Intervenção de Modesto Navarro, Deputado Municipal do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) - Revisão do Regimento da AML representam um retrocesso no que respeita à autonomia e intervenção dos partidos representados neste órgão

 

Várias das propostas agora aprovadas, com a oposição do PCP, visam  limitar o número de moções a serem apresentadas no “Período de Antes da Ordem do Dia”, reduzir o tempo de intervenção dos partidos com menor representação e reduzir o tempo máximo de intervenção dos munícipes, no período destinado ao público, passando dos estabelecidos 5 minutos para 3 minutos.

 

É proposto dar maior relevo à intervenção da CML no plenário, em detrimento da possibilidade de intervenção dos deputados municipais, limitando o número de vezes em que se podem inscrever para intervir, a redução dos tempos dos debates à custa dos tempos de intervenção dos deputados municipais e aumentando os tempos de intervenção da CML, nas sessões de perguntas, nos debates para declarações políticas, na grelha base dos tempos para intervenção e nos debates sobre as informações escritas do presidente da CML.

 

Os deputados municipais do PCP estão frontalmente contra a redução e limitação da intervenção dos deputados municipais e dos municípes, defendem a liberdade de propositura dos grupos municipais ou dos deputados municipais individualmente considerados, retrocesso no funcionamento democrático da AML que não deixaremos de denunciar e combater.