Moção sobre IVG na AM Lisboa

Assembleia Municipal de Lisboa
Grupo de Deputados Municipais do PCP faz proposta de Moção sobre a

Interrupção Voluntária da Gravidez

Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, amanhã, uma Moção do seguinte teor:

«Está marcado novo Referendo sobre a despenalização da IVG para o dia 11 de Fevereiro de 2007. O Grupo Municipal do PCP considera indispensável que todas e todos sejamos parte activa e decisiva para uma expressiva resposta favorável à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.

Esta é uma questão de grande importância, considerando a existência de uma norma legal desadequada da realidade social, que empurra as mulheres que necessitam interromper uma gravidez para o aborto clandestino, com consequências para a sua saúde sexual e reprodutiva e para a própria vida, sujeitando-as (em particular, às de mais fracos recursos económicos), à estigmatização social, à perseguição e à prisão. Temos de por termo a uma lei que envergonha Portugal.

Não podemos aceitar, de forma passiva, a dupla penalização de mulheres a quem muitas vezes quase tudo falta, sendo ainda acusadas de criminosas. Crime é criminalizá-las. Por isso, há que por termo à hipocrisia política vigente.

O PCP sempre considerou que a Assembleia da República tem a capacidade, a legitimidade e a responsabilidade de mudar a lei. Por isso, apresentou o seu projecto-lei de despenalização do aborto, porque se torna imperioso pôr fim às sucessivas investigações, devassas, humilhações, julgamentos e condenações de mulheres que vêem as suas vidas expostas na praça pública.

Há Directivas Europeias que recomendam a resolução deste grave problema de saúde pública, o aborto clandestino, em Portugal; há conferências Internacionais, cujas conclusões foram subscritas por governos deste país em que a recomendação de resolver este problema em Portugal é salientado. Convém salientar que a despenalização do aborto não obriga ninguém a abortar.

Tardam em chegar acções de prevenção, como a real implementação da Educação Sexual nas escolas e em meio familiar, bem como do Planeamento Familiar, para que um melhor conhecimento evite a gravidez e o recurso ao aborto. Portugal apresenta uma das mais elevadas taxas de gravidez na adolescência, estimando-se que uma em cada 200 jovens, entre os 15 e os 19 anos, já tenha abortado.

Face a esta grave situação que se vive no nosso país e na cidade de Lisboa, o Grupo Municipal do PCP propõe que a AML, reunida no dia 12 de Dezembro de 2006, delibere:

1.Apelar ao debate sereno e esclarecedor na sociedade, de forma a permitir o voto consciente e responsável das e dos cidadãos eleitores;

2.Reclamar a superação das insuficiências em matéria de acesso ao planeamento familiar e à implementação da educação sexual nas escolas, bem como o cumprimento da legislação de protecção da maternidade e da paternidade;

3.Empenhar-se activamente para que as cidadãs e cidadãos eleitores se pronunciem, maioritariamente, pelo SIM À DESPENALIZAÇÃO DA IVG;

4.Enviar esta moção aos Órgãos de Soberania, nomeadamente, Presidente da República, Assembleia da República e Governo e à Câmara Municipal de Lisboa».


Lisboa, 11 de Dezembro de 2006