Assembleia Municipal de Lisboa
Grupo de Deputados Municipais
do PCP faz proposta de Recomendação

Sobre o uso do espaço público

Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima terça-feira, dia 17 de Abril,
uma Recomendação do seguinte teor:

«Em 25 de Abril foram conquistados pelo povo direitos inalienáveis como o direito a esclarecer e ser esclarecido e de se manifestar pacificamente. Esses direitos estão hoje, mais do que nunca a ser postos em causa.

 

O Poder Local democrático foi também uma conquista de Abril.

 

A Câmara Municipal de Lisboa tem sistematicamente violado os princípios constitucionais, sobretudo no que respeita à liberdade de expressão, informação e, mais recentemente, o direito de reunião e manifestação cultural do povo de Lisboa.

 

Os constrangimentos orçamentais têm servido de desculpa para tentar inviabilizar iniciativas populares e sem fins lucrativos, antes apoiadas pelo Município:

 

Os apoios anteriormente dados pela CML, às Juntas de Freguesia, partidos políticos, organizações do Movimento Associativo Popular e outras organizações sociais, estão agora a ser drasticamente retirados.

 

Tudo o que era cedido gratuitamente, hoje tem que ser pago: a montagem dos equipamentos, os apoios técnicos, a ocupação do espaço público.

 

Mas os mesmos constrangimentos orçamentais, não são tidos em conta quando se isentam, ou se pretende isentar de taxas e se cedem recursos humanos e equipamentos para a realização de eventos como o Rock in Rio e o Creamfields, valores que, a serem cobrados, iriam minorar a grave crise financeira que a Câmara de Lisboa atravessa.

 

A CML tem de um papel regulador do uso do espaço público, mas deve apoiar e estimular as iniciativas que enriquecem a vivência da Cidade.

Assim, a AML, reunida a 17 de Abril de 2007, recomenda à Câmara:

1.    Que isente de quaisquer taxas de ocupação do espaço público todas as iniciativas das Juntas de Freguesia, colectividades, associações sem fins lucrativos e partidos políticos;

 

2.    Que facilite o processo de obtenção de licenças especiais de ruído às iniciativas das organizações acima referidas;

 

3.    Que forneça gratuitamente, a essas organizações como sempre fez, o apoio técnico e montagem de material necessários à realização de iniciativas lúdico-culturais e políticas».

Lisboa, 13 de Abril de 2007

(apresentada pelo PCP, e aprovada por todos os Partidos excepto o CDS e 5 deputados do PSD) 

 

Considerando que:

No passado dia 11 de Fevereiro o SIM venceu no Referendo.

Importa tornar exequível aquilo que resulta deste referendo e que é erradicar este grave problema de saúde pública, acabar com o negócio do aborto clandestino e relançar um combate determinado às causas sociais, económicas e culturais que levam as mulheres, em contextos de vida extremamente condicionantes, a terem que recorrer à interrupção da gravidez;

Urge que a Assembleia da República e o Serviço Nacional de Saúde assegurem a aplicação da Lei e a igualdade de acesso e de tratamento de todas as mulheres que optem em consciência, por uma interrupção voluntária da gravidez;

Não aceitaremos que se criem instrumentos que visem atrasar o processo. Defendemos a existência de um período de reflexão e entendemos que o aconselhamento apenas deve existir quando solicitado;

O atendimento deverá ser célere e efectuado como qualquer outro acto médico;

É necessário contribuir para tornar o aborto cada vez mais raro.

A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 27 de Fevereiro de 2007, exorta a Assembleia da República e o Serviço Nacional de Saúde para a necessária criação de medidas que vão ao encontro:

1.da execução de políticas e medidas que garantam a estabilidade e condições sociais, económicas e de vida dignas às mulheres e às famílias;
2.da existência de condições de trabalho e de organização da sociedade que permitam articular a vida familiar e profissional;
3.do reforço dos serviços e consultas de planeamento familiar e garantia de acesso aos meios contraceptivos;
4.da Educação Sexual nas escolas, sem prejuízo do papel das famílias;
5.da existência de Programa de apoio às/aos jovens em todos os Centros de Saúde;
6.da efectiva protecção no emprego das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;
7.esta Moção deverá ser enviada ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro-Ministro e a todos os Grupos Parlamentares.

Pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português

Assembleia Municipal de Lisboa - Grupo de Deputados Municipais do PCP faz proposta de Moção

Contra o aumento do custo de vida

Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima terça-feira, dia 27 de Fevereiro,
uma Moção do seguinte teor:

«Em oposição às legítimas expectativas que as palavras proferidas pelo Senhor Primeiro-Ministro, na sua mensagem de Natal, criaram nos portugueses, o ano de 2007 começou mal para a generalidade da população, sobretudo para a que tem mais fracos recursos.

 

Ao longo dos últimos anos, os preços de bens e produtos essenciais foram sofrendo agravamentos e conduzindo a perdas sucessivas do poder de compra e qualidade de vida. Citando apenas alguns exemplos de 2006, na Educação as despesas aumentaram cerca de 5,5 %; na Saúde, com a introdução das taxas moderadoras nos hospitais, cerca de 6 %; as taxas de juro para empréstimo para habitação; os transportes.

 

Para 2007 subiram ou estão anunciadas, a curto prazo, subidas de bens essenciais como: o pão (até cerca de 20%), água, medicamentos (com a redução na sua comparticipação entre 1 e 5 %), rendas de casa, transportes públicos, combustíveis, portagens, etc. Estes aumentos agravarão ainda mais as condições de vida dos portugueses, já de si tão degradadas, por comparação com outros países da União Europeia.

 

Em contrapartida, os aumentos salariais não irão além dos 1,5 % na Função Pública e 2,8% no sector privado, o que significa a continuação da perda real do poder de compra.

 

A Assembleia Municipal de Lisboa não pode ficar indiferente a esta situação, até porque ela tem reflexos também na cidade de Lisboa e nas condições de vida dos seus habitantes.

 

Neste contexto, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 27 de Fevereiro de 2007, delibere:

1)manifestar o seu repúdio por esta política de constante aumento do custo de vida;
2)apelar aos cidadãos que defendam os seus interesses participando nas acções de luta contra esta política;
3)enviar esta moção para o Senhor Primeiro-Ministro, o Senhor Presidente da República e Assembleia da República».

Lisboa, 23 de Fevereiro de 2007