Na última sessão da Câmara de Lisboa estiveram a discussão e votação os seguintes documentos de gestão: Grandes Opções do Plano – GOP (para 2010-2013) e Orçamento Municipal para o presente ano, Mapa de Pessoal e Empréstimo bancário.
O PCP votou a favor da autorização para eventuais empréstimos de tesouraria, pois consubstanciam puros actos de gestão corrente, e contra todos os outros documentos atrás referidos.

A propósito da regularização de dívidas e do Plano de Saneamento Financeiro, ainda assim, sublinhou que há a informação estranha mas não inesperada fornecida pela Vereadora do Pelouro de Finanças de que não foi possível à CML, até à data, utilizar o total do empréstimo contraído no âmbito do PREDE – Programa de Regularização das Dívidas do Estado – pelo facto de muitas das facturas nele arroladas, terem por base procedimentos irregulares ou mesmo inexistentes, pelo que só em Tribunal a autorização para o seu pagamento poderá vir a ser resolvida. Esta constatação coloca a eventualidade de devolução de verbas contraídas no âmbito deste empréstimo, no valor global de 31 milhões de euros.

Aumentos generalizados e injustificados, agravamento das despesas das famílias e outras fortes razões para o PCP votar contra

A CDU apela aos cidadãos interessados para que participem na discussão pública do Regulamento e façam as propostas que acharem mais correctas. O prazo termina a 5 de Março.

O Vereador do PCP apresentou Requerimentos sobre os seguintes temas:

Zona de Alvalade / Vila Afifense
Em zona próxima da Av. de Roma, espaços muito degradados continuam a carecer de solução urbanística, especialmente a designada “Vila Afifense”, onde subsistem pessoas residentes (em 3/4 casas), a par de construções devolutas, decrépitas ou entaipadas, onde cresce matagal nos seus antigos quintais.

Escolas de Alvalade
A Escolas EB 1 N.º101 de Alvalade e EB1 N.º24 do Bairro S. Miguel ensino padecem de problemas que afectam profundamente o bem-estar de alunos, professores, funcionários e as suas normais condições de funcionamento.

Condomínio na Rua do Zaire
A administração de um condomínio da Rua do Zaire, na freguesia dos Anjos, em Fevereiro de 2008, requereu à Câmara a realização de uma vistoria técnica. O PCP pretende ser informado sobre as suas conclusões e as medidas atinentes.

Regulamento de Cargas e Descargas
Decorridos já 19 meses sobre a deliberação que aprovou o Regulamento,  PCP requere informação sobre:
a) Qual o ponto de situação relativo à elaboração do Projecto de Regulamento de Cargas e Descargas determinado;
b) Quais os motivos que justificam o não cumprimento dos prazos estipulados na referida deliberação.

4ª edição do Rock in Rio
Este ano decorrerá em Lisboa a “4ª Edição do Festival Rock in Rio”. Esta edição, tal como a anterior, terá lugar no Parque da Bela Vista.
Relativamente à 3ª edição, o PCP solicita informações como: custos de todas as intervenções levadas a cabo pela CML no Parque da Bela Vista para a viabilização do evento; custo de todos os serviços prestados pela CML para a viabilização do evento; custos do Pessoal disponibilizado pela CML para a realização do evento; valor das taxas isentadas relativas a todas as licenças necessárias à realização do evento (…).

ler mais: Na Página do PCP na CML

Lamentavelmente, a obra de que está a ser vítima o Jardim do Príncipe Real prossegue sem que a Câmara e o Vereador dos Espaços Verdes dêem a conhecer os indispensáveis pareceres do IGESPAR ou da Autoridade Florestal Nacional (AFN).

Sobre este grave procedimento, o PCP já se viu obrigado a apresentar dois requerimentos, sem que a CML dê resposta cabal.

Esta obra percorreu um trajecto contra todas as regras e está a ser conduzida exactamente pelo modo que deve ser evitado em serviço público. Foi um processo que se iniciou e que decorre contra todas as normas e contra o bom senso.

Trata-se de uma obra que decorre em permanente infracção dos procedimentos técnicos, e contra as normas nacionais e internacionais do sector. É um processo multi-facetado pela negativa:
 
- executado à bruta,
- sem preparação,
- sem planeamento,
- sem divulgação,
- lesando as regras das boas práticas ambientais,
- colocando em risco árvores antigas,
- eliminando sumariamente árvores centenárias,
- não respeitando árvores classificadas,
- sem respeito pelas regras de restauro de jardins históricos.

As críticas são cada vez maiores. Os Moradores, Os Amigos do Jardim Botânico, Quercus, Associação de Jardins e Sítios Históricos, entre outras associações e organizações – todos contra a forma e as decisões desreguladas que têm caracterizado este processo.

Categoricamente, em posição publicada recentemente, a Associação de Jardins e Sítios Históricos condenou fortemente esta obra.

A própria Junta de Freguesia das Mercês não foi informada nem esclarecida. Aliás, surgiu localmente uma Comissão de Acompanhamento das Obras de Requalificação do Jardim do Príncipe Real por causa da «escassez de informação sobre o abate de árvores e alteração de um jardim com características muito próprias de um jardim de desenho romântico do século XVIII, intervenção camarária essa que a própria Junta de Freguesia alegou desconhecer em comunicado tornado público, no dia 27 de Novembro de 2009».
Essa Comissão foi criada por proposta do PCP na Assembleia de Freguesia em razão do que se tem passado com a obra em curso.
A Comissão destina-se a «acompanhar as obras de requalificação do Jardim do Príncipe Real, obter informação sobre o andamento das mesmas, mas nunca esquecendo que o projecto é da Câmara Municipal de Lisboa, sobre quem recai a responsabilidade de o executar».
A iniciativa de criação desta Comissão pretende remediar o que puder ser remediado.

A CDU exige respostas directas e concretas sobre as perguntas que tem feito oficialmente
e sobre estas acusações públicas.
A CDU reclama da Câmara Municipal de Lisboa
medidas que sejam ainda possíveis e que permitam que os cidadãos fiquem tranquilos quanto à legalidade e adequação técnica da obra do Príncipe Real.

Lisboa, 19 de Fevereiro de 2010

A CDU da Cidade de Lisboa

O Vereador do PCP na Câmara Municipal de Lisboa, apresentou na reunião de hoje quatro requerimentos sobre questões que afectam as condições de vida e trabalho dos munícipes, bem como sobre Deliberações aprovadas´, por proposta do PCP, mas nunca concretizadas:

• Obras de requalificação do Jardim França Borges
• A circulação no entroncamento da Rua Frei Amador Arrais com a Rua António Ferreira
• O estado de conservação do edifício sito no Largo do Chiado n.º 5
• Regulamento Municipal de Protecção de Especímenes Arbóreos e Arbustivos

Tal como o PCP tem vindo a sublinhar, a construção de uma subestação eléctrica da REN (Rede Eléctrica Nacional) em Monsanto está ferida de ilegalidade. Já em Junho de 2009 o PCP votou e a CML aprovou uma deliberação em que manifestou o seu protesto veemente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2009, decidindo a instauração duma providência cautelar para suspender esta Resolução, que à revelia da posição maioritária do executivo municipal determinou a suspensão do PDM de Lisboa para construção duma Subestação Eléctrica, numa área de 5305m2, no Parque Florestal do Monsanto.
De notar que na altura votaram contra esta proposta os vereadores do PS e José Sá Fernandes.

Os Serviços da CML já em meados de 2009 entenderam que a REN S.A., sendo empresa concessionária do transporte de electricidade está obrigada a dar cumprimento ao disposto na lei ambiental, designadamente em matéria de avaliação de impacto ambiental. E que a instalação da Subestação referida na resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2009, exige  prévia Avaliação Ambiental, nos termos DL 232/2007, de 15 de Junho, que, tudo indica, não foi realizada.

Também a Plataforma por Monsanto se queixou ao Provedor de Justiça com forte argumentação.
A construção viola normas do Regime Florestal Total e da Lei de Bases da Política Florestal.
O PDM de Lisboa classifica a área em causa de “Área Verde de Protecção” a qual nos termos do art. 80º do seu Regulamento “são áreas sensíveis sob os pontos de vista biofísico ou de enquadramento paisagístico e ambiental de áreas edificadas ou de infra-estruturas” e por isso são áreas “non aedificandi”.

Os Serviços Jurídicos da CML entenderam à data que a construção da Subestação é «contrária ao Regime Florestal Total e à Lei de Bases da Política Florestal, tendo sido objectivo do legislador já em 1974 que o Parque Florestal do Monsanto não constituísse uma “reserva de terrenos negociáveis da Câmara Municipal de Lisboa”».
Em Novembro passado, um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça determina também quais as diligências neste domínio, incidindo sobre a desafectação do Regime Florestal Total em Monsanto.

O essencial de todas estas diligências resume-se de facto a duas vertentes:
1. A Resolução do Governo não tem valor legal.
2. A Subestação não deve ser construída porque viola gravemente diversas Leis.

Tudo considerado, o PCP sublinha mais uma vez que a Resolução do Conselho de Ministros não tem suporte jurídico de validade e carece de legalidade, pelo que devem os seus efeitos ser suspensos.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 2010
CDU da Cidade de Lisboa