem várias obras que se encontram paralisadas e outras que se arrastam por anos a fio, com enorme prejuízo para os moradores, quer para os que ficam, quer para os que são realojados noutros pontos da Cidade, perdendo os seus laços culturais, sociais e afectivos com o bairro.
Os casos são muitos. Indicamos alguns exemplos:
Na Rua Guilherme Braga, as obras arrastam-se num prédio municipal. Os moradores são pessoas idosas, estão realojados em vários pontos da cidade e há muito se interrogam quando poderão, afinal, regressar, pois os prazos inicialmente anunciados já estão mais do que expirados. Na mesma rua, um prédio particular está vazio e com andaimes, para entrar em obra, há mais de 15 anos.
Na Rua da Regueira, há mais de três anos que foi colocada uma tela a tapar um edifício municipal e, até hoje, nada mais foi feito.
São montados estaleiros e andaimes, mas as obras não começam; depois de começarem, não se sabe quando terminam, pois sofrem interrupções e paragens muito longas e sem fim anunciado. É o que acontece no Beco do Espírito Santo, onde os moradores e os proprietários de um restaurante estão fartos de se queixar dos andaimes e das coberturas, que lhes tapam o sol e a visibilidade. Para agravar a situação, vivem aqui moradores idosos e com alergias ao pó que se acumula nas coberturas dos andaimes.
Vários prédios foram entregues pela CML à EPUL para reabilitar, sem que se tenha iniciado até agora qualquer obra. Um dos casos mais graves ocorre na Calçadinha de Santo Estêvão, onde um desses prédios se mantém emparedado há longos anos, suscitando já preocupações quanto ao estado de segurança dos taipais.
Tendo em conta os factos atrás descritos, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 12 de Dezembro de 2006, recomende à Câmara Municipal:
1. Que sejam reavaliados os prazos de execução da obra municipal no Beco do Espírito Santo e, caso não fique prevista uma rápida conclusão dos trabalhos, que sejam removidos os andaimes, acautelando as necessárias medidas de protecção. Caso os prazos de execução, reavaliados de forma realista, não aconselhem a remoção dos andaimes, que seja retirada a cobertura de plástico, de cor preta, ou substituída por outra de cor mais clara, de forma a minorar o incómodo para moradores, comerciantes e visitantes do bairro;
2. Que sejam tomadas todas as medidas necessárias para que as obras de recuperação dos prédios municipais (incluindo os que estão entregues à EPUL) decorram de maneira mais célere.
3. Que a CML e a EPUL prestem informação completa e actualizada acerca da intervenção municipal, na área da reabilitação urbana, na freguesia de Santo Estêvão.
4. Que seja garantida informação aos moradores e à Junta de Freguesia, sobre os prazos das obras de reabilitação em curso, nas suas diferentes fases. Com este objectivo, será desejável que, entre outras medidas, seja recuperada a prática da realização de reuniões regulares entre moradores, Juntas do bairro e a CML».
Lisboa, 11 de Dezembro de 2006
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