O direito à cidade para todos, passa também, por se garantir o direito à participação de todos

 

AMLO Grupo Municipal do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa, vai apresentar hoje, dia 29 de Janeiro, uma proposta que se prende com a aplicação regular dos limites máximos do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa - 15 inscrições e 45 minutos -  para o “Período de Intervenção aberto ao Público”. 

 

Embora este seja um direito previsto no Artigo 83º do referido Regimento, tem sido limitado, nos últimos tempos, o numero de inscrições até ao

máximo de 5 por sessão, o que no entender dos eleitos do PCP, tem como consequência um claro desincentivo à participação cidadã através da intervenção dirigida à Assembleia Municipal.

 

Consideramos que o direito à cidade para todos, passa também, por se garantir o direito à participação de todos.

 

Proposta de Deliberação