PCP na AM Lisboa apresenta moção sobre o O. E. para 2007

Assembleia Municipal de Lisboa

Grupo de Deputados Municipais do PCP faz proposta de Moção sobre o Orçamento do Estado para 2007


Os deputados municipais do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa vão levar ao plenário da AML, na próxima sessão, uma Moção do seguinte teor:


«O OE 2007 apresentado pelo Governo penaliza os trabalhadores, particularmente os mais desfavorecidos e protege os interesses do sector bancário e das grandes empresas.

Os reformados são especialmente atingidos, dado o corte generalizado das comparticipações do Estado nos medicamentos, bem como as pessoas portadoras de deficiência, que têm a sua carga fiscal aumentada.

Os funcionários da administração pública terão pelo sétimo ano consecutivo o seu poder de compra diminuído, agravado com o aumento dos descontos para a ADSE, que atinge especialmente os mais idosos. Enfrentam, também, uma grave ameaça de despedimento de cerca de 30.000 ou a colocação de uma centena de milhar no quadro de supranumerários em face da redução das despesas do OE em 450 milhões de euros para as suas remunerações.

O corte de 780 milhões de euros nas despesas das funções sociais do Estado nomeadamente na saúde, na educação e na segurança social, habitação e cultura e o ataque ao salário e aos direitos dos trabalhadores, não é a solução.

O Governo em vez de dar prioridade a uma estratégia que promova o desenvolvimento e com ele o saneamento das despesas públicas, faz cortes no investimento, condenando o país a crescentes atrasos no seu desenvolvimento em relação à União Europeia, agravando as assimetrias e pondo em causa a coesão nacional.

A diminuição apreciável do montante global inscrito no OE para o investimento no âmbito do PIDDAC, que entre 2005 e 2007 sofreu uma quebra de 26% (de 6,7 mil milhões de euros passou para 4,9 mil milhões), é outra medida preocupante e altamente lesiva para as autarquias e para o país.

Acresce que a Lei das Finanças Locais provoca um corte apreciável nos recursos financeiros das autarquias em valores reais com implicações directas na sua capacidade de investimento e na vida das populações.

Com efeito, não havendo aumento das dotações em 2007, as autarquias são bastantes afectadas devido não só à taxa de inflação mas também pela subida de 13% para 15% das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, facto que aliado ao aumento de 1,5% do vencimento dos funcionários públicos corresponde a um aumento dos descontos de 2006 para 2007 de cerca de 17% que estas terão de suportar.

Esta situação é tanto mais injusta quanto se sabe que a despesa da Administração Local representa somente 10% da despesa pública total (a mais reduzida dos 15 da União Europeia) e que apenas 5% da receita fiscal é afectada às autarquias.

Neste contexto também a Câmara de Lisboa é bastante penalizada nas transferências de verbas do OE, perdendo em 2007 cerca de 3 milhões de euros.


Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal, reunida em 21 de Novembro de 2006, delibere:

1. Protestar perante esta situação e manifestar ao Governo a sua discordância pelas opções tomadas no OE 2007, que agravam em particular a situação dos trabalhadores mais desfavorecidos, dos mais idosos, das pessoas portadoras de deficiência e põe em risco a manutenção dos postos de trabalho de dezenas de milhar de funcionários públicos.

2. Pelo corte deste Orçamento nas despesas das funções sociais do Estado, nomeadamente da saúde, educação e segurança social, bem como no investimento público em particular no âmbito do PIDDAC.

3. Pela redução apreciável das transferências do OE para o Município de Lisboa.

4. Dar a conhecer esta Moção ao Governo, à Assembleia da República e à Câmara Municipal de Lisboa».

Lisboa, 17 de Novembro de 2006